Cumprimento de sentença 0034985-73.2004.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 0034985-73.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: SEVERINO JOSE DA SILVA - RJ1569-A APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL N: 0034985-73.2004.4.01.3400 APELANTE: TECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO NOVO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO EFETIVAMENTE RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS PRÉVIA À EXECUÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Tratando-se de sentença meramente declaratória de indébito tributário para fins de restituição ou compensação, desnecessária a definição da quantia indevida ou a juntada na fase de conhecimento de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial. Jurisprudência do STJ e do TRF1. 2. O “fato novo” a reclamar fase de liquidação por artigos previamente à execução da sentença (com o CPC/2015, liquidação pelo procedimento comum) não se restringe ao fato ocorrido após a demanda, abrangendo aquele que não foi objeto de análise e decisão no processo no qual formado o título executivo que se busca liquidar. A novidade, portanto, não é temporal, mas diz respeito ao próprio Poder Judiciário, que pela primeira vez enfrentará e decidirá determinados fatos referentes ao quantum debeatur. Doutrina. 3. Caso concreto em que sentença declaratória de indébito tributário condenou o vencido em honorários advocatícios de sucumbência em 5% sobre o valor a ser compensado. Base de cálculo dos honorários ilíquida, portanto, a depender de fase de liquidação prévia à execução. Correta a sentença que extinguiu aludida execução dos honorários por iliquidez do título judicial, já que não previamente instaurado o necessário incidente de liquidação. 4. Negado provimento à apelação. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 05/04/2021 (data do julgamento). Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0034985-73.2004.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

09/11/2021, 00:00

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