Procedimento Comum Cível 0064593-02.2012.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0064593-02.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração da existência, na decisão embargada, de pelo menos um dos seus pressupostos básicos, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais representativos da controvérsia 1.727.063/SP, 1.727.069/SP e 1.727.064/SP - Tema 995/STJ firmou a tese no sentido da possibilidade de reafirmação da data do início do benefício para o momento em que implementados os requisitos para sua concessão, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. 3. No caso em exame, o autor comprovou com documentos que, após o requerimento administrativo e o ajuizamento da demanda, permaneceu em atividade na última empresa, exposto aos mesmos agentes nocivos químicos (hidrocarbonetos aromáticos), o que lhe garante a contagem do período de 17/05/2011 a 01/04/2013 para fins de completar o tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial. 4. Em consonância com a tese jurídica firmada no julgamento do Tema 995 do STJ, ressalte-se que não serão devidas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e tampouco haverá a incidência de juros de mora, caso a autarquia previdenciária efetive a implantação do benefício no prazo razoável de até 45 (quarenta e cinco) dias, a ser comprovada nos autos. 5. Embargos providos, com efeitos modificativos, para fazer para fazer integrar ao acórdão embargado o seguinte comando: I. Confirmar a especialidade do labor prestado nos períodos de 01 de agosto/1987 a 22 de julho/1994, 01 de fevereiro/1995 a 15 de julho//2001 e 16 de julho/2001 a 16 de maio/2011; II. Incluir na contagem de tempo de serviço especial o período laborado após a data da entrada do requerimento administrativo de 17 de maio/2011 a 01 de abril/2013; III. Julgar procedente o pedido principal de concessão de aposentadoria especial, com data de início reafirmada para 01 de abril/2013, momento em que o segurado completou 25 anos de tempo especial; IV. Excluir da condenação o pagamento de parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, condicionando-se o afastamento da incidência de juros de mora, em relação à obrigação principal, à efetiva implantação do benefício no prazo de até 45 dias e, V. Julgar prejudicado o pleito subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No mais, deverá prevalecer o comando do acórdão embargado. 6. Embargos de declaração do autor providos. Decide a Câmara, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do autor, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 3 de maio de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

16/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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