Apelação Cível 0052696-03.2017.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0052696-03.2017.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Processo Orig.: 0000192-74.2010.8.11.0009 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE RURAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2. Disse a autarquia que no caso em que “o de cujus possuía benefício de caráter assistencial na data do óbito, não há como conceder a pensão por morte, decorrente da revisão do benefício, uma vez ‘transformado’ em benefício previdenciário, sem que antes se revise o benefício recebido pelo instituidor da pensão, por força do disposto no artigo 75 da Lei 8.213/91 ”, incindindo o instituto da decadência ante o decurso do lapso de 10 anos entre o ato de concessão e o ajuizamento ação. Asseverou, ainda, pela impossibilidade de concessão de pensão quanto ao instituidor que recebia benefício assistencial, e não previdenciário, ao tempo do óbito. Pugnou, ainda, pelo sobrestamento do feito diante da determinação nesse sentido proferida pela 1ª Seção do STJ nos REsp´s n. 1.648.336/RS e 1.644.191/RS, vinculados ao Tema 975, que cuida da questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de beneficio previdenciário do regime geral. 3. Inicialmente, não há falar em sobrestamento com base na aludida decisão proferida pela 1ª Seção do STJ porquanto o Tema 975 já foi definitivamente julgado, restando fixada a seguinte tese: “aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário”. A tese supra não se aplica ao caso, pois a revisão do ato administrativo que negou, cancelou ou cessou o benefício previdenciário é um mecanismo de acesso ao direito à sua obtenção. O prazo decadencial, ao acabar com a pretensão de revisar a negativa, "compromete o núcleo essencial do próprio fundo do direito". Por esta razão, o Relator Ministro Edson Fachin, acompanhado da maioria, concluiu seu voto na ADI 6.096 “no sentido de conhecer parcialmente a ação direta e, na parte remanescente, pela procedência em parte do pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991”. “O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção.” 4. Note-se que a própria embargante admite que “ao deferir o benefício assistencial ao falecido, a autarquia na verdade denegou qualquer outro benefício de natureza previdenciária [ ]”. Desse modo, nem mesmo os efeitos patrimoniais anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação poderiam ser recusados peremptoriamente à parte autora, por se tratar de menor ao tempo do ajuizamento da ação, de modo a ser afastada a alegação de decadência alçada nos presentes aclaratórios. 5. No mais, as demais questões invocadas foram percucientemente tratadas no voto embargado, pretendendo o INSS em verdade rediscutir os fundamentos da decisão proferida. O voto tratou adequadamente da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão, esclarecendo que “em princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz a pensão por morte. Com efeito, o recebimento da renda mensal vitalícia por incapacidade não pode afastar a qualidade de segurado especial que detinha o falecido à época do deferimento do benefício, em 01/09/1994, já que há início de prova material, corroborada por prova testemunhal da sua condição de rurícola. Assim, se no momento do óbito, o falecido genitor da autora reunia os requisitos necessários para ser considerado segurado especial, inclusive para recebimento de aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte a sua filha, cabendo a compensação”. 6. Ou seja, não há qualquer contradição ou omissão a ser corrigida. Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito. Há, assim, manifesta e descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos. Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 7. Embargos de declaração rejeitados. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, 18 de março de 2022 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

22/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Processo Orig.: 0000192-74.2010.8.11.0009 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL INOCORRENTE. APELAÇÃO. EFEITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. BENEFICIÁRIO DE LOAS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. DIREITO À APOSENTADORIA À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATORIOS. HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1. Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 475, I, do CPC/73, vigente à ocasião da prolação da sentença. A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo. Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária. 2. O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015, em seu artigo 1012, par. 1o, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. 3. Nos termos do Código Civil de 2002, a prescrição quinquenal não corre contra os absolutamente incapazes (menores de 16 anos), assim como o prazo previsto no art. 74 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, será devida a pensão por morte desde a data do óbito quando requerida pelo filho menor até 30 dias após completar 16 anos (Instrução Normativa INSS/PRES n. 40 de 2009), e a partir do requerimento administrativo em relação à dependente maior. No caso dos autos, considerando tratar-se de interesse de absolutamente incapaz à data do ajuizamento da ação, não se aplica em seu desfavor o disposto no art. 76 da Lei 8.213/1991, uma vez que não corre contra ele a prescrição. 4. O art. 74 da Lei nº. 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos. No tocante a estes, instituiu a lei presunção de dependência econômica. 5. Por sua vez, a caracterização de segurado especial exige a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, na forma do art. 39, I, da Lei 8.213/91. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal, conforme Súmula 149 do STJ. 6. No caso, o óbito do instituidor, ocorrido em 24/04/2007, está devidamente certificado às fls. 20, e a qualidade de dependente do beneficiário (filha menor na data do ajuizamento da ação, certidão de nascimento (21/03/1996) - fls. 17) é presumida, nos termos do art. 16, I, §4º, da Lei n. 8.213/91. Por sua vez, no que tange ao objeto do apelo, restou demonstrada a qualidade de segurado especial do falecido, por início razoável de prova material consubstanciada na carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Olho D’agua do Casado-AL, com admissão em 05/04/1994 (fls. 18); carteira de beneficiário do INSS, emitida pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, na qual consta a informação de rural (fls. 22); e requerimento de matrícula escolar da filha, datado em 08/01/2007, no qual os genitores são qualificados como agricultores (fls. 24). A tudo se acrescenta a prova testemunhal, prestada na forma da lei, a qual contribuiu para o convencimento do magistrado a quo e, em que se ratificou o desempenho de atividade rural pelo de cujus. Além disto, extrato INFBEN revela que o falecido percebia benefício de renda mensal vitalícia por incapacidade, desde 01/09/1994 até o óbito (NB 0538202831 – fls. 129), constando a informação como o ramo de atividade sendo “rural” e a forma de filiação “segurado especial”. 7. Em princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o falecido genitor da autora reunia os requisitos necessários para ser considerado segurado especial, inclusive para recebimento de aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte a sua filha, esta a hipótese dos autos, cabendo a compensação. 8. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, tem-se que a matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de ofício pelo julgador, consoante pacífico entendimento do STJ. Assim, alterar ou modificar de ofício o termo inicial ou percentual da correção monetária e dos juros de mora não configuram julgamento extra petita, tampouco se incorre no princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014). E "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores, observando-se ainda que o acórdão do RE 870.947, vinculado ao tema da Repercussão Geral n.º 810, transitou em julgado em 03/03/2020. Nele foi fixada a seguinte tese: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”. 9. Os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula n. 111/STJ, devem ser mantidos no mesmo percentual, incidentes sobre a mesma base de cálculo, e majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 11% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 10. Apelação a que se nega provimento. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Salvador-Ba, 23 de abril de 2021. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

30/11/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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Recurso Especial

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Conclusão (para admissibilidade recursal)

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