Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 0039959-84.2012.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 01/2019 - 10ª Vara) Dê-se conhecimento às partes do retorno dos autos, devendo a parte interessada, se for o caso, promover o cumprimento de sentença conforme as normas processuais. Quando do início da fase executória, deverá a parte exequente apresentar memória de cálculo, nos termos do art. 534 do CPC e art. 7º da Resolução CJF 983/2026 (separando o valor principal, juros até 12/2021 e somente SELIC a partir de 12/2021), se aplicável. Enquanto não advier a prescrição, os autos aguardarão no arquivo eventual iniciativa da(s) parte(s), quando, se for o caso, serão desarquivados e conclusos ao MM. Juiz Federal da 10ª Vara. Sem manifestação, mantenha-se arquivado. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica Robinson de Souza Amorim Diretor de Secretaria da 10ª Vara
20/04/2026, 00:00
Remessa (por julgamento definitivo do recurso)
15/04/2026, 18:05
Documento (Outros documentos)
15/04/2026, 18:04
Trânsito em julgado
15/04/2026, 18:04
Retificação de Classe Processual
15/04/2026, 17:58
Trânsito em julgado
15/04/2026, 17:56
Decurso de Prazo
07/04/2026, 22:00
Decurso de Prazo
10/03/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
13/02/2026, 15:33
Publicação
12/02/2026, 00:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0039959-84.2012.4.01.3300.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0039959-84.2012.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 e JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120-A POLO PASSIVO:DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS - CNPJ: 62.277.041/0001-87 (EMBARGANTE), UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (EMBARGANTE). Polo passivo: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS - CNPJ: 62.277.041/0001-87 (EMBARGADO), UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (EMBARGADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente)
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0039959-84.2012.4.01.3300.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0039959-84.2012.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 e JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120-A POLO PASSIVO:DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS - CNPJ: 62.277.041/0001-87 (EMBARGANTE), UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (EMBARGANTE). Polo passivo: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS - CNPJ: 62.277.041/0001-87 (EMBARGADO), UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (EMBARGADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente)
11/02/2026, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
10/02/2026, 14:55
Expedição de documento (Outros documentos)
10/02/2026, 14:55
Expedida/Certificada
10/02/2026, 14:55
Negação de Seguimento
02/02/2026, 16:01
Negação de Seguimento
02/02/2026, 16:01
Conclusão (para admissibilidade recursal)
17/11/2025, 08:43
Documento (Certidão)
17/11/2025, 08:43
Decurso de Prazo
15/11/2025, 00:01
Decurso de Prazo
25/10/2025, 00:10
Publicação
03/10/2025, 00:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2025, 00:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0039959-84.2012.4.01.3300.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 e JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120-A POLO PASSIVO:DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 DESTINATÁRIO(S): DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - (OAB: SP29120-A) CELECINO CALIXTO DOS REIS - (OAB: SP113343) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 443234968) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma
02/10/2025, 00:00
Documento (Certidão)
01/10/2025, 15:27
Expedição de documento (Outros documentos)
01/10/2025, 15:27
Expedição de documento (Outros documentos)
01/10/2025, 15:27
Improcedência
01/10/2025, 15:17
Mérito
08/09/2025, 13:58
Petição (Petição (outras))
08/09/2025, 13:55
Decurso de Prazo
02/08/2025, 00:23
Publicação
01/08/2025, 00:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025, 00:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMBARGANTE: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a)
EMBARGANTE: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120-A, CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343
EMBARGADO: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a)
EMBARGADO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 O processo nº 0039959-84.2012.4.01.3300 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/09/2025 a 05-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB21 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: [email protected]
Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 30 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2
31/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
30/07/2025, 17:33
Expedição de documento (Outros documentos)
30/07/2025, 17:18
Para julgamento de mérito
30/07/2025, 17:14
Decurso de Prazo
05/07/2025, 00:11
Conclusão (para decisão)
24/06/2025, 10:19
Petição (Impugnação)
18/06/2025, 15:21
Publicação
11/06/2025, 00:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025, 00:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0039959-84.2012.4.01.3300.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma PROCESSO REFERÊNCIA: 0039959-84.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 e JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120-A POLO PASSIVO:DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 INTIMAÇÃO Aos 9 de junho de 2025, INTIMO a(s) parte(s) embargada(s) para querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conforme prescreve o art. 1023, § 2º, do CPC. Brasília/DF, 9 de junho de 2025 SOLANGE DO SOCORRO ALVARENGA Servidor(a) da COJU4
10/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
09/06/2025, 10:41
Retificação de Classe Processual
09/06/2025, 10:39
Petição (Embargos de declaração)
06/06/2025, 18:13
Publicação
05/06/2025, 00:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0039959-84.2012.4.01.3300.
Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0039959-84.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 e JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120-A POLO PASSIVO:DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0039959-84.2012.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator: - Os autos foram devolvidos a esta relatoria para análise da retratação ou confirmação de julgado referente a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias de empregados e/ou servidores públicos municipais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A controvérsia surge à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 985, em que se decidiu que a contribuição previdenciária das empresas será cobrada sobre o terço constitucional de férias gozadas, com efeitos modulados para aplicação ex nunc, conforme Embargos de Declaração no RE 1.072.485/PR, de 12 de junho de 2024. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0039959-84.2012.4.01.3300 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator: - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 985, fixou a tese de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.” de empregados e/ou servidores públicos municipais vinculados ao RGPS. Adicionalmente, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 1.072.485/PR (STF), houve modulação de efeitos com aplicação ex nunc da decisão, em que ficou decidido que a contribuição previdenciária das empresas será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito, ressalvando-se as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até a referida data, que não serão devolvidas pela União.
Diante do exposto, exerço o juízo de retratação para que seja aplicada a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 985, em que ficou consignado que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”, bem como a modulação dos efeitos conforme decidido no julgamento dos embargos de declaração opostos no paradigma (RE 1.072.485/PR). É como voto. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0039959-84.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039959-84.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 e JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120-A POLO PASSIVO:DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. EMPREGADOS E/OU SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO RGPS. TEMA 985/STF. TESE VINCULANTE. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS CONFORME DECIDIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 1.072.485/PR. 1. Análise, em sede de juízo de retratação, quanto à aplicação do Tema 985/STF, e modulação dos efeitos promovida no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 1.072.485/PR, referente à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias de empregados e/ou servidores públicos municipais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 2. O STF, ao apreciar o Tema 985, fixou a tese de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.” 3. Adicionalmente, nos termos do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 1.072.485/PR, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão para aplicação ex nunc a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito, ressalvadas as contribuições já recolhidas e não impugnadas judicialmente até a referida data, que não serão devolvidas pela União. 4. Juízo de retratação exercido para aplicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 985, bem como da modulação dos efeitos conforme decidido no julgamento dos embargos de declaração opostos no paradigma (RE 1.072.485/PR). A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, aplicar a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 985, e a modulação dos efeitos conforme decidido nos embargos de declaração opostos no RE 1.072.485/PR. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator
04/06/2025, 00:00
Documento (Certidão)
03/06/2025, 08:55
Expedição de documento (Outros documentos)
03/06/2025, 08:55
Expedição de documento (Outros documentos)
03/06/2025, 08:55
Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
02/06/2025, 13:54
Mérito
12/05/2025, 14:34
Petição (Petição (outras))
12/05/2025, 14:28
Publicação
31/03/2025, 00:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2025, 00:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a)
APELANTE: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120-A, CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343
APELADO: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a)
APELADO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 O processo nº 0039959-84.2012.4.01.3300 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/05/2025 a 09-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB21 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: [email protected]
Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 27 de março de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2
28/03/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
27/03/2025, 12:59
Expedição de documento (Outros documentos)
27/03/2025, 12:54
Para julgamento de mérito
27/03/2025, 12:48
Conclusão (para decisão)
23/10/2024, 13:57
Remessa (outros motivos)
23/10/2024, 10:43
Documento (Certidão)
23/10/2024, 10:43
Decurso de Prazo
22/10/2024, 00:07
Decurso de Prazo
22/10/2024, 00:03
Decurso de Prazo
01/10/2024, 00:13
Decurso de Prazo
24/09/2024, 00:03
Publicação
02/09/2024, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2024, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0039959-84.2012.4.01.3300.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0039959-84.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 e JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120-A POLO PASSIVO:DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS - CNPJ: 62.277.041/0001-87 (APELANTE), UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS - CNPJ: 62.277.041/0001-87 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de agosto de 2024. (assinado digitalmente)
30/08/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
29/08/2024, 14:21
Expedição de documento (Outros documentos)
29/08/2024, 14:21
Expedição de documento (Outros documentos)
29/08/2024, 14:21
Por Divergência de Entendimento com Tribunal Superior
29/08/2024, 14:21
Por Divergência de Entendimento com o STF
29/08/2024, 14:21
Petição (Petição (outras))
14/08/2024, 20:36
Petição (Petição (outras))
14/08/2024, 20:35
Conclusão (para decisão)
12/07/2024, 07:26
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/07/2024, 07:25
Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/11/2023, 22:04
Documento (Certidão)
29/11/2023, 14:25
Decurso de Prazo
28/11/2023, 00:04
Decurso de Prazo
28/11/2023, 00:02
Decurso de Prazo
27/10/2023, 00:05
Decurso de Prazo
27/10/2023, 00:05
Publicação
03/10/2023, 00:00
Publicação
03/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0039959-84.2012.4.01.3300.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0039959-84.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 POLO PASSIVO:DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS - CNPJ: 62.277.041/0001-87 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS - CNPJ: 62.277.041/0001-87 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de setembro de 2023. (assinado digitalmente)
02/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0039959-84.2012.4.01.3300.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0039959-84.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 POLO PASSIVO:DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS - CNPJ: 62.277.041/0001-87 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS - CNPJ: 62.277.041/0001-87 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de setembro de 2023. (assinado digitalmente)
02/10/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
29/09/2023, 20:41
Expedição de documento (Outros documentos)
29/09/2023, 20:41
Expedição de documento (Outros documentos)
29/09/2023, 20:41
Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/09/2023, 20:41
Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/09/2023, 20:41
Recurso Extraordinário com repercussão geral
26/09/2023, 21:43
Conclusão (para admissibilidade recursal)
19/06/2023, 11:17
Petição (Petição (outras))
17/06/2023, 14:36
Petição (Petição (outras))
17/06/2023, 14:35
Expedida/Certificada
15/06/2023, 17:58
Petição (Recurso extraordinário)
14/06/2023, 16:22
Petição (Recurso especial)
14/06/2023, 16:19
Publicação
05/06/2023, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2023, 00:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0039959-84.2012.4.01.3300.
APELANTE: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS, FAZENDA NACIONAL
APELADO: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, APLICOU AO FEITO O TEMA 985/STF - REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. 1 -
Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0039959-84.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 POLO PASSIVO:DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO NO PROCESSO Nº 0039959-84.2012.4.01.3300 RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (ID 172493034) que, em juízo de retratação, aplicou ao julgado retratando a orientação vinculante do Tema 985/STF (incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço das férias gozadas), retificando o dispositivo anterior (a exigir leitura/compreensão colaborativa, leal e de boa-fé por ambas as partes), negando provimento à apelação da parte autora. A agravante aduz que os autos deveriam permanecer suspensos até o trânsito em julgado do Tema 985/STF (julgamento dos embargos de declaração e a possível modulação de seus efeitos). É o relatório. Des(a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO NO PROCESSO Nº 0039959-84.2012.4.01.3300 VOTO O STF (RG-RE nº 1.072.485/PR c/c TEMA-985) assentou que: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (gozadas). No caso, não viceja propugnar-se por suspensão do juízo de retratação/adequação para quando julgados os aclaratórios opostos em face do TEMA-STF/985, não apenas porque tal pleito deveria direcionar-se à VIPRE/TRF1, mas porque (STF, AgRg-RE nº 1.112.500, dentre vários): “a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.” Também assim o STJ/T2: “(...) a aplicação, aos feitos em curso, de entendimento firmado em julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, portanto dotado de caráter vinculante e obrigatório, é imediata, ou seja, prescinde do trânsito em julgado bem como de eventuais modulações de efeito do acórdão paradigmático prolatado" (REsp nº 1.846.488/SE). Esta Corte tem o mesmo entendimento: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS E DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais observarão os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência ou resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. 2. O julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma. (GRIFEI) 3. Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 1.072.485-PR, sob repercussão geral, fixou, porém, a respeito da incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas, a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 4. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp nº 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, fixou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as horas extras e respectivo adicional. 5. Quanto ao 13º salário e férias proporcionais ao aviso prévio indenizado, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que tais parcelas integram o conceito de remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária patronal. 6. Apelação União (Fazenda Nacional) e remessa necessária parcialmente providas, para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário e férias proporcionais ao aviso prévio indenizado. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1025064-48.2019.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/03/2023 PAG. Pelo exposto, NEGO provimento ao agravo interno. É como voto. Des(a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO NO(A) APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0039959-84.2012.4.01.3300
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (ID 172493034) que, em juízo de retratação, aplicou ao julgado retratando a orientação vinculante do Tema 985/STF (incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço das férias gozadas), retificando o dispositivo anterior (a exigir leitura/compreensão colaborativa, leal e de boa-fé por ambas as partes), negando provimento à apelação da parte autora. A agravante aduz que os autos deveriam permanecer suspensos até o trânsito em julgado do Tema 985/STF (julgamento dos embargos de declaração e a possível modulação de seus efeitos). 2 - No caso, não viceja propugnar-se por suspensão do juízo de retratação/adequação para quando julgados os aclaratórios opostos em face do TEMA-STF/985, não apenas porque tal pleito deveria direcionar-se à VIPRE/TRF1, mas porque (STF, AgRg-RE nº 1.112.500, dentre vários): “a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.” 3 - No mesmo sentido: “(...) 2. O julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma.” (AC 1025064-48.2019.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/03/2023 PAG) 4 - Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Des(a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora
02/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0039959-84.2012.4.01.3300.
APELANTE: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS, FAZENDA NACIONAL
APELADO: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, APLICOU AO FEITO O TEMA 985/STF - REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. 1 -
Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0039959-84.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 POLO PASSIVO:DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO NO PROCESSO Nº 0039959-84.2012.4.01.3300 RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (ID 172493034) que, em juízo de retratação, aplicou ao julgado retratando a orientação vinculante do Tema 985/STF (incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço das férias gozadas), retificando o dispositivo anterior (a exigir leitura/compreensão colaborativa, leal e de boa-fé por ambas as partes), negando provimento à apelação da parte autora. A agravante aduz que os autos deveriam permanecer suspensos até o trânsito em julgado do Tema 985/STF (julgamento dos embargos de declaração e a possível modulação de seus efeitos). É o relatório. Des(a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO NO PROCESSO Nº 0039959-84.2012.4.01.3300 VOTO O STF (RG-RE nº 1.072.485/PR c/c TEMA-985) assentou que: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (gozadas). No caso, não viceja propugnar-se por suspensão do juízo de retratação/adequação para quando julgados os aclaratórios opostos em face do TEMA-STF/985, não apenas porque tal pleito deveria direcionar-se à VIPRE/TRF1, mas porque (STF, AgRg-RE nº 1.112.500, dentre vários): “a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.” Também assim o STJ/T2: “(...) a aplicação, aos feitos em curso, de entendimento firmado em julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, portanto dotado de caráter vinculante e obrigatório, é imediata, ou seja, prescinde do trânsito em julgado bem como de eventuais modulações de efeito do acórdão paradigmático prolatado" (REsp nº 1.846.488/SE). Esta Corte tem o mesmo entendimento: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS E DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais observarão os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência ou resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. 2. O julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma. (GRIFEI) 3. Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 1.072.485-PR, sob repercussão geral, fixou, porém, a respeito da incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas, a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 4. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp nº 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, fixou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as horas extras e respectivo adicional. 5. Quanto ao 13º salário e férias proporcionais ao aviso prévio indenizado, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que tais parcelas integram o conceito de remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária patronal. 6. Apelação União (Fazenda Nacional) e remessa necessária parcialmente providas, para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário e férias proporcionais ao aviso prévio indenizado. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1025064-48.2019.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/03/2023 PAG. Pelo exposto, NEGO provimento ao agravo interno. É como voto. Des(a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO NO(A) APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0039959-84.2012.4.01.3300
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (ID 172493034) que, em juízo de retratação, aplicou ao julgado retratando a orientação vinculante do Tema 985/STF (incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço das férias gozadas), retificando o dispositivo anterior (a exigir leitura/compreensão colaborativa, leal e de boa-fé por ambas as partes), negando provimento à apelação da parte autora. A agravante aduz que os autos deveriam permanecer suspensos até o trânsito em julgado do Tema 985/STF (julgamento dos embargos de declaração e a possível modulação de seus efeitos). 2 - No caso, não viceja propugnar-se por suspensão do juízo de retratação/adequação para quando julgados os aclaratórios opostos em face do TEMA-STF/985, não apenas porque tal pleito deveria direcionar-se à VIPRE/TRF1, mas porque (STF, AgRg-RE nº 1.112.500, dentre vários): “a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.” 3 - No mesmo sentido: “(...) 2. O julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma.” (AC 1025064-48.2019.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/03/2023 PAG) 4 - Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Des(a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora
02/06/2023, 00:00
Documento (Certidão)
01/06/2023, 16:43
Expedição de documento (Outros documentos)
01/06/2023, 16:43
Expedição de documento (Outros documentos)
01/06/2023, 16:43
Não-Provimento
01/06/2023, 11:57
Mérito
31/05/2023, 16:36
Petição (Petição (outras))
31/05/2023, 16:25
Publicação
04/05/2023, 00:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS, FAZENDA NACIONAL, Advogado do(a)
APELANTE: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343.
APELADO: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), Advogado do(a)
APELADO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343. O processo nº 0039959-84.2012.4.01.3300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30-05-2023 Horário: 14:00 Local: Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 2 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed. Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência. Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão. E-mail: [email protected]
Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 2 de maio de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:
03/05/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
02/05/2023, 11:58
Expedição de documento (Outros documentos)
28/04/2023, 15:53
Para julgamento de mérito
28/04/2023, 15:52
Documento (Certidão)
13/09/2022, 13:49
Decurso de Prazo
23/02/2022, 00:05
Decurso de Prazo
23/02/2022, 00:05
Conclusão (para decisão)
03/02/2022, 06:29
Decurso de Prazo
03/02/2022, 00:09
Decurso de Prazo
03/02/2022, 00:01
Decurso de Prazo
29/01/2022, 01:03
Petição (Petição (outras))
25/01/2022, 15:19
Publicação
22/01/2022, 01:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2022, 01:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0039959-84.2012.4.01.3300.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0039959-84.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 POLO PASSIVO:DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS - CNPJ: 62.277.041/0001-87 (APELANTE), ] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma
19/01/2022, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
18/01/2022, 12:45
Expedição de documento (Outros documentos)
18/01/2022, 12:45
Outras Decisões
18/01/2022, 12:02
Conclusão (para decisão)
17/01/2022, 13:22
Petição (Impugnação)
17/01/2022, 12:27
Expedida/Certificada
14/01/2022, 16:32
Petição (Embargos de declaração)
10/12/2021, 07:11
Publicação
09/12/2021, 00:00
Publicação
09/12/2021, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2021, 02:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2021, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0039959-84.2012.4.01.3300.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0039959-84.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 POLO PASSIVO:DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS - CNPJ: 62.277.041/0001-87 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS - CNPJ: 62.277.041/0001-87 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma
07/12/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0039959-84.2012.4.01.3300.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0039959-84.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 POLO PASSIVO:DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS - CNPJ: 62.277.041/0001-87 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS - CNPJ: 62.277.041/0001-87 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma
07/12/2021, 00:00
Documento (Certidão)
06/12/2021, 08:07
Expedição de documento (Outros documentos)
06/12/2021, 08:07
Expedição de documento (Outros documentos)
06/12/2021, 08:07
Expedição de documento (Outros documentos)
06/12/2021, 08:07
Não-Provimento
06/12/2021, 08:02
Conclusão (para decisão)
12/11/2021, 17:00
Remessa (outros motivos)
12/11/2021, 16:22
Decurso de Prazo
27/10/2021, 00:59
Decurso de Prazo
27/10/2021, 00:59
Decurso de Prazo
06/10/2021, 01:44
Decurso de Prazo
06/10/2021, 01:44
Publicação
15/09/2021, 02:02
Publicação
15/09/2021, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0039959-84.2012.4.01.3300.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0039959-84.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 POLO PASSIVO:DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS - CNPJ: 62.277.041/0001-87 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS - CNPJ: 62.277.041/0001-87 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de setembro de 2021. (assinado digitalmente)
13/09/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0039959-84.2012.4.01.3300.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0039959-84.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 POLO PASSIVO:DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS - CNPJ: 62.277.041/0001-87 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS - CNPJ: 62.277.041/0001-87 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de setembro de 2021. (assinado digitalmente)
13/09/2021, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
10/09/2021, 14:32
Expedição de documento (Outros documentos)
10/09/2021, 14:32
Outras Decisões
10/09/2021, 14:32
Conclusão (para decisão)
25/05/2021, 17:29
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/05/2021, 17:26
Decurso de Prazo
24/04/2021, 01:03
Decurso de Prazo
24/04/2021, 00:32
Decurso de Prazo
16/04/2021, 00:43
Decurso de Prazo
16/04/2021, 00:42
Publicação
01/03/2021, 03:00
Publicação
01/03/2021, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2021, 04:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2021, 04:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0039959-84.2012.4.01.3300.
APELANTE: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 POLO PASSIVO: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros Advogado do(a)
APELADO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS CELECINO CALIXTO DOS REIS - (OAB: SP113343) DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS CELECINO CALIXTO DOS REIS - (OAB: SP113343) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0039959-84.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros Advogado do(a)
26/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0039959-84.2012.4.01.3300.
APELANTE: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 POLO PASSIVO: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros Advogado do(a)
APELADO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS CELECINO CALIXTO DOS REIS - (OAB: SP113343) DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS CELECINO CALIXTO DOS REIS - (OAB: SP113343) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0039959-84.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros Advogado do(a)
26/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0039959-84.2012.4.01.3300.
APELANTE: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 POLO PASSIVO: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros Advogado do(a)
APELADO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS CELECINO CALIXTO DOS REIS - (OAB: SP113343) DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS CELECINO CALIXTO DOS REIS - (OAB: SP113343) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0039959-84.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros Advogado do(a)
26/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0039959-84.2012.4.01.3300.
APELANTE: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 POLO PASSIVO: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros Advogado do(a)
APELADO: CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS CELECINO CALIXTO DOS REIS - (OAB: SP113343) DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS CELECINO CALIXTO DOS REIS - (OAB: SP113343) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0039959-84.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: DISAL SA DISTRIBUIDORES ASSOCIADOS DE LIVROS e outros Advogado do(a)