Procedimento Comum Cível 0003707-14.2001.4.01.3803 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0003707-14.2001.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003707-14.2001.4.01.3803. AUTOR: AILTON JOSE VILARINHO, MARIA ENI DE OLIVEIRA VILARINHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO A rigor do art. 14 da Portaria Conjunta PRESI/COGER n. 8768958, intimem-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta), manifestem-se acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração, bem como sobre o desejo de ter a guarda de documentos originais, nos termos do art. 16 da Resolução CJF n. 318, de 4 de novembro de 2014. Destaco que, nos termos do § 5º do mesmo artigo, que "a intimação de que trata o caput destinar-se-á exclusivamente às finalidades nele previstas, não importando em ciência de quaisquer decisões ou outros atos processuais constantes nosrespectivos autos. (Incluído pela Portaria Conjunta Presi/Coger 10119001, de 17 de abril de 2020)". Considerando que as partes encontram-se devidamente representadas nos autos e atento aos princípios da eficiência e economia processual, a intimação prevista no art. 14 da referida Portaria deverá ser realizada pelo sistema, por se mostrar mais eficaz que as intimações por edital e pessoal. Fica a parte interessada na retirada de documentos originais cientificada que as peças deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, a preclusão da decisão final ou, quando admissível, o final do prazo para a propositura de ação rescisória, nos termos do § 2º do art. 14 da Resolução CNJ n. 185, de 18 de dezembro de 2013 (§ 2º do art. 14 da Portaria Conjunta PRESI/COGER n. 8768958). Decorrido o prazo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os termos da petição e documentos apresentados pela EMGEA, comprovando, se for o caso a cessão do contrato objeto deste feito. No mesmo prazo, deverá a CEF esclarecer quem é o advogado que a representa, já que no substabelecimento juntado (ID 585463376, PÁG. 2) não consta o Dr. Ricardo Lopes Godoy, subscritor da petição ID 585463376. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, 2 de setembro de 2021. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

03/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Juntada de procuração

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ENI DE OLIVEIRA VILARINHO em 17/12/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/10/2021 23:59.

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