Desapropriação 0001664-63.2017.4.01.3603 - TRF1

Desapropriação 0001664-63.2017.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001664-63.2017.4.01.3603. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:ESPOLIO DE ANTONIA ROSA CORREIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156/O SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S/A contra Ciro dos Santos Rocha, Espólio de Manoel Marcelino Alves, Espólio de Antônia Rosa Correia e Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros, visando à desapropriação de uma área de 154,3189 ha, parte de um todo maior registrado de 242,0000 ha, localizados no município de Sinop/MT, objeto da matrícula n. 19.077, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop/MT. Os espólios de Oscar Herminio Ferreira Filho e Maria Amélia Ferreira manifestaram interesse em ingressar na lide alegando a existência de ação reivindicatória relativa ao imóvel (ID 183520393 – págs. 37/38). A imissão na posse foi deferida por meio da decisão ID 183520393 – págs. 67/68. Citado, o espólio de Manoel Marcelino Alves apresentou contestação por meio de curador especial nomeado (ID 183559360 – págs. 61-64). A expropriante apresentou réplica (ID 498274392). Na decisão ID 681499489 foi decretada a revelia do réu Ciro dos Santos Rocha e determinou-se a realização de prova pericial. O perito nomeado apresentou proposta de honorários (ID 766472032), da qual as partes impugnaram. Na decisão ID 1175908260 os honorários periciais foram arbitrados pelo Juízo. A expropriante opôs embargos de declaração pugnando pela redução dos honorários periciais, os quais foram rejeitados na decisão ID 1540003371. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifiquei que está pendente de análise o pedido de homologação do acordo extrajudicial noticiado pela parte autora na petição inicial, situação que tem gerado desdobramentos desnecessários e equivocados neste processo. Os expropriados ocupantes do imóvel e a parte autora firmaram acordo extrajudicial, por meio de escritura pública (ID 183513914 – págs. 86-104), no qual os expropriados concordaram expressamente com a oferta da indenização pelas benfeitorias e terra nua, de acordo com a cláusula terceira. Assentiram, igualmente, com que o preço da terra nua fosse depositado em juízo, em vista da notícia de possível dúvida de domínio em relação ao imóvel expropriado. A cláusula sétima do contrato reforça os limites do acordo firmado na medida em que os expropriados expressamente reconheceram que, no preço total da escritura pública, está compreendido o ressarcimento de todo e qualquer direito inerente ao imóvel desapropriado, “incluindo, sem a isto se limitar, a terra numa propriamente dita, casa de moradia, coberturas, barracões, edículas, cercas, cochos e demais acessões, benfeitorias reprodutivas e não- reprodutivas inerentes à propriedade, bem como todo manto florestal eventualmente existente, seja qual for a espécie ou a natureza das essências e/ou árvores que o compõe, ainda que passíveis de aproveitamento e/ou destinação comercial ou industrial, de pastagens naturais ou artificiais, vegetações diversas, enfim, todos e quaisquer bens e/ou direitos direta ou indiretamente vinculados à propriedade como um todo, inclusive eventuais plantações e fontes de águas nele existentes, desde já reconhecendo e declarando a OUTORGANTE EXPROPRIADA que nada mais tem a reclamar, seja a que título for, quer indenização por danos emergentes, lucros cessantes, danos morais etc., motivo pelo qual expressamente, mediante o pagamento do preço pactuado neste instrumento, dá plena, rasa, geral e irretratável e irrevogável quitação à OUTORGANTE EXPROPRIANTE”. Trata-se de manifestação livre de vontade de pessoas juridicamente capazes na esfera civil, as quais transigiram extrajudicialmente sobre direitos patrimoniais de natureza disponível, cumprindo os requisitos dos artigos 104 do Código Civil. Somado a isso, nos termos do artigo 849 do Código Civil, “A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa” e, no caso vertente, não há qualquer discussão a respeito da existência de tais vícios de vontade, assim como também já transcorreram mais de quatro anos da data da realização do acordo sem que as partes tenham noticiado o ajuizamento de ação anulatória do contrato perante o juízo competente para discutir eventual nulidade, razão pela qual está superado até mesmo o prazo decadencial previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil. Saliente-se, no ponto, que eventual alegação de que o preço transacionado não corresponde à justa indenização representaria, em verdade, mero arrependimento, não se enquadrando nas hipóteses qualificáveis como o vício de vontade previstas no artigo 849 do Código Civil. Logo, a autocomposição firmada é ato jurídico perfeito, sendo plenamente válida e vinculante, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos que norteia o Direito Civil, consectário da autonomia da vontade. Destaque-se que o acordo já tem plena validade e força vinculativa antes mesmo da homologação judicial, pois firmado por escritura pública, cumprindo, assim, a maior exigência estabelecida no artigo 842 do Código Civil, segundo o qual: “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz”. E, ainda que não houvesse sido firmado por escritura pública, é da jurisprudência o entendimento de que a transação, mesmo antes de ser homologada pelo juízo, é plenamente vinculante, não sendo admitido o arrependimento ou rescisão unilateral. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes" (AgInt no REsp 1926701/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021). 3. Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do novo Código de Processo Civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.952.184/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) Logo, a decisão judicial homologatória não é condicionante da eficácia e validade do contrato, o qual já possui tais atributos desde seu nascedouro, conforme explicado, não sendo possível rediscussão sobre o preço da indenização no bojo deste processo. É fato, por outro lado, que os espólios de Oscar Herminio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira pediram intervenção no feito sob o argumento de que seriam os verdadeiros titulares do imóvel expropriado. Naquela ocasião, manifestaram discordância com o valor da indenização. A homologação tardia do acordo extrajudicial seguida da manifestação dos espólios acabou por gerar equívocos na condução do processo resultando na abertura errônea da instrução processual. É certo que processo está se enveredando para uma situação proibida pelas normas processuais, na medida em que resultará em uma sentença condicional caso tratada de modo diferente a relação jurídica entre expropriante e expropriados e expropriante e espólios interventores no processo. Com efeito, prosseguir com a perícia judicial no caso em que já firmado acordo extrajudicial em valor diverso é o mesmo que aceitar uma sentença condenatória condicional que determinará que o valor da indenização será X, caso eventualmente seja confirmado na Justiça Estadual que os expropriados são os verdadeiros titulares do imóvel, mas será Y, caso os espólios é que sejam declarados titulares. Ora, o provimento judicial há de ser certo para ser válido, conforme disposição do artigo 492, parágrafo único do CPC, o que significa dizer que se deve firmar um preceito, deve-se estabelecer uma certeza sobre o direito controvertido, ainda que sobre esse direito reconhecido judicialmente pese uma condição, como nos casos em que o juiz decide alguma questão referente a relação jurídica condicional. Veja-se que no caso de relação jurídica condicional não se profere uma sentença condicional. A decisão firma uma certeza da mesma forma, reconhecendo algum direito relativo a essa relação jurídica sujeita a termo ou ao implemento de uma condição no sentido legal. Dado que a desapropriação tem como objetivo primordial, além de transferir a propriedade, firmar uma certeza sobre o valor da indenização, não pode o juiz se afastar da obrigação de dizer exatamente qual o preço justo, por expressa previsão do artigo 27 do Decreto-lei 3365/41, segundo o qual o juiz “deverá atender”, ou seja, deverá obrigatoriamente definir o preço exato da indenização. Desse modo, não é possível proferir uma sentença com mais de um valor variável conforme se implemente no futuro o evento A ou B, de natureza incerta a propósito, pois não se sabe quem sairá vencedor na ação reivindicatória que tramita na Justiça Estadual. A própria certeza exigida para o dispositivo da sentença de desapropriação estaria submetida a uma condição futura e incerta, não se tratando apenas de impor uma condição de eficácia, mas de validade do provimento. A conclusão a que se chega, diante dessas considerações, é que o julgamento desta ação admite apenas um resultado, não sendo permitido fixar dois valores de indenização sobre a mesma área expropriada, circunstância que me faz rever o posicionamento adotado neste processo até o momento e que permitiu o prosseguimento do feito que já deveria ter sido extinto. É que resultado que deve ser dado a este processo é a homologação do acordo já firmado e a extinção do feito com a transferência da propriedade para a expropriante, não sendo possível rediscussões sobre eventuais diferenças no bojo desta ação de natureza real, seja pelos expropriados seja pelos espólios. Cabe esclarecer que, embora tenha inicialmente admitido a inclusão dos espólios na demanda, a que título for, a classificação jurídica correta da condição em que figuram no processo é de assistentes litisconsorciais, pois chegaram posteriormente ao início de tramitação do processo para requerer seu ingresso ao lado dos expropriados sob a alegação de titularidade do direito controvertido. De acordo com Fredie Didier Jr., a assistência, seja simples ou litisconsorcial, é uma modalidade de intervenção de terceiro “ad coadjuvandum”, por meio da qual um terceiro ingressa voluntariamente em processo no qual não é parte para ser litisconsorte de uma das partes ou para prestar-lhe auxílio (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630). O que diferencia uma assistência de outra não é a forma de ingresso, que ocorre sempre de forma voluntária em processo alheio em curso. A diferença básica é que, na assistência simples, o terceiro que ingressa no processo em curso possui uma relação jurídica paralela que pode ser afetada pela relação jurídica discutida no processo, mas com ela não se confunde; ao passo que o assistente litisconsorcial possui ligação direta com a relação jurídica principal (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8ª Ed. – Salvador: Rd. JusPodivm, 2016, pág. 275-277). Logo, a entrada dos espólios no processo classifica-se como intervenção de terceiro na modalidade de assistência litisconsorcial, pois alegam ter ligação direta com a relação jurídica discutida nos autos. Partindo dessa premissa, é imperioso concluir que os espólios, ao intervirem em demanda alheia em curso, assumem o processo no estado em que se encontre, nos termos do artigo 119, parágrafo único, do CPC, regra prevista nas disposições comuns aplicáveis às duas formas de assistência, simples e litisconsorcial. Fredie Didier Jr. se posiciona no mesmo sentido ao ensinar, quanto às regras gerais comuns à assistência, que o assistente pode ingressar no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas assume o feito na condição em que se encontre (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630). E o estado encontrado pelos espólios ao ingressarem na lide era de ausência de qualquer discussão sobre o valor da indenização, o qual já se encontrava definido e incontrovertido a partir do acordo extrajudicial juntado à petição inicial. Já não havia mais lide quanto ao valor da indenização. Com efeito, o acordo, conforme dito acima, já possuía plena eficácia e validade desde seu nascedouro, de modo que a presente sentença homologatória tem natureza meramente declaratória de um fato já materializado no processo, razão pela qual se pode afirmar que, no momento do pedido de intervenção feito pelos espólios, o acordo sobre o valor da indenização já se encontrava plenamente consolidado e vinculante, sem possibilidade de alteração por disposição das partes ou de terceiros intervenientes. Diante dessa perspectiva, eventual discordância dos assistentes litisconsorciais com o resultado já consolidado no processo não pode ser veiculado no bojo da própria ação de desapropriação, cuja finalidade já havia sido esgotado com a existência do acordo extrajudicial, faltando apenas sua homologação e concretização da transferência da propriedade para a expropriante, conforme estipulações do Decreto 3.365/41. As diferenças a que os espólios ainda julgam ter direito para além do acordo extrajudicial não mais estão dentro do âmbito da ação de desapropriação, devendo manejarem ação autônoma contra a CES, vez que a presente ação de direito real não mais comporta discussão nesses termos. Eventual ação, a propósito, não seria sequer da competência da Justiça Federal, visto que diria respeito a relação jurídica entre particulares sem reflexo na concessão de exploração de usina hidrelétrica, sem interesse jurídico da União, portanto, afastando-se as hipóteses do artigo 109 da Constituição Federal. Diante das considerações acima, mostra-se imperiosa a homologação judicial do acordo extrajudicial, resultando, assim, no julgamento definitivo do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Tal medida também está autorizada pela norma especial aplicável ao caso (artigo 22 do Decreto-Lei 3.365/41), segundo a qual “havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença”. Relevante destacar, por fim, que, ainda que homologado o acordo extrajudicial, o levantamento de valores fica condicionado à definição da dúvida de domínio já submetida ao juízo competente, em vista do disposto no artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41. Podem as partes interessadas, no entanto, chegar a um acordo quanto a este ponto seja na Justiça Estadual quanto à titularidade do imóvel ou perante o presente juízo especificamente quanto à destinação dos valores depositados na ação de desapropriação sem reflexos sobre a ação reivindicatória, caso em que será deliberada a liberação de valores oportunamente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o acordo extrajudicial firmado neste processo e determino a transferência do imóvel desapropriado para a parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, valendo como valor indenizatório pela desapropriação as importâncias fixadas no acordo. Fica obstado o levantamento de depósito pelos expropriados ou pelos espólios até segunda ordem, por força do artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41. Caso as partes entrem em acordo sobre a destinação do montante, façam-se conclusos os autos. Determino que seja expedido ofício ao CRI competente, a fim de que o tabelião registre a propriedade da área expropriada em nome da expropriante, independentemente do recolhimento de ITBI. Encaminhe-se ao cartório cópia desta sentença, da matrícula anterior, do memorial descritivo do imóvel e da área objeto desta ação e demais documentos que se façam necessários para a correta individualização e transferência a área desapropriada. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas finais, com fulcro no artigo 90, § 3º, do CPC/2015. Sem honorários advocatícios, por efeito do acordo firmado. Revogo a decisão ID 1540003371 no ponto que determinou o depósito dos honorários periciais. Comunique-se o perito judicial a respeito do cancelamento da perícia. Publique-se. Intimem-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001664-63.2017.4.01.3603. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:ESPOLIO DE ANTONIA ROSA CORREIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156/O DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela expropriante contra decisão que arbitrou os honorários periciais. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão quanto a pontos levantados na impugnação à proposta de honorários. Decido. Os embargos são tempestivos, pelo que passo ao exame das razões da embargante. A hidrelétrica alega que apresentou razões para a redução do valor dos honorários propostos pela perita, mas que o juízo deixou de apreciá-los, limitando-se a baixar o valor proposto porque a perita está nomeada para perícia de avaliação de diversas áreas na mesma região, o que reduziria o custo final da perícia. A análise do juízo resumiu a redução de horas e, por consequência, dos custos da perícia nos argumentos expostos na decisão embargada. Embora não tenha pormenorizado as horas reduzidas, a decisão expôs os fundamentos para a redução. No entanto, a fim de evitar alegação futura de nulidade, pontua-se as razões arguidas pela hidrelétrica na peça original de impugnação à proposta de honorários periciais. De plano, deve-se lembrar que a fixação de honorários é feita com base em equidade e proporcionalidade, uma vez que a proposta de honorários trata de uma previsão de tempo e custo, os quais estão sujeitos a variáveis impossíveis de se antecipar. Veja-se que na peça de impugnação a hidrelétrica faz um exercício de redução de horas, alegando que seria fazer o levantamento topográfico em apenas duas horas, que os estudos preliminares poderiam ser feitos em quatro horas etc.. As razões são apenas exercício de previsão, vez que destituídas de prova sobre o tempo máximo exigido para esta ou aquela tarefa. Sobre as despesas para deslocamento e solicitação de documentos, ou a necessidade de coleta de amostras em solo, trata-se de uma estimativa que está dentro do que se tem visto em processos semelhantes, não havendo discrepância que justifique a redução da proposta quanto a esse aspecto. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e indefiro o pedido de redução dos honorários periciais, já arbitrados em valor inferior à proposta original. Intime-se a expropriante para depositar o valor dos honorários periciais no prazo de quinze dias. Cumpram-se as demais determinações das decisões anteriores para execução da perícia. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 REU: CIRO DOS SANTOS ROCHA, ESPOLIO DE MANOEL MARCELINO ALVES, ESPOLIO DE ANTONIA ROSA CORREIA ADVOGADO DATIVO: ISMAEL DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ISMAEL DOS SANTOS - MT21747/O DECISÃO Após os Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho e outros apresentarem manifestação de interesse na demanda, a expropriante sustentou: a) a ausência de dúvida razoável acerca da titularidade da área expropriada, com a impossibilidade de inclusão do espólio no polo passivo da demanda; b) que os réus concordam com o valor ofertado, pugnando pela homologação da oferta; c) que é desnecessária e indevida a inclusão de todos os espólios no polo passivo. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que a própria expropriante requereu, em sede de emenda à inicial, a inclusão do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho no polo passivo da demanda (ID 183547385 – pág. 03). Outrossim, conforme documentação juntada pelo Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros, documentos que instruem a petição ID 183547385 – págs. 42-44, constata-se que os mesmos litigam a defesa do imóvel objeto da presente ação no bojo do processo n. 1005092-21.2017.811.0015, em trâmite na Vara Única da Comarca de Cláudia/MT. Assim, verifica-se a existência de litígio sobre o domínio da área ora desapropriada, sendo necessária a realização de perícia para apurar o valor a ser indenizado. Quanto ao pedido de ingresso no polo passivo formulado pelos espólios, cabe consignar que não há necessidade de inclusão de todos os espólios, já que os dos filhos são subsequentes aos dos genitores. Ressalte-se, ainda, que há comprovação em outras desapropriações em trâmite nesse juízo, v.g. no processo n. 1000849-15.2018.4.01.3603 (ID 271101870), que Maria Amélia Ferreira faleceu antes de Oscar Hermínio Ferreira Filho, havendo identidade de acervo de bens. Assim, os espólios dos filhos são subsequentes ao de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Maria Amélia, de modo que, existindo ainda os espólios originais, são estes quem têm interesse nos litígios em relação a seus bens. Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT 0001664-63.2017.4.01.3603 DESAPROPRIAÇÃO (90) Ante o exposto, determino que sejam mantidos no polo passivo apenas os Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Maria Amélia Ferreira, juntamente com aqueles que já são legitimados passivos. Decreto a revelia do réu Ciro dos Santos Rocha, uma vez que devidamente citado, não apresentou contestação. Em razão da existência de litígio sobre o domínio da área, ficam indeferidos os pedidos de levantamento da indenização depositada. Dado que não há outras questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo à fixação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à distribuição do ônus da prova. Prova Pericial Para definição do valor justo da indenização, em razão da impugnação ao preço ofertado formulada pelos expropriados e por força do artigo 23 do Decreto-Lei n.° 3.365/1941, defiro a prova pericial requerida pelas partes, que deverá versar sobre a área expropriada, e nomeio para atuar como perito do juízo Expedito Anacleto Weber Stefanello, agrônomo, CREA/RS 220719872-3, telefones 66 3531-0176 e 66 9 9995-0947, e-mail [email protected]. Intimem-se as partes para, em quinze dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, caso ainda não tenham feito. Após, intime-se o perito nomeado para, em cinco dias, pronunciar-se sobre a aceitação do encargo, bem como apresentar proposta de honorários periciais e estimativa de prazo para a conclusão dos trabalhos. Com a entrega da proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, em cinco dias. Não havendo discordância, deverá a parte autora realizar o depósito judicial dos honorários. Realizado o depósito, o perito deverá indicar data e local para início dos trabalhos, dos quais deverão ser intimadas as partes. Fica autorizado desde já o levantamento de 50% dos honorários periciais no início dos trabalhos, caso requerido pelo perito. Juntado o laudo, intimem-se as partes para, em quinze dias, apresentarem manifestação, inclusive parecer de eventual assistente técnico indicado. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal

16/08/2021, 00:00

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