Execução Fiscal 0001358-89.2006.4.01.3309 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 58.280,40

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 20ª - Salvador

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CASA AGUIAR LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS FERNANDO DE SOUZA

OAB/MG 36101·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 10:14

Juntada de certidão

17/04/2023, 10:14

Juntada de certidão

21/10/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 18:50

Juntada de informação

20/10/2022, 18:45

Decorrido prazo de CASA AGUIAR LTDA - EPP em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:22

Publicado Intimação polo passivo em 30/03/2022.

30/03/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 01:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2022, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2022, 15:03

Juntada de certidão

28/03/2022, 14:55

Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/03/2022, 14:45

Decorrido prazo de CASA AGUIAR LTDA - EPP em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:37

Juntada de petição intercorrente

16/03/2022, 18:33

Publicado Intimação polo passivo em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:30

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 10:14

Juntada de certidão

17/04/2023, 10:14

Juntada de certidão

21/10/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 18:50

Juntada de informação

20/10/2022, 18:45

Documentos

Sentença Tipo B

•18/02/2022, 13:06

Decorrido prazo de CASA AGUIAR LTDA - EPP em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:22

Publicado Intimação polo passivo em 30/03/2022.

30/03/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 01:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2022, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2022, 15:03

Juntada de certidão

28/03/2022, 14:55

Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/03/2022, 14:45

Decorrido prazo de CASA AGUIAR LTDA - EPP em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:37

Juntada de petição intercorrente

16/03/2022, 18:33

Publicado Intimação polo passivo em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 02:05

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022, 12:18

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2022, 13:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/02/2022, 13:06

Conclusos para julgamento

24/01/2022, 17:17

Decorrido prazo de CASA AGUIAR LTDA - EPP em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 01:58

Juntada de petição intercorrente

23/09/2021, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001358-89.2006.4.01.3309. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CASA AGUIAR LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASA AGUIAR LTDA - EPP CARLOS FERNANDO DE SOUZA - (OAB: MG36101) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 15:59

Juntada de certidão de processo migrado

31/08/2021, 15:58

Juntada de volume

31/08/2021, 15:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/07/2021, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2021, 11:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 11/06/2021 (CARGA ADMINISTRATIVA)

09/06/2021, 12:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - PORTARIA 10744812 / URL: http://www.jfba.jus.br/processos/PortariaSJBA20aVara10744812.pdf

03/08/2020, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

20/04/2020, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2020, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2019, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS EM 27/09/2019

25/09/2019, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/09/2019, 16:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ AGOSTO DE 2019

14/12/2018, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/12/2018, 14:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/12/2018, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2018, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2018, 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS EM 29/06/2018

26/06/2018, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2018, 17:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - até maio de 2018

26/06/2017, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2017, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2017, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2017, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2017, 16:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Efetivamente em: 28/04/2017.

24/04/2017, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA

03/04/2017, 17:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Suspensão do feito até março de 2017.

15/04/2016, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2016, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2016, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/03/2016, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2016, 14:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VÁLIDA PARA 26/02/2016

24/02/2016, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2016, 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

15/02/2016, 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/10/2015, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2015, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2015, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2015, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2015, 13:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EM 27.03.2015

26/03/2015, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2015, 15:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

02/02/2015, 17:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

02/02/2015, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

10/12/2014, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

02/12/2014, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2014, 10:55

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 254/2014 COMARCA DE PORTEIRINHA/MG

21/10/2014, 10:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/10/2014, 19:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2014, 19:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2014, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

06/08/2014, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2014, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA N. 47/2014 EXPEDIDA

23/05/2014, 08:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

01/04/2014, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2014, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2014, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - em 28.11.2013 - manifestação da PFN

07/01/2014, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - em 28.11.2013

07/01/2014, 15:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2013, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2013, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - detalhamento consulta bacenjud

24/10/2013, 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2013, 11:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2013, 11:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Consulta informatizada

17/06/2013, 16:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/05/2013, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação da PFN

30/04/2013, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2013, 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2013, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2013, 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2013, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2013, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA PFN

10/12/2012, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2012, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2012, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2012, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2012, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2012, 17:44

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVADOS EM 08/05/2010

08/05/2010, 09:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO DESPACHO FL. 84 A REQUERIMENTO DA EXQTE - PAES

19/03/2009, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2009, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2009, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2009, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2009, 12:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2008, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2008, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2008, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2008, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2008, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2008, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2008, 15:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/07/2008, 15:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO - LOTE 4

16/07/2007, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2007, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2007, 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQÜENTE FAZENDA NACIONAL.

09/07/2007, 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2007, 18:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2007, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2007, 09:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2007, 09:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2007, 12:15

OFICIO EXPEDIDO

23/02/2007, 12:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/02/2007, 19:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2007, 19:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2007, 19:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE CARTA PRECATÓRIA

19/12/2006, 20:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

27/11/2006, 16:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - PARA CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO

27/10/2006, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2006, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2006, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição PFN.

19/10/2006, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição.

19/10/2006, 12:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR JOSE FRANCISCO SANTOS DE CARVALHO.

18/09/2006, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2006, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2006, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2006, 15:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2006, 15:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/06/2006, 14:57

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/05/2006, 14:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/05/2006, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2006, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2006, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2006, 19:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/05/2006, 16:48