Execução Fiscal 0035989-11.2010.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 2.489.409,77

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 11ª - São Luís 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JULIO CESAR TEIXEIRA NORONHA

Terceiro

TIRIRICAL - VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Reu

LUIZ ANTONIO DE NORONHA

CPF

Reu

JULIO CESAR TEIXEIRA NORONHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS BRUNO SABOIA MORAES

CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

JESSYCA SEGADILHA FONSECA

OAB/MA 10824·CPF·Representa: Réu

ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR

OAB/MA 7410·CPF·Representa: Réu

DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JULIO CESAR TEIXEIRA NORONHA

Terceiro

TIRIRICAL - VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Reu

LUIZ ANTONIO DE NORONHA

CPF

Reu

JULIO CESAR TEIXEIRA NORONHA

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA NORONHA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE NORONHA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de JULIO CESAR TEIXEIRA NORONHA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:45

Juntada de manifestação

27/03/2026, 16:23

Publicado Despacho em 19/03/2026.

21/03/2026, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

21/03/2026, 04:11

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2026, 16:29

Juntada de Certidão

17/03/2026, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2026, 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2026, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 16:28

Conclusos para decisão

12/03/2026, 14:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:50

Juntada de manifestação

19/02/2026, 14:50

Juntada de manifestação

04/02/2026, 17:26

Todas as movimentações(168)

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE NORONHA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de JULIO CESAR TEIXEIRA NORONHA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:45

Juntada de manifestação

27/03/2026, 16:23

Publicado Despacho em 19/03/2026.

21/03/2026, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 16:28

Despacho

•17/03/2026, 16:28

21/03/2026, 04:11

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2026, 16:29

Juntada de Certidão

17/03/2026, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2026, 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2026, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 16:28

Conclusos para decisão

12/03/2026, 14:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:50

Juntada de manifestação

19/02/2026, 14:50

Juntada de manifestação

04/02/2026, 17:26

Juntada de manifestação

04/02/2026, 17:08

Processo devolvido à Secretaria

29/01/2026, 09:32

Juntada de Certidão

29/01/2026, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 09:32

Juntada de manifestação

28/01/2026, 12:00

Juntada de exceção de pré-executividade

04/11/2025, 10:52

Juntada de petição intercorrente

22/08/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 16:37

Conclusos para decisão

13/08/2025, 09:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:09

Juntada de manifestação

10/07/2025, 18:50

Juntada de Certidão

01/07/2025, 15:34

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 15:34

Juntada de informação de prevenção negativa

21/03/2025, 14:18

Recebidos os autos

21/03/2025, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/11/2022, 13:51

Juntada de Informação

14/11/2022, 09:44

Juntada de Certidão

14/11/2022, 09:44

Juntada de Informação

07/11/2022, 14:39

Juntada de contrarrazões

20/09/2022, 11:19

Juntada de contrarrazões

14/09/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2022, 16:57

Juntada de Certidão

18/08/2022, 16:56

Decorrido prazo de JULIO CESAR TEIXEIRA NORONHA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 01:10

Decorrido prazo de TIRIRICAL - VEICULOS E PECAS LTDA - ME em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 01:09

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA NORONHA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 01:09

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE NORONHA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 01:08

Juntada de manifestação

07/02/2022, 11:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2022.

27/01/2022, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

27/01/2022, 08:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2022.

27/01/2022, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

27/01/2022, 08:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2022.

27/01/2022, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

27/01/2022, 08:39

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 21:15

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 21:15

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 21:15

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 21:15

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 21:15

Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2022, 18:45

Juntada de volume

25/01/2022, 18:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/01/2022, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2021, 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2021, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 12/11/2021

11/11/2021, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O Exmo. Sr. Juiz exarou: ACOLHO a exceção ofertada para DECRETAR a prescrição, extinguindo a execução, com fulcro no art. 924, V, do CPC/2015, c/c art. 1º, da Lei nº 6.830/80, bem como do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. INDEFIRO, por outro lado, a gratuidade de justiça. CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de dez mil, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC) e correção monetária desde a data da sentença, tudo conforme RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 (repercussão geral), nos termos art. 85, §§§ 2º, 3º, I, 5º, 6º e § 8º do CPC/2015, interpretados conforme a Constituição Federal. Sem custas (art. 7ª da Lei 9.289/96). EXPEÇA-SE mandado ao CRI respectivo. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

02/09/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Considerado como data de publicação o dia 03/09/2021

01/09/2021, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - Exp. dia 01/09/2021

01/09/2021, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2021, 09:23

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

07/04/2021, 14:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/03/2019, 13:37

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

14/02/2019, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/01/2019, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2019, 11:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 10/08/2018

09/08/2018, 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2018, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2018, 09:02

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/06/2018, 14:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

08/05/2018, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2018, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2018, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2018, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2017, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2017, 10:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 06/10/2017

05/10/2017, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2017, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2017, 14:34

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

27/09/2017, 14:34

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/09/2017, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2017, 12:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/08/2017, 12:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2017, 15:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicitação de cumprimento de Mandado(s) Pendente(s) de cumprimento(s) à CEMAN.

30/06/2017, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2017, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

12/06/2017, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2017, 13:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 05/05/2017

04/05/2017, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/04/2017, 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2017, 15:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

28/04/2017, 15:13

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO(S) PENDENTE(S) À CEMAN.

14/02/2017, 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/02/2017, 16:54

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/02/2017, 16:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

05/08/2016, 15:13

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

15/06/2016, 15:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA OS EXECUTADOS QUANTO À DECISÃO DE FLS. 168/171

10/02/2016, 15:43

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

04/01/2016, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARTA CITACAO ENVIADA PELO CORREIO

13/11/2015, 08:25

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CORRESPONSAVEL

26/05/2015, 16:55

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/03/2015, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2015, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2015, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2014, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

15/10/2014, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2014, 16:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 26/09/2014

25/09/2014, 09:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2014, 10:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

23/09/2014, 10:08

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/09/2014, 12:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/07/2014, 14:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/04/2014, 14:04

CITACAO: ORDENADA - SÓCIA ADMINISTRADORA

14/02/2014, 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2014, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2014, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

26/08/2013, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

26/08/2013, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2013, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2013, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

22/04/2013, 09:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 12/04/2013

11/04/2013, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2013, 11:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2013, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2013, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

07/03/2013, 16:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 22/02/2013

21/02/2013, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2013, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2013, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/02/2013, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2013, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2012, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2012, 12:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 31/08/2012

30/08/2012, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2012, 13:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/08/2012, 12:26

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

24/04/2012, 13:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

24/04/2012, 13:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

24/04/2012, 13:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

24/04/2012, 13:32

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

24/04/2012, 13:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

30/03/2012, 14:56

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/03/2012, 14:11

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/03/2012, 14:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

29/03/2012, 14:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/03/2012, 18:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/03/2012, 18:24

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/09/2011, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - MEMO.007/2011 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO + 90 DIAS

17/08/2011, 13:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/08/2011, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - MEMO.003/2011 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADOS + 90 DIAS

05/04/2011, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2011, 13:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/01/2011, 15:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/11/2010, 13:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/11/2010, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/11/2010, 13:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/10/2010, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2010, 09:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/10/2010, 15:20

INICIAL AUTUADA

04/10/2010, 15:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/09/2010, 14:30

Documento Comprobatório

•04/02/2026, 17:26

Despacho

•29/01/2026, 09:32

Despacho

•29/01/2026, 09:32

Ato ordinatório

•01/07/2025, 15:34

Ato ordinatório

•01/07/2025, 15:34

Acórdão

•09/12/2024, 16:59