Execução Fiscal 0002206-19.2009.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2009

Valor da Causa

R$ 37.411,71

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 06ª - Macapá

Partes do Processo

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(30)

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

SR PRESIDENTE

Terceiro

SR PRESIDENTE DA INSTITUICAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL

Terceiro

DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

MARCELO PONTE

Terceiro

DANIEL SILVA BALABAN

Terceiro

PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-FIES (IMPETRADO)

Terceiro

CARLOS ABERTO DECOTELLI

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Terceiro

MINISTRO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

JOAO NEVES SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2022, 13:26

Juntada de Certidão

12/08/2022, 13:26

Decorrido prazo de JOAO NEVES SILVA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 04:09

Juntada de petição intercorrente

30/05/2022, 12:37

Publicado Sentença Tipo B em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 02:18

Juntada de Certidão

12/05/2022, 11:41

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2022, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2022, 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2022, 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2022, 11:41

Declarada decadência ou prescrição

12/05/2022, 11:41

Conclusos para decisão

19/11/2021, 20:14

Juntada de petição intercorrente

16/11/2021, 18:00

Decorrido prazo de JOAO NEVES SILVA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:25

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

12/08/2022, 13:26

Juntada de Certidão

12/08/2022, 13:26

Decorrido prazo de JOAO NEVES SILVA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 04:09

Juntada de petição intercorrente

30/05/2022, 12:37

Publicado Sentença Tipo B em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:25

Documentos

Sentença Tipo B

•12/05/2022, 11:41

Despacho

•03/10/2021, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 02:18

Juntada de Certidão

12/05/2022, 11:41

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2022, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2022, 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2022, 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2022, 11:41

Declarada decadência ou prescrição

12/05/2022, 11:41

Conclusos para decisão

19/11/2021, 20:14

Juntada de petição intercorrente

16/11/2021, 18:00

Decorrido prazo de JOAO NEVES SILVA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:25

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2021, 18:06

Juntada de Certidão

03/10/2021, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2021, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2021, 18:06

Juntada de petição intercorrente

09/09/2021, 22:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/09/2021.

08/09/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021

07/09/2021, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002206-19.2009.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: JOAO NEVES SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO NEVES SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 4 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

06/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2021, 11:29

Expedição de Outros documentos.

04/09/2021, 11:29

Juntada de certidão de processo migrado

04/09/2021, 11:29

Juntada de volume

17/06/2021, 04:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/01/2021, 11:51

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

12/12/2016, 16:43

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

23/11/2016, 11:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Certifico e dou fé que transcorreu o prazo de suspensão de 1 (um) ano (art. 40, lei 6.830/80) do presente feito, sem manifestação da exequente.

23/11/2016, 11:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

15/12/2015, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 07/12/2015 (PROT. 6395).

09/12/2015, 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 07/12/2015 (PROT. 6395).

09/12/2015, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

09/12/2015, 10:02

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.

04/12/2015, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/12/2015, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 -INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO FEITO PELA EXEQÜENTE (FL.114). 2 -SUSPENDA-SE O FEITO CONFORME DETERMINADO NOS ITENS 11 E 12 DO DESPACHO DE FLS. 87/88. 3 - INTIME-SE.

26/11/2015, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2015, 08:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 27/10/2015 (PROT. 5357).

27/10/2015, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 27/10/2015 (PROT. 5357).

27/10/2015, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

27/10/2015, 11:24

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.

23/10/2015, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/10/2015, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES INFOJUD.

13/10/2015, 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2015, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2015, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 27/08/2015 (PROT. 4316).

28/08/2015, 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 27/08/2015 (PROT. 4316).

28/08/2015, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

28/08/2015, 10:29

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.

21/08/2015, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/08/2015, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA O DECURSO DO RPAZO A QUE SE REFERE A PETIÇÃO DE FL. 94, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

18/08/2015, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2015, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 08/04/2015 (PROT. 1724).

10/04/2015, 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 08/04/2015 (PROT. 1724).

10/04/2015, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

07/04/2015, 17:43

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.

27/03/2015, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/03/2015, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, FIZ JUNTADA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO ED VALORES, BEM COMO DE SEU DETALHAMENTO.

27/02/2015, 16:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD.

20/02/2015, 13:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/01/2015, 08:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO

19/01/2015, 18:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/01/2015, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, FNDE, QUERENDO QUE SEJA RENOVADA A CONSULTA NO SISTEMA BACENJUD. PROTOCOLADO EM 07/10/2014. (PROT.5288)

08/10/2014, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, FNDE, QUERENDO QUE SEJA RENOVADA A CONSULTA NO SISTEMA BACENJUD. PROTOCOLADO EM 07/10/2014. (PROT.5288)

08/10/2014, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

08/10/2014, 14:32

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.

19/09/2014, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

17/09/2014, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIME(M)-SE

11/09/2014, 11:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/09/2014, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, FNDE, REQUERENDO O USO DO SISTEMA INFOJUD. PROTOCOLADO EM 18/06/2014. (PROT. 2843).

24/06/2014, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, FNDE, REQUERENDO O USO DO SISTEMA INFOJUD. PROTOCOLADO EM 18/06/2014. (PROT. 2843).

24/06/2014, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF.

18/06/2014, 09:23

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO.

13/06/2014, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA GERAL FEDERAL

11/06/2014, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Demonstrativo do sistema Renajud.

09/06/2014, 15:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD: INFRUTÍFERA.

09/06/2014, 15:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/04/2014, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/03/2014, 11:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/03/2014, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013

12/11/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013

12/11/2013, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

29/05/2013, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

29/05/2013, 19:00

CARGA: RETIRADOS PGF

24/05/2013, 08:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

17/05/2013, 14:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 30/4/2013

30/04/2013, 11:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) renove-se a diligência determinada à fl. 24. A determinação ora deferida será implementada através do BACEN-JUD/BCB - Sistema de Solicitação do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil. Vindo aos autos o resultado do bloqueio ora determinado, se negativo ou insuficiente para garantir a execução, abra-se vista à exequente para manifestação. Em caso de efetivo bloqueio com garantia da execução ou, se insuficiente, houver interesse da exequente nos valores bloqueados, intime(m)-se o(s) executado(s) da penhora on line em sua(s) conta(s) bancária(s), bem assim, do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos, caso a execução esteja garantida. Esclareço, contudo, que em caso de insuficiência da garantia se pretender(em) embargar, deverá(ão) ser complementado o valor devido por meio de depósito à disposição do Juízo, visto que, em sede de execução fiscal, não são admissíveis embargos antes de garantida a execução (art. 16, § 1º, Lei 6.830/80). Ocorrendo o bloqueio de verbas impenhoráveis (art. 649, incisos IV, VI, IX, X e XI, do CPC), deve(m) o(s) executado(s) comprovar(em), por intermédio de petição nos autos instruída com documentos idôneos (contracheques, extrato bancário, contratos etc.), que a constrição recaiu em tais verbas. Intime-se.

04/04/2013, 13:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/03/2013, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PGF

10/10/2012, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PGF

03/09/2012, 17:06

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA/PGF

17/08/2012, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMACAO PROCURADORIA FEDERAL

14/08/2012, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - SENDO ASSIM, DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PLEITEADA PELA EXEQUENTE, ALÉM DO BLOQUEIO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES NAS CONTAS DO EXECUTADO. ESTA ÚLTIMA DILIGÊNCIA DEPENDERÁ DA JUNTADA DA NOVA CDA, COM INDICAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. INTIMEM-SE.

05/07/2012, 11:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/06/2012, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

17/04/2012, 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PGF

13/04/2012, 10:37

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA/PGF

22/03/2012, 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

21/09/2011, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

12/08/2011, 18:29

CARGA: RETIRADOS AGU

08/07/2011, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/07/2011, 11:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

06/07/2011, 10:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/05/2011, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exeqüente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 30 (trinta) dias, o qual fluirá a partir desta data. Após, o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender de direito.

19/05/2011, 20:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2011, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PGF

17/03/2011, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO PA PGF

11/03/2011, 17:58

CARGA: RETIRADOS AGU

18/02/2011, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/02/2011, 11:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/02/2011, 11:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

14/12/2010, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo exeqüente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 30 (trinta) dias, o qual fluirá a partir desta data. Após o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender de direito.

24/11/2010, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2010, 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

05/10/2010, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

10/09/2010, 18:37

CARGA: RETIRADOS AGU

27/08/2010, 08:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DO RESULTADO DA REQUISICAO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

25/08/2010, 11:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 9/7/2010

09/07/2010, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

04/06/2010, 10:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/06/2010, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PGF.

14/04/2010, 08:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

22/01/2010, 18:37

CARGA: RETIRADOS AGU

18/12/2009, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/12/2009, 13:04

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/11/2009, 18:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - O EXECUTADO

08/10/2009, 09:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/10/2009, 18:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/10/2009, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80), observando-se os endereços constantes na petição inicial e na CDA de fl. 05. Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), salvo embargos. Em caso de existência de outra execução fiscal que envolva o(a) mesmo(a) executado(a), apresentem-se os autos à Vara a que tocou por primeiro a distribuição (prevenção). Na mesma situação, consolidem-se os débitos, fazendo-se a reunião dos processos.

06/10/2009, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2009, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

28/07/2009, 16:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/07/2009, 10:29

INICIAL AUTUADA

28/07/2009, 10:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/07/2009, 16:10

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

24/07/2009, 16:09

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

24/07/2009, 10:51