Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003137-60.2012.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2012

Valor da Causa

R$ 2.373,90

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO

Partes do Processo

EMANOEL MACHADO CASTRO

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

EMANOEL MACHADO CASTRO

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:52

Juntada de manifestação

10/02/2026, 09:09

Processo devolvido à Secretaria

04/02/2026, 23:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 23:27

Juntada de Certidão

04/02/2026, 23:27

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 23:27

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/02/2026, 13:11

Conclusos para despacho

30/09/2025, 14:40

Juntada de petição intercorrente

18/12/2024, 15:10

Decorrido prazo de EMANOEL MACHADO CASTRO em 13/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:53

Processo devolvido à Secretaria

19/11/2024, 16:11

Juntada de Certidão

19/11/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 16:11

Conclusos para despacho

25/10/2024, 16:18

Todas as movimentações(104)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:52

Juntada de manifestação

10/02/2026, 09:09

Processo devolvido à Secretaria

04/02/2026, 23:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 23:27

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 23:27

Despacho

•04/02/2026, 23:27

04/02/2026, 23:27

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 23:27

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/02/2026, 13:11

Conclusos para despacho

30/09/2025, 14:40

Juntada de petição intercorrente

18/12/2024, 15:10

Decorrido prazo de EMANOEL MACHADO CASTRO em 13/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:53

Processo devolvido à Secretaria

19/11/2024, 16:11

Juntada de Certidão

19/11/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 16:11

Conclusos para despacho

25/10/2024, 16:18

Juntada de informação de prevenção negativa

24/10/2024, 13:23

Recebidos os autos

24/10/2024, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/01/2022, 12:48

Juntada de Informação

12/01/2022, 12:47

Juntada de contrarrazões

03/01/2022, 10:24

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2021, 17:00

Juntada de Certidão

29/11/2021, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2021, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 17:00

Conclusos para despacho

07/07/2021, 19:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 02:20

Decorrido prazo de EMANOEL MACHADO CASTRO em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 02:11

Juntada de apelação

13/01/2021, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003137-60.2012.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMANOEL MACHADO CASTRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMANOEL MACHADO CASTRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003137-60.2012.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMANOEL MACHADO CASTRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMANOEL MACHADO CASTRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 8 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

11/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 16:26

Juntada de certidão de processo migrado

14/12/2020, 11:11

Juntada de volume

14/12/2020, 11:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/10/2020, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

25/06/2020, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

24/06/2020, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

25/05/2020, 21:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2020, 21:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

15/04/2020, 13:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/01/2020, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/01/2020, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

07/01/2020, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2020, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

07/01/2020, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2019, 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 18/01/19

17/01/2019, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/01/2019, 09:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/01/2019, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2019, 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2019, 14:22

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PARA CARGA EM 30/11/2018

29/11/2018, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

29/11/2018, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2018, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2018, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO - VINDOS DO EXEQUENTE

20/09/2018, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2018, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2018, 17:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 14/09/2018

13/09/2018, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2018, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2018, 14:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/05/2018, 18:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

21/05/2018, 18:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

10/05/2018, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/05/2017, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/03/2017, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/06/2016, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2016, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/10/2015, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

16/03/2015, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2015, 13:19

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

22/01/2015, 13:19

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

03/10/2014, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2014, 17:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/07/2014, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2014, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/07/2014, 11:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2014, 19:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2014, 19:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

05/05/2014, 17:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 11/04/2014

10/04/2014, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2014, 10:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/04/2014, 10:53

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF Nº 214 DO DIA 1/11/2013, PUBLICADO NO DIA 04/11/2013

06/11/2013, 17:53

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

06/11/2013, 17:53

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/10/2013, 17:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/10/2013, 14:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/03/2013, 17:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/03/2013, 17:33

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2012, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - MEMO.004/2012 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL + 90 DIAS

15/05/2012, 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2012, 12:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2012, 12:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/03/2012, 15:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2012, 15:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2012, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2012, 15:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/02/2012, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2012, 10:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/02/2012, 14:15

INICIAL AUTUADA

22/02/2012, 14:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

07/02/2012, 18:15

Despacho

•19/11/2024, 16:11

Decisão Monocrática Terminativa

•30/08/2024, 18:03

Despacho

•29/11/2021, 17:00