Procedimento Comum Cível 0005313-36.2016.4.01.3000 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0005313-36.2016.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

24/01/2022, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO A C Ó R D Ã O - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do Art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2. A decisão embargada é expressa ao mencionar a decisão do STJ no julgamento do REsp 1.755.140/AM, tendo deixado claro que há decisões daquele Tribunal em sentido contrário e que a jurisprudência deste TRF é sedimentada no sentido da ausência de vedação legal à cumulação da pensão especial de seringueiro prevista no art. 54 do ADCT com outro benefício previdenciário. 3. O acórdão não contém os vícios alegados, embora os fundamentos utilizados possam não ter agradado ao embargante. A pretensão revela mero inconformismo da autarquia com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria. 4. Embargos desprovidos. Decide a Câmara, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 19 de abril de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

03/09/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

24/07/2017, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2017, 14:32

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR MATHEUS.

05/06/2017, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO RETRO (FL. 98) FOI PUBLICADO(A) NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO, E-DJF1, N° 76 NO DIA 4.5.2017, VEICULADO NO SISTEMA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: HTTPS://EDJ.TRF1.JUS.BR/EDJ/.

04/05/2017, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/04/2017, 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO SIDO APRESENTADA AS CONTRARRAZÕES DA AUTORA À APELAÇÃO DO INSS, FLS. 78/97, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, COM AS NECESSÁRIAS ANOTAÇÕES. INTIMEM-SE.

26/04/2017, 10:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2017, 09:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO N°. 307709 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

18/04/2017, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2017, 13:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/04/2017, 12:01

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO N°. 307269 - APELAÇÃO DO INSS

23/03/2017, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2017, 18:28

CARGA: RETIRADOS PGF

06/02/2017, 10:10

Documentos

Ato ordinatório

•23/02/2023, 16:47

Decisão

•03/02/2022, 15:16

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Partes do Processo(19)

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

RECEBIDOS EM SECRETARIA

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR MATHEUS.

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO SIDO APRESENTADA AS CONTRARRAZÕES DA AUTORA À APELAÇÃO DO INSS, FLS. 78/97, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, COM AS NECESSÁRIAS ANOTAÇÕES. INTIMEM-SE.

CONCLUSOS PARA DESPACHO

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO N°. 307709 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

RECEBIDOS EM SECRETARIA

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO N°. 307269 - APELAÇÃO DO INSS

RECEBIDOS EM SECRETARIA

CARGA: RETIRADOS PGF

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