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Apelação CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2023

Valor da Causa

R$ 23.739,02

Orgao julgador

Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO

Processos relacionados

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Autor

REPRESENTANDO O PACIENTE ISAC CASTRO DE OLIVEIRA

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

13/01/2022, 13:21

12/01/2022, 18:39

12/01/2022, 18:39

12/01/2022, 12:47

12/01/2022, 12:47

12/01/2022, 12:47

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/08/2024, 18:03

DESPACHO

•29/11/2021, 17:00

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h