Execução Fiscal 0000040-64.2012.4.01.3308 - TRF1

Execução Fiscal 0000040-64.2012.4.01.3308 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2022, 11:05

Documento (Certidão)

31/05/2022, 14:51

Decurso de Prazo

20/05/2022, 01:16

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:42

Publicação

25/03/2022, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0000040-64.2012.4.01.3308 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO propôs, contra POSTO DE COMBUSTÍVEIS SÃO GABRIEL LTDA. – ME, EVANDRO LOPES DA SILVA JUNIOR e ANTÔNIO HENRIQUE DA HORA LOPES, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal. Decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data da intimação da decisão por meio da qual foi ordenado o arquivamento provisório dos autos, a parte exequente foi intimada para se manifestar a respeito da consumação da prescrição intercorrente, tendo permanecido silente. Vieram-me, então, conclusos os autos. É o r e l a t ó r i o. Passo a D E C I D I R. Considerando que o prazo prescricional se iniciou quando os autos foram remetidos ao arquivo, sem baixa, bem como que não houve qualquer notícia acerca de causas que poderiam interromper ou suspender o seu curso, o reconhecimento da prescrição intercorrente se impõe (§4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80). E diante do fato de a parte executada não haver atuado no processo, não há honorários advocatícios sucumbenciais a arbitrar. No que se refere às custas processuais, deixo de condenar a parte exequente por gozar ela de isenção legal. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição, relativamente à(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a execução. Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão desse processo, sobre o patrimônio do(s) integrante(s) do polo passivo da demanda executiva. Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto. Outrossim, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos. Transitada em julgado esta sentença e não havendo mais atos a praticar, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

24/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 15:06

Expedida/Certificada

23/03/2022, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 15:04

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 11:55

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/03/2022, 11:55

Conclusão (para julgamento)

22/03/2022, 16:20

Decurso de Prazo

22/03/2022, 03:21

Expedida/Certificada

31/01/2022, 13:33

Documentos

Intimação polo passivo

•24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0000040-64.2012.4.01.3308 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO propôs, contra POSTO DE COMBUSTÍVEIS SÃO GABRIEL LTDA. – ME, EVANDRO LOPES DA SILVA JUNIOR e ANTÔNIO HENRIQUE DA HORA LOPES, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal. Decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data da intimação da decisão por meio da qual foi ordenado o arquivamento provisório dos autos, a parte exequente foi intimada para se manifestar a respeito da consumação da prescrição intercorrente, tendo permanecido silente. Vieram-me, então, conclusos os autos. É o r e l a t ó r i o. Passo a D E C I D I R. Considerando que o prazo prescricional se iniciou quando os autos foram remetidos ao arquivo, sem baixa, bem como que não houve qualquer notícia acerca de causas que poderiam interromper ou suspender o seu curso, o reconhecimento da prescrição intercorrente se impõe (§4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80). E diante do fato de a parte executada não haver atuado no processo, não há honorários advocatícios sucumbenciais a arbitrar. No que se refere às custas processuais, deixo de condenar a parte exequente por gozar ela de isenção legal. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição, relativamente à(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a execução. Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão desse processo, sobre o patrimônio do(s) integrante(s) do polo passivo da demanda executiva. Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto. Outrossim, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos. Transitada em julgado esta sentença e não havendo mais atos a praticar, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

24/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

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