Execução Fiscal 0004192-77.2011.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0004192-77.2011.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004192-77.2011.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VECCOM PRODUTOS AGROPECUARIOS E ASSIST TECNICA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IEDA RODRIGUES DE SOUZA BRAGA - GO13851 DECISÃO Em foco pedido do exequente formulado no id 743533486 informando que o crédito objeto das CDA's n.º 11 7 05 000610-01, 11 6 05 02211-68, 11 2 04 002307-94 e 11 2 05 001519-26 foi quitado em sua totalidade e que em relação a CDA n.º 11 6 05 002210-87 a exigibilidade está suspensa. O pagamento, de acordo com expressa disposição do art. 924, inciso II, do CPC, é causa extinta da obrigação legal. Assim, como houve pagamento das CDAs n.º 11 7 05 000610-01, 11 6 05 02211-68, 11 2 04 002307-94 e 11 2 05 001519-26, deve estas serem extintas. Posto isto, julgo extinta a exeução referente as CDAs n.º 11 7 05 000610-01, 11 6 05 02211-68, 11 2 04 002307-94 e 11 2 05 001519-26, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto a CDA n.º 11 6 05 002210-87 constatada a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo em virtude de negociação entabulada entre exequente e executada, determino a suspensão do presente feito. Permanecerá ele suspenso até que a exequente, comprovando nestes autos o restabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, não cabendo a este juízo intimá-la para exercer os atos de cobrança a que está obrigada. Advirto à exequente que, rescindido o parcelamento ou a negociação do débito, terá normal curso o prazo da prescrição do crédito exequendo, independentemente de prévio pronunciamento deste Juízo, com o que eventual demora sua em, rescindidas as negociações, promover neste feito os atos de cobrança que lhe cabem poderá importar em prescrição do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

21/07/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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legal