Execução Fiscal 0040777-29.2014.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0040777-29.2014.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0040777-29.2014.4.01.3700. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CLINICA LA RAVARDIERE LIMITADA SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional contra CLINICA LÁ RAVARDIERE LIMITADA para cobrança das dívidas inscritas sob os números 31613005489-01, 31613005490-45, 31613005491-26, 31613005492-07, 31614004757-95 e 31714000130-55. Verifico que a CLINICA LÁ RAVARDIERE LIMITADA opôs Exceção de Pré-Executividade em face da presente execução pugnando, ilegitimidade passiva, ilegalidade da execução e impossibilidade da execução fiscal do crédito tributário. As dívidas foram questionadas pela executada em Ação Ordinária (n. 0045463-93.2016.4.01.3700) na qual, em sede de tutela antecipada, pugnou pela suspensão da cobrança de foros, laudêmios e taxa de ocupação sobre o imóvel objeto da ação. II – FUNDAMENTAÇÃO / DISPOSITIVO Verifico, às fls. 171/182 (ID nº 708508972), que a sentença da Ação Ordinária acima citada julgou procedente o pedido da autora para confirmar a tutela e declarar a inexistência de qualquer relação jurídica entre a autora e a União, bem como a inexigibilidade, a partir de maio de 2005 (data da EC n° 46), da cobrança de foro, laudêmios e taxa de ocupação relativos ao imóvel. Conforme consulta no sistema processual, a ação ordinária transitou em julgado na data de 08/02/2021. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do NCPC. Sem custas (9.289/96). Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intime-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

14/09/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

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