Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000024-30.2000.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000024-30.2000.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 16:06

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:15

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 18:08

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 13:09

Publicação

16/06/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000024-30.2000.4.01.3600. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AGROINDUSTRIAL LIDER LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICENTE MONTANO SCARAVELLI - MT3933/O, HUDSON CESAR MELO FARIA - MT6474/O e PAULO ROBERTO FERREIRA RODRIGUES - RS76396A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO/ OFICIO SEPOD 24-30/2026-III Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi expedido o Ofício SEPOD nº 24-30/2026 (id 2252425355), determinando a transferência dos valores depositados judicialmente em favor da Agroindustrial Líder Ltda. A exequente Agroindustrial Líder Ltda acostou extrato bancário indicando que o Banco do Brasil procedeu à indevida retenção de valor à título de imposto de renda, razão pela qual pugnou pela liberação total dos valores retidos (id. 2260313798). Decido. Com razão a exequente Agroindustrial Líder Ltda. Consoante tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. 1.116.460/SP, representativo do Tema 397, não há incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de indenização por desapropriação, uma vez que referidos valores não configuram acréscimo patrimonial, consistindo em mera recomposição do valor do bem que saiu do patrimônio do desapropriado. Diante do exposto, determino que o Banco do Brasil que proceda à liberação do montante referente à indenização de R$ 124.699.950,04 (CONTA DEPOSITO – 3800132648417), mais os consectários legais – juros e correção monetária, sem a retenção do imposto de renda. Determino, ainda, que o Banco do Brasil proceda à reversão e consolidação do valor renunciado pelo advogado Paulo Roberto Ferreira Rodrigues da Conta Depósito – 3800132648421 em favor da Agroindustrial Líder Ltda, no montante de R$ 1.350.443,46, mais juros e consectários legais, objeto da renúncia apresentada pelo patrono, consoante já determinado na decisão id. 2257974877. Cópia da presente decisão servirá como OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL para imediato cumprimento. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

15/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 15:01

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2026, 12:44

Documento (Certidão)

12/06/2026, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 12:44

Outras Decisões

12/06/2026, 12:44

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:08

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 14:05

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000024-30.2000.4.01.3600. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE (AUTOR): AGROINDUSTRIAL LIDER LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICENTE MONTANO SCARAVELLI - MT3933/O, HUDSON CESAR MELO FARIA - MT6474/O e PAULO ROBERTO FERREIRA RODRIGUES - RS76396A EXECUTADO (RÉU): INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO / OFÍCIO SEPOD Nº 24-30/2026 Na decisão de id. 2175603965, determinou-se a expedição de precatório referente ao valor incontroverso de R$ 123.552.823,18 (cento e vinte e três milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e três reais e dezoito centavos), sendo R$ 119.954.197,26 a título de indenização e R$ 3.598.625,92 a título de honorários advocatícios. Os precatórios foram regularmente expedidos, conforme certidão de id. 2178918324, tendo a parte autora manifestado expressa ciência e concordância (id. 2181419789), ao passo que o INCRA permaneceu inerte. O advogado Paulo Roberto Ferreira Rodrigues apresentou renúncia expressa à reserva de honorários contratuais (id. 2232929989), requerendo a reversão do respectivo valor em favor da parte autora. Posteriormente, nos ids. 2250206580, 2250216704 e 2250216856 foram juntados aos autos os ofícios expedidos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, informando o depósito dos valores decorrentes dos precatórios, com a indicação das requisições, números dos precatórios e abertura das contas judiciais vinculadas. A parte exequente, por meio das petições de ids. 2250418358 e 2250463311, requereu a transferência dos valores depositados. Decido. Consoante informado pela Assessoria de Execução Judicial – ASREJ (id. 2244223578), não foi possível operacionalizar a exclusão dos honorários contratuais do advogado acima referido, tendo em vista que o precatório já se encontrava em fase operacional. Todavia, tal circunstância não impede o levantamento dos valores, por se tratar de crédito incontroverso, regularmente depositado, inexistindo óbice jurídico à sua liberação, sobretudo diante da renúncia expressa, que impõe a reversão do respectivo montante em favor da parte autora. Os depósitos encontram-se regulares e aptos à liberação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e DETERMINO: 1. Expedição de Ofício à CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ao BANCO DO BRASIL S/A, para que proceda à transferência integral dos valores depositados, acrescidos de eventuais rendimentos, a partir das contas judiciais vinculadas aos autos, conforme abaixo discriminado: 1) BANCO DEPOSITÁRIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Conforme OFICIO ASREJ/IT 0181548; Requisição: 20253603001000035; Conta Depósito: 5166352244; Abertura da conta: 30/03/2026; Precatório: 134438-72.2025.4.01.9198/MT HUDSON CESAR MELO FARIA (honorários sucumbenciais) CPF: 535.910.031-15 Banco Sicoob (Banco 756) Agência: 4620 Conta Corrente: 11569-0 Valor: R$ 1.350.443,44, acrescido de rendimentos 2) BANCO DEPOSITÁRIO: BANCO DO BRASIL - conforme OFICIO ASREJ/IT 0189749; Requisição: 20253603001000034; Conta Depósito: 1700132648238; Abertura da conta: 30/03/2026; Precatório: 134439-57.2025.4.01.9198/MT JOÃO VICENTE MONTANO SCARAVELLI (honorários sucumbenciais) CPF: 468.326.100-68 Banco: Banco do Brasil (001) Agência: 4696-5 Conta Corrente: 6755-5 Valor: R$ 2.700.886,91, acrescido de rendimentos 3) BANCO DEPOSITÁRIO: BANCO DO BRASIL - conforme OFICIO ASREJ/IT 0173977; Requisição: 20253603001000033; Abertura da conta: 30/03/2026; Precatório: 134437-87.2025.4.01.9198/MT. AGROINDUSTRIAL LÍDER LTDA - Conta Depósito: 3800132648417 CNPJ: 02.545.200/00001-55 BANCO DO BRASIL S/A AGÊNCIA: 3325-1 CONTA CORRENTE: 72.859-4 Valor: R$ 126.050.393,50, acrescido de rendimentos JOÃO VICENTE MONTANO SCARAVELLI - Conta Depósito: 3800132648420 CPF: 468.326.100-68 Banco: Banco do Brasil (001) Agência: 4696-5 Conta Corrente: 6755-5 Valor: R$ 4.942.623,08, acrescido de rendimentos ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDÃO ADVOCACIA - Conta Depósito: 3800132648418 CNPJ nº 24.673.608/0001-45 Banco: Caixa Econômica Federal (104) Conta corrente nº 5777919221-5 Agência 3829 – Operação 003 Chave PIX CNPJ nº 24.673.608/0001-45 Conta judicial de origem: nº 3800132648418 Valor: R$ 2.025.665,19, acrescido de rendimentos GABRIEL SOARES DA FONSECA ADVOCACIA - Conta Depósito: 3800132648419 CNPJ nº 50.291.964/0001-04 Banco do Brasil (001) Conta corrente nº 90.633-6 Agência 1507-5 Chave PIX CNPJ nº 50.291.964/0001-04 Conta judicial de origem: nº 3800132648419 Valor: R$ 2.025.665,19, acrescido de rendimentos Fica consignado que o valor correspondente aos honorários contratuais anteriormente atribuídos ao advogado Paulo Roberto Ferreira Rodrigues deverá ser revertido e somado ao crédito da AGROINDUSTRIAL LÍDER LTDA, nos termos da renúncia de id. 2232929989. Determino que a operação implique o levantamento integral dos valores depositados, com o consequente zeramento das contas judiciais vinculadas. Cópia da presente decisão servirá como OFÍCIO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ao BANCO DO BRASIL S/A, para cumprimento imediato, independentemente de nova ordem. Cumpridas as determinações, voltem conclusos para análise dos embargos de declaração opostos pelo INCRA. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO A C Ó R D Ã O - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2000.36.00.000024-3/MT E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI 2.332/DF. TESES REPETITIVAS 208/STJ. PRECEDENTES VINCULANTES. ART. 927 DO CPC. ADEQUAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. O julgado embargado determinou a incidência dos juros compensatórios à base de 6% ao ano, desde a imissão na posse, em 1º de junho de 2000, nos termos do art. 15-A, do DL 3.365/41, até o advento da Lei nº 13.465 de 12 de julho de 2017, quando deverá ser aplicado o mesmo percentual aplicado aos títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, de acordo com o § 9º do art. 5 da Lei nº 8.629/93. 2. Embora o acórdão tenha sido proferido antes do precedente vinculante suscitado pelo embargante, o STJ tem a compreensão de que “Excepcionalmente, [embargos de declaração] podem servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF e do STJ, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior” (STJ. EDcl no AgInt no MS 44.156/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado 14/08/2018). 3. Em atenção ao julgamento da ADI 2.332/DF (STF) e da PET 12.344/DF (STJ), precedentes vinculantes (art. 927, II, do CPC) deve ser afastada a incidência de juros compensatório desde a sua imissão na posse, em 1º/06/2000, por força do § 2º, do art. 15-A, do DL 3.365/41, até 12 de julho de 2017, quando entrou em vigor Lei º 13.465/2017, que acrescentou o § 9º no art. 5º da Lei nº 8.629/93. 4. Embargos de declaração acolhidos para, por medida de economia processual, inclusive prevenindo eventual retorno dos autos ao relator por força do art. 1.030, II, do CPC (retratação), proceder a readequação do julgado aos precedentes vinculantes em referência. 5. Incabível a multa aplicada quando da decisão que rejeitou os anteriores embargos de declaração por considerá-lo procrastinatórios (art. 1.026, §6º, do CPC), mormente porque reconhecida a omissão quanto à aplicação dos juros compensatórios. Decide a Turma acolher os embargos de declaração, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 21 de junho de 2022. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

04/07/2022, 00:00

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