Execução Fiscal 0016099-46.2006.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2006

Valor da Causa

R$ 79.380,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

LEONARDO SOARES SIGNORELI

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/05/2022, 11:11

Juntada de certidão

19/05/2022, 11:10

Juntada de Informação

18/05/2022, 12:37

Decorrido prazo de CLEONARDO SOARES SIGNORELI em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:34

Publicado Despacho em 26/04/2022.

26/04/2022, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 04:26

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2022, 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2022, 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2022, 14:22

Juntada de Certidão

22/04/2022, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 14:22

Conclusos para despacho

07/04/2022, 08:31

Juntada de petição intercorrente

06/04/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2022, 17:34

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/05/2022, 11:11

Juntada de certidão

19/05/2022, 11:10

Juntada de Informação

18/05/2022, 12:37

Decorrido prazo de CLEONARDO SOARES SIGNORELI em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:34

Publicado Despacho em 26/04/2022.

Documentos

Acórdão

•14/11/2024, 12:35

Acórdão

•29/02/2024, 10:31

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legal

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26/04/2022, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 04:26

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2022, 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2022, 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2022, 14:22

Juntada de Certidão

22/04/2022, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 14:22

Conclusos para despacho

07/04/2022, 08:31

Juntada de petição intercorrente

06/04/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2022, 17:34

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2022, 14:20

Declarada decadência ou prescrição

07/02/2022, 14:20

Conclusos para decisão

16/11/2021, 13:31

Decorrido prazo de CLEONARDO SOARES SIGNORELI em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:14

Juntada de petição intercorrente

09/09/2021, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016099-46.2006.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: CLEONARDO SOARES SIGNORELI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLEONARDO SOARES SIGNORELI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:19

Juntada de certidão de processo migrado

03/09/2021, 10:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/04/2021, 15:41

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

20/04/2021, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/01/2021, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/12/2020, 16:04

CARGA: RETIRADOS PGF

29/10/2020, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

13/04/2020, 13:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/02/2020, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2020, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2020, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2019, 17:41

CARGA: RETIRADOS PGF

03/05/2019, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/01/2019, 15:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/01/2019, 15:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/10/2017, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2017, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2017, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2017, 17:30

CARGA: RETIRADOS PGF

20/04/2017, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/04/2017, 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2017, 09:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2017, 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2015, 16:12

CARGA: RETIRADOS PGF

08/05/2015, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/05/2015, 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2015, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2014, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2014, 17:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROCURADORIA FEDERAL

13/01/2014, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/12/2013, 12:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/12/2013, 12:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

16/08/2013, 16:47

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

16/08/2013, 12:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

24/09/2012, 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/04/2012, 17:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE BOM JARDIM/MA

10/05/2011, 15:01

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

20/05/2010, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2010, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2010, 13:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

22/06/2009, 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2009, 09:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2009, 13:42

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/06/2009, 13:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/06/2009, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2009, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2009, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2009, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2008, 16:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/10/2008, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/10/2008, 18:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/08/2008, 18:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/06/2008, 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2008, 09:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2008, 09:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/11/2007, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2007, 11:35

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

23/11/2007, 17:34

REMETIDOS CONTADORIA

14/11/2007, 18:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/08/2007, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2007, 13:44

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

22/08/2007, 10:56

REMETIDOS CONTADORIA

30/07/2007, 09:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2007, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2007, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/06/2007, 16:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

23/04/2007, 08:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2007, 15:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/04/2007, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/04/2007, 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2007, 19:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2007, 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2007, 15:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/02/2007, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/01/2007, 14:04

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

19/01/2007, 14:04

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

11/12/2006, 13:47

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/12/2006, 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2006, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2006, 15:19

INICIAL AUTUADA

16/11/2006, 16:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/11/2006, 16:21

Despacho

•22/04/2022, 14:22

Sentença Tipo B

•07/02/2022, 14:20