Procedimento Comum Cível 0057308-89.2011.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0057308-89.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL NÃO COMPROVADA ATÉ O ÓBITO. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. RATEIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). 2. In casu, o falecimento do instituidor do benefício se deu em 19/10/2007 (fl. 14). Logo, a legislação de regência é a Lei 8.213/91, de 24.07.1991. 3. Dispõe o art. 74 da Lei 8.213/91 que a pensão por morte será devida ao conjunto de beneficiários do segurado que falecer, quer esteja aposentado ou não. Para a concessão do benefício de pensão por morte, deve-se comprovar o óbito do segurado; a condição de segurado do instituidor da pensão, independentemente de cumprimento de carência; e a condição de dependente do beneficiário. 4. O art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação vigente à época do óbito do pretenso instituidor da pensão, dispõe que são beneficiários dependentes do segurado, entre outros, o cônjuge, o companheiro, o filho menor, cuja dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º. 5. Comprovada a vida comum e a estabilidade da união, bem como a separação de fato de eventual convivente casado, há de se reconhecer a união estável e, consequentemente, a dependência econômica da companheira em relação ao instituidor do benefício de pensão por morte, pois se trata de dependência presumida, a teor do disposto no art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. 6. O STF admite o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja separada judicialmente ou de fato (CC, art. 1.723, § 1º), sendo desnecessário o reconhecimento por decisão judicial da separação de fato (MS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, 3.5.2016. Nesta mesma toada, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a união estável pressupõe a inexistência de impedimento para o casamento, assegurando-se à companheira o direito ao recebimento da pensão por morte do falecido que ainda esteja casado, desde que comprovada a separação de fato entre os ex-cônjuges. (REsp 1770426 2018.00.75824-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/09/2019..DTPB:.) 7. No caso em apreço, o óbito do pretenso instituidor do benefício se deu em 19/10/2007 e está comprovado pela certidão de fl.14. A qualidade de segurado do instituidor também está comprovada, pois, na data do óbito, ele era titular de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 11/11/1983, conforme IFBEN juntado à fl. 32. 8. A controvérsia reside, portanto, na análise da condição de dependente da 2ª corré, como companheira do de cujus, e, por conseguinte, na apuração da regularidade ou não do rateio do benefício de pensão por morte entra ela e a autora. 9. A autora sustenta que era casada com o instituidor da pensão por morte, que o relacionamento conjugal se manteve até o óbito dele e que a relação extraconjugal que ele teve com a 2ª corré se caracteriza como concubinato, não assegurando o direito à percepção de pensão por morte. 10. De fato, há certidão de casamento comprovando que a autora e falecido contraíram matrimônio em 08/11/1950 (fl. 15). No entanto, à exceção da certidão de casamento e da certidão de óbito (fl. 14), na qual consta que o falecido era casado com a autora, não há mais elementos de prova acerca da alegada perpetuação da relação conjugal deles até a data do falecimento, mormente se considerarmos a farta documentação apresentada pela 2ª corré, às fls. 229/235, 241, 264/295, 310/312, 313/333, 409/411, como comprovantes de endereço, extratos bancários, fotografias, entre outros documentos, demonstrando que ela e o falecido residiam no mesmo endereço e estabeleceram relação duradoura, de mútua assistência, material, física e afetiva, muitos anos antes do óbito. 11. Ademais, os depoimentos das testemunhas foram consistentes, convincentes e uníssonos quanto à existência da união estável entre a 2ª corré e o falecido (fls. 473/475). Nota-se, também, que uma das testemunhas ouvidas confirmou que o falecido estava separado de fato da esposa (fl. 474). 12. Ressalte-se que, ainda que não houvesse provas documentais da alegada união estável, a prova testemunhal robusta seria suficiente ao reconhecimento da relação de companheirismo, nos termos da Súmula 63 da TNU. 13. Vale destacar, também, que a autora, embora tenha requerido a produção de prova testemunhal e lhe tenha sido resguardada a oportunidade arrolar as testemunhas, acabou ficando inerte (fls. 425, 427 e 430). 14. Desse modo, à míngua de provas acerca da constância da relação conjugal da autora e do falecido até o óbito deste e diante do acervo probatório robusto colacionado pela 2ª corré, é possível concluir que o falecido estava separado de fato da autora e que mantinha união estável com a 2ª corré. 15. Assim, comprovada a qualidade de dependente da 2ª corré, mostra-se devido o rateio da pensão por morte, motivo pelo qual deve ser mantida a r. sentença por seus judiciosos fundamentos. 16. Apelação da autora não provida. Decide a 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de julho de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

16/09/2021, 00:00

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