Procedimento Comum Cível 0009890-92.2010.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0009890-92.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0009890-92.2010.4.01.3800/MG EXEQUENTE: MANOEL ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): ELDER JOSE LAPA MOREIRA (OAB MG126048) ADVOGADO(A): MARCELA CRONEMBERGER GUIMARAES (OAB MG116481) ADVOGADO(A): FERNANDO GONCALVES DIAS (OAB MG095595) DESPACHO/DECISÃO Considerando a discordância quanto aos cálculos do INSS (evento 158, DOC2), intime-se o autor para apresentar memória discriminada e atualizada de seus cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 534 do CPC. Após, intime-se o réu para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC, que deverá ser instruída com os cálculos e os demonstrativos dos valores que entender devidos, sob pena de não conhecimento da arguição. Decorrido o prazo recursal in albis, expeça(m)-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento. Em seguida, aguarde(m)-se os pagamentos. Apresentada impugnação, vista ao credor, por 15 dias. Belo Horizonte, data da assinatura.

02/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2022, 17:33

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 11:23

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 22:46

Expedida/certificada

29/06/2022, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2022, 18:11

Documento (Certidão)

29/06/2022, 18:05

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 10:33

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

06/05/2022, 16:27

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

06/05/2022, 14:52

Ato ordinatório

06/05/2022, 14:52

Remessa (outros motivos)

18/04/2022, 13:37

Ato ordinatório

18/04/2022, 13:30

Trânsito em julgado

11/04/2022, 12:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2010.38.00.004256-5/MG (9ç9F141V0) JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. STJ. RESP 1.727.063/SP (TEMA 995) E SUCESSIVOS EMBARGOS. PAGAMENTO DAS PARCELAS. ATRASADAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOMENTE SE O INSS NÃO EFETIVAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, PRIMEIRA OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE SUA CONDENAÇÃO, NO PRAZO RAZOÁVEL DE ATÉ QUARENTA E CINCO DIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (STJ, EDcl no REsp 12.493.321/RS, Ministro Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, DJ de 11.04.2014). 2. Com razão o embargante. A Primeira Seção da Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.727.063/SP (Tema 995/STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por unanimidade, fixou o entendimento de que é possível a reafirmação da DER até a segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado houver implementado os requisitos para a benesse postulada. Consignou-se, ainda, que ¿quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos.¿ 3. No julgamento de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do referido julgado (EDcl-REsp 1.727.063/SP, DJe de 21/05/2020) e nos sucessivos embargos opostos (DJe de 04/09/2010), o STJ reforçou a impossibilidade de pagamento das parcelas pretéritas, esclarecendo que ¿caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. Por outro lado, no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório.¿ Por fim, ressaltou que ¿a assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação reforça o entendimento firmado de que o termo inicial para pagamento do benefício corresponde ao momento processual em que reconhecidos os requisitos do benefício; não há quinquênio anterior a ser pago. Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER, fenômeno que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de natureza fundamental. 4. O acórdão embargado determinou a reafirmação da DER do autor para a data em que este completou o tempo suficiente à concessão do benefício, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada, com correção monetária e juros de mora. 5. A DER do benefício requerido (aposentadoria por tempo de contribuição) foi em 01/09/2009, não havendo o autor implementado todos os requisitos para a concessão do benefício (35 anos e carência de 180 contribuições), visto que possuía 33 anos e 25 dias de tempo de contribuição Assim, verifica-se ao tempo do ajuizamento da ação (19/02/2010) o autor não preenchia os requisitos necessários à obtenção do benefício, motivo pelo qual a DIB deve ser fixada na data da DER reafirmada, com o pagamento das parcelas vencidas a partir de então, sem a incidência de juros de mora, caso o INSS implante o benefício no prazo de 45 dias a contar da intimação deste julgado. 6. Embargos declaratórios do INSS providos para, sanando a omissão e obscuridade apontadas, consignar que somente haverá a incidência de juros de mora no caso da ausência de implantação do benefício em 45 (quarenta e cinco) dias a partir da ciência do INSS quanto ao julgamento dos presentes embargos. Decide a Câmara, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do voto da relatora. Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, Brasília, 8 de novembro de 2021.. RELATORA CONVOCADA

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2010.38.00.004256-5/MG E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO E OBSCURIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL REQUERIDA. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (STJ, EDcl no REsp 12.493.321/RS, Ministro Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, DJ de 11.04.2014). 2. Os arts. 687 e 690 da Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015, garantem que, se o segurado preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício somente após o pedido, o ente autárquico deve reconhecer esse fato superveniente para fins de concessão do benefício, fixando a DIB para o momento do adimplemento dos requisitos legais, mediante a reafirmação da data de entrada do requerimento. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que o fato superveniente contido no artigo 462 do CPC deve ser considerado no momento do julgamento, em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício pelo julgador, a fim de se evitarem decisões contraditórias e de se prestigiarem os princípios da economia processual e da segurança jurídica porque a tutela jurisdicional deve solucionar a lide na forma como se apresenta no momento do julgamento. Nesse sentido, a regra da reafirmação da DER deve ser adotada no âmbito do processo judicial, não sendo razoável, diante do caráter social das normas que regulamentam os benefícios previdenciários, impor aos segurados que intentem novo pedido administrativo ou judicial, quando o direito já foi adquirido e incorporado ao seu patrimônio jurídico, de modo que não há óbice ao deferimento do benefício, mesmo que preenchidos os requisitos após o ajuizamento da ação. (STJ, REsp 1640310/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turam, DJ de 27/04/2017; REsp 1296267/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 11/12/2015; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 621.179/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ de 5/2/2015). 3. A Primeira Seção da Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.727.063/SP (Tema 995/STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por unanimidade, fixou o entendimento de que é possível a reafirmação da DER até a segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado houver implementado os requisitos para a benesse postulada. 4. Quanto ao cômputo do período posterior à DER (01/09/2009), analisando o CNIS do autor (fl. 434), verifica-se que continuou laborando até 09/2016. Com efeito, somado os períodos reconhecidos na presente ação (33 anos e 25 dias) ao o referido tempo em que continuou trabalhando após a DER, verifica-se que o autor perfaz mais de 35 anos de tempo de serviço, devendo o INSS reafirmar sua DER para a data em que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral requerido. Assim, merece provimento os presentes embargos para reconhecer a possibilidade da reafirmação da DER do autor, para a data em que o autor perfaz tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedendo-lhe o referido benefício com DIB na data reafirmada. 5. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção a ser feita pelo IPCA-E, visto que, em 03/10/2019, o Tribunal Pleno do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 6. Incabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto a concessão do benefício somente se tornou possível por força da reafirmação da DER, com o cômputo de período especial posterior à prolação da sentença (AC 0025273-76.2011.4.01.3800/MG, Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha, 2ª CRP/MG, DJe de 21/11/2017). 7. Embargos de declaração da parte autora providos. Decide a Câmara, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora. Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, Brasília, 18 de dezembro de 2020. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA RELATORA CONVOCADA

16/06/2021, 00:00

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Remessa

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