Execução Fiscal 0000040-64.2012.4.01.3308 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Aferição de Equipamentos de MetrologiaFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 640,30

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 20ª - Salvador

Partes do Processo

INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE

CNPJ

Autor

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INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

POSTO DE COMBUSTIVEIS SAO GABRIEL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

POSTO DE COMBUSTIVEIS SAO GABRIEL LTDA - ME

CNPJ

Reu

EVANDRO LOPES DA SILVA JUNIOR

CPF

Reu

ANTONIO HENRIQUE DA HORA LOPES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/06/2022, 11:05

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/05/2022, 14:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:16

Decorrido prazo de EVANDRO LOPES DA SILVA JUNIOR em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS SAO GABRIEL LTDA - ME em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE DA HORA LOPES em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:42

Publicado Intimação polo passivo em 25/03/2022.

25/03/2022, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 02:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/03/2022, 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/03/2022, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 15:04

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 11:55

Declarada decadência ou prescrição

23/03/2022, 11:55

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 16:20

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

01/06/2022, 11:05

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/05/2022, 14:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:16

Decorrido prazo de EVANDRO LOPES DA SILVA JUNIOR em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS SAO GABRIEL LTDA - ME em 20/04/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•23/03/2022, 11:55

Decisão

•26/01/2022, 12:33

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/04/2022, 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE DA HORA LOPES em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:42

Publicado Intimação polo passivo em 25/03/2022.

25/03/2022, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 02:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/03/2022, 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/03/2022, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 15:04

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 11:55

Declarada decadência ou prescrição

23/03/2022, 11:55

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 16:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 03:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:32

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2022, 12:33

Outras Decisões

26/01/2022, 12:33

Conclusos para despacho

25/01/2022, 17:04

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS SAO GABRIEL LTDA - ME em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE DA HORA LOPES em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:00

Decorrido prazo de EVANDRO LOPES DA SILVA JUNIOR em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:00

Juntada de petição intercorrente

23/09/2021, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2021, 12:20

Juntada de manifestação

13/09/2021, 10:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021

07/09/2021, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000040-64.2012.4.01.3308. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE POLO PASSIVO: POSTO DE COMBUSTIVEIS SAO GABRIEL LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): POSTO DE COMBUSTIVEIS SAO GABRIEL LTDA - ME EVANDRO LOPES DA SILVA JUNIOR ANTONIO HENRIQUE DA HORA LOPES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000040-64.2012.4.01.3308. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE POLO PASSIVO: POSTO DE COMBUSTIVEIS SAO GABRIEL LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): POSTO DE COMBUSTIVEIS SAO GABRIEL LTDA - ME EVANDRO LOPES DA SILVA JUNIOR ANTONIO HENRIQUE DA HORA LOPES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000040-64.2012.4.01.3308. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE POLO PASSIVO: POSTO DE COMBUSTIVEIS SAO GABRIEL LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): POSTO DE COMBUSTIVEIS SAO GABRIEL LTDA - ME EVANDRO LOPES DA SILVA JUNIOR ANTONIO HENRIQUE DA HORA LOPES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 3 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 11:27

Juntada de certidão de processo migrado

03/09/2021, 11:27

Juntada de volume

03/09/2021, 11:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/07/2021, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2021, 14:12

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA EM 01/07/2021 (CARGA ADMINISTRATIVA)

30/06/2021, 12:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - fho. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 05:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - fho

07/07/2017, 10:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - bbp

04/05/2017, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - bbp

04/05/2017, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO - bbp

27/04/2017, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

03/03/2017, 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

03/03/2017, 10:52

CARGA: RETIRADOS PGF - eso

02/12/2016, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - fho

29/11/2016, 10:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - fho

16/07/2015, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

21/05/2015, 10:08

CARGA: RETIRADOS PGF - jsg

08/05/2015, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - bbp

30/04/2015, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - bbp

30/04/2015, 12:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO - bbp

27/04/2015, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

06/04/2015, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

06/04/2015, 11:11

CARGA: RETIRADOS PGF - LCP

06/02/2015, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - dso

29/01/2015, 19:19

DILIGENCIA INDEFERIDA - dso

29/01/2015, 19:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - dso

29/01/2015, 19:18

CONCLUSOS PARA DECISAO - bbp

27/11/2014, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

22/09/2014, 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

22/09/2014, 09:13

CARGA: RETIRADOS PGF - DIR

16/05/2014, 10:44

DILIGENCIA CUMPRIDA - Registro de movimento que deveria ter sido incluído em 25/03/2014 18:49:16

12/05/2014, 18:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - mpm

12/05/2014, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - mpm

12/05/2014, 18:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - exequente diligenciar o prosseguimento do feito - mpm

12/05/2014, 18:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - pesquisa de bens via renajud - mpm

15/01/2014, 19:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - sco

06/11/2013, 12:48

DILIGENCIA CUMPRIDA - Resultado da pesquisa realizada através do Sistema BACENJUD - SCO

06/11/2013, 12:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - sco

25/09/2013, 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LSJ.

14/08/2013, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2013, 10:32

CARGA: RETIRADOS PGF - DIR

05/08/2013, 14:37

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - mandado 1036/2013

29/07/2013, 17:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - mandado 1035/2013

29/07/2013, 17:20

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/07/2013, 16:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - kbj

15/07/2013, 14:04

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - kbj

15/07/2013, 14:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - trs

24/05/2013, 14:41

CITACAO: ORDENADA

24/05/2013, 14:41

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - mcs

21/05/2013, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Defere inclusão de sócios da empresa devedora no pólo passivo da lide. - mcs

21/05/2013, 10:36

CONCLUSOS PARA DECISAO - mcs

17/05/2013, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - exequente - kbj

02/04/2013, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - kbj

02/04/2013, 14:50

CARGA: RETIRADOS PGF - DIR

26/03/2013, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - tjl

22/03/2013, 13:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - tjl

22/03/2013, 13:08

DILIGENCIA CUMPRIDA - pesquisa de bens via Infojud - tjl

22/03/2013, 13:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - mpm

09/01/2013, 19:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - pesquisa de bens via renajud - mpm

09/01/2013, 19:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - mcs

23/11/2012, 15:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - Saldo insuficiente. Bloqueio não realizado. - mcs

23/11/2012, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - exequente - kbj

27/09/2012, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - kbj

27/09/2012, 17:24

CARGA: RETIRADOS PGF - kbj

06/09/2012, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - bbp

06/07/2012, 17:25

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - bbp

06/07/2012, 17:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - LSJ.

08/06/2012, 10:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - LSJ.

04/06/2012, 13:50

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - LSJ.

30/05/2012, 14:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - mcs

12/03/2012, 14:18

CITACAO: ORDENADA - mcs

12/03/2012, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - mcs

12/03/2012, 14:17

CONCLUSOS PARA DECISAO - SCO

06/03/2012, 15:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - bbp

17/02/2012, 15:11

INICIAL AUTUADA - bbp

16/02/2012, 16:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - BBP

07/02/2012, 10:50