Execução Fiscal 0000178-32.2006.4.01.3602 - TRF1

Execução Fiscal 0000178-32.2006.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 15:29

Definitivo

23/11/2021, 12:17

Documento (Certidão)

23/11/2021, 12:17

Decurso de Prazo

23/11/2021, 07:56

Decurso de Prazo

23/11/2021, 07:56

Publicação

26/10/2021, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2021, 10:22

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000178-32.2006.4.01.3602. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO EXECUTADO: J. R. CRESPILHO - ME, JOSE ROBERTO CRESPILHO S E N T E N Ç A (tipo B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora. A exequente por sua vez requer a extinção do feito tendo em vista que as CDA’s foram canceladas. DECIDO. Diante do exposto, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, do qual decorre a anulação do débito fiscal, por prescrição, conforme noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo Art; 487, inciso III, “a” do CPC, c/c Art. 26 da Lei nº. 6.830, de 22.09.1980. CPC,” Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – (...); II – (...); III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.” LEF,“Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução não decorreu de defesa apresentada pela parte. Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas. Em razão da prescrição ter sido reconhecida antecipadamente pela exequente declaro desde já o trânsito em julgado, devendo a secretaria proceder a intimação, o transito em julgado imediatamente. Após a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Rondonópolis, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

25/10/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/10/2021, 20:01

Documento (Certidão)

23/10/2021, 20:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2021, 20:01

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/10/2021, 20:01

Conclusão (para julgamento)

22/10/2021, 15:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2021, 11:52

Documentos

Sentença Tipo B

•25/10/2021, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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