Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
APELADO: JOACI FONSECA DE GOES, JOACI FONSECA DE GOES FILHO, LIDICE FERRAZ FONSECA DE GOES, PPS PATRIMONIAL PORTO SEGURO LTDA - ME Advogados do(a)
APELADO: ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE - DF64536-A, MARCELO SILVA MATIAS - BA18042-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0031131-94.2015.4.01.3300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM
Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por PPS Patrimonial Porto Seguro Ltda. e extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer sua ilegitimidade passiva para responder por créditos de ITR referentes aos exercícios de 2009, 2010 e 2011. 2. A questão discutida nos autos refere-se à legitimidade passiva da empresa PPS Patrimonial Porto Seguro Ltda. para responder por créditos tributários decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, relativos aos exercícios de 2009 a 2011, incidente sobre imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, cuja desapropriação foi promovida pelo INCRA. 3. Comprovado que o imóvel objeto da cobrança foi desapropriado por meio de ação ajuizada pelo INCRA, com sentença expropriatória transitada em julgado e indenização paga mediante liberação de Títulos da Dívida Agrária, consumou-se a transferência da titularidade jurídica, independentemente de registro formal ou imissão na posse, cuja mora se deu exclusivamente por parte da autarquia expropriante. 4. A jurisprudência desta Corte e do STJ reconhece que, nesses casos, a ausência de domínio e posse rompe o vínculo necessário à responsabilidade tributária pelo ITR, não podendo subsistir obrigação da antiga proprietária. 5. A apresentação de declarações de ITR nos exercícios em referência não possui efeito constitutivo do fato gerador, tampouco configura confissão de dívida, quando demonstrado que a empresa não detinha mais propriedade ou posse do imóvel. 6. Apelação da União desprovida. Honorários majorados em 1% sobre os valores fixados na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional), nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator