Execução Fiscal 0000198-54.2004.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0000198-54.2004.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 82, DE 03/05/2010 - 3. POR ISSO, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DA EXECUTADA HESTEL CONSTRUÇÕES TELEFÔNICA LTDA, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$ 44.332,28 (QUARENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), FL. 85. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 4. HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES, DETERMINO, VIA BACEN-JUD, A SUA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, EXCETO SE O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) FOR(EM) INFERIOR(ES) A R$ 200,00, O(S) QUAL(IS) DEVERÁ(AO) SER DESBLOQUEADO(S), DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 5. APÓS A TRANSFERÊNCIA: I - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, NOMEANDO-SE COMO DEPOSITÁRIA A GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, QUE DEVERÁ MANTER O VALOR EM DEPÓSITO JUDICIAL REMUNERADO À ORDEM DESTE JUÍZO FEDERAL; E II - INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA, SE FOR O CASO, QUERENDO, OFERECER(EM) EMBARGOS NO PRAZO LEGAL (ART. 16, DA LEI N. 6.830/80). 6. APÓS, NÃO HAVENDO VALORES A BLOQUEAR OU OCORRENDO BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS, E, INDICADO CLARAMENTE, PELO(A) EXEQUENTE, SOBRE QUAL BEM DEVE INCIDIR A RESTRIÇÃO JUDICIAL (FLS. 88/90), DEFIRO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN-AC, PARA FINS DE INDISPONIBILIDADE DO BEM EM NOME DO(S) EXECUTADO(S), QUE ENCONTRA-SE REGISTRADO EM RIO BRANCO (FL. 88), AINDA, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA INDISPONIBILIDADE DOS VEÍCULOS REGISTRADOS NAQUELE ESTADO (FLS. 89/90), NOS TERMOS DO ART. 185-A, CTN, DEVENDO O(S) ÓRGÃO(S) ACIMA MENCIONADO(S) INFORMAR(EM) IMEDIATAMENTE A ESTE JUÍZO A PROVIDÊNCIA REALIZADA. 7. CUMPRIDAS TODAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA DETER

03/05/2010, 10:23

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Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LINDOMAR JORGE em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HESTEL CONSTRUCOES TELEFONICA LTDA - ME em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERLEN DUARTE JORGE MOUTA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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