Execução Fiscal 0002121-81.2006.4.01.3603 - TRF1

Execução Fiscal 0002121-81.2006.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:04

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:02

Publicação

23/01/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002121-81.2006.4.01.3603. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JORGE MULLER e outros DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes nominadas. A União requer a suspensão da tramitação dos autos (id n. 2202300586). O terceiro interessado, HENRIQUE DA SILVA CAVALHER, arrematante do veículo de placa JIV8741, alega descumprimento parcial da decisão id n. 2201539587 (id n. 2225463609). Decido. Verifico que foi expedido o ofício de id n. 2202162112 em 06/08/2025, encaminhado ao DETRAN/MT, com a finalidade de promover a transferência de titularidade, bem como a emissão dos documentos de registro e licenciamento do veículo VW/Amarok CD 4x4 Trend, ano de fabricação 2011, placa JIV8741, Renavam 00333614135 para o arrematante (id’s n. 2202165207 e 2202165002). A determinação judicial foi prontamente atendida, conforme comprovante abaixo, inclusive, juntado nos autos pelo próprio arrematante (id n. 2225464366): No entanto, verifico a ocorrência erro material, pois analisando o CRLV abaixo, constato que, embora a ordem tenha sido efetivamente cumprida em 07/08/2025, constou de forma equivocada o ano de exercício de 2015 (id n. 2225464314): Diante disso, vislumbro erro material evidente, passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício. A doutrina é clara ao conceituar o erro material como aquele “facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1716). No mesmo sentido, dispõe o Enunciado nº 360 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “ A não oposição de embargos de declaração em caso de erro material na decisão não impede sua correção a qualquer tempo.” Assim, DETERMINO a expedição de ofício, com urgência, ao DETRAN/MT, para que proceda à correção do equívoco no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa cominatória, em estrita observância à decisão de id n. 2201539587. Quanto ao pedido da PFN, SUSPENDO esta execução, nos termos do 40 da LEF. Cumprida a diligência, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

Documento (Certidão)

14/01/2026, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 17:33

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2026, 13:21

Documento (Certidão)

14/01/2026, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 13:21

Outras Decisões

14/01/2026, 13:21

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 11:55

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002121-81.2006.4.01.3603. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JORGE MULLER e outros DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes nominadas. O leiloeiro solicita a transferência, em seu favor, dos valores depositados na conta judicial vinculada ao processo, a fim de receber a comissão do bem arrematado (id n. 2170317214). O arrematante do veículo de placa JIV8741, por sua vez, requer a reconsideração do despacho de id n. 1694814452. Alega que, embora tenha quitado integralmente o lance, conforme auto de arrematação homologado por este Juízo, enfrenta obstáculos no DETRAN/MT para efetivar a transferência. O órgão condiciona o ato à prévia quitação de débitos tributários estaduais (ICMS e IPVA), conforme petição de id n. 2123141499. A União, por fim, pede a suspensão do processo para adotar as providências administrativas necessárias à imputação do valor depositado na Conta Única do Tesouro Nacional ao débito inscrito na dívida ativa sob o n. 32252290-0 (id n. 2032613650). Decido. DO PEDIDO DO LEILOEIRO DEFIRO o pedido. EXPEÇA-SE, com urgência, ofício à CEF para que realize a transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada a estes autos (id n. 2170317289) em favor do leiloeiro, conforme os dados bancários indicados no id n. 2170317214. DO PEDIDO DO ARREMATANTE A arrematação judicial constitui forma de aquisição originária da propriedade, o que implica o rompimento de todo e qualquer vínculo do bem com o proprietário anterior, o executado. Por essa razão, o art. 130, parágrafo único, do CTN estabelece que os débitos tributários incidentes sobre o bem sub-rogam-se no preço pago, de modo que o arrematante recebe o patrimônio livre e desembaraçado de ônus pretéritos. Dessa forma, a exclusão da responsabilidade tributária de que trata o CTN alcança apenas os fatos geradores anteriores à arrematação. Nesse sentido: Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. STJ. 1ª Seção. REsp 1.914.902-SP, REsp 1.944.757-SP e REsp 1.961.835-SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgados em 9/10/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1134) (Info 829). A mesma lógica jurídica que protege o arrematante de débitos anteriores deve ser aplicada, com maior razão, aos débitos posteriores à arrematação. Isso porque a obrigação de pagar o IPVA relativo a exercícios futuros é do novo proprietário – o arrematante –, mas a cobrança de tal crédito deve seguir o rito legalmente previsto, qual seja, a constituição do crédito e, se não pago, sua inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal. O que não se pode admitir é que a Administração Pública, valendo-se de sua posição, utilize a negativa de um ato administrativo – a transferência do veículo – como meio coercitivo para forçar o pagamento do tributo. Tal prática configura a odiosa sanção política, por representar desvio de finalidade e afronta ao devido processo legal. A recusa em transferir a propriedade, na prática, equivale à retenção do bem, pois impede que o arrematante exerça plenamente os direitos inerentes ao seu domínio: usar, gozar e dispor da coisa. A situação atrai, por perfeita analogia, a incidência da Súmula 323 do STF, que estabelece ser "inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". Assim, se a própria apreensão física de um bem é vedada, com maior razão o é a restrição a um direito inerente à propriedade, como a sua regularização documental. Reter o registro de transferência de um veículo possui, na prática, o mesmo efeito coercitivo da apreensão, pois impede o gozo pleno do direito de propriedade. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no RE 565.048/RS, assentou de forma definitiva a inconstitucionalidade de normas que condicionam a prática de atos da vida civil ou empresarial à quitação de débitos tributários. No referido julgado, o Plenário declarou que "consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte". Embora o precedente trate da emissão de notas fiscais, sua fundamentação aplica-se perfeitamente ao caso em análise. A recusa do DETRAN em proceder a transferência do veículo arrematado nada mais é do que uma forma de constranger o arrematante a satisfazer uma pretensão fiscal do Estado, cerceando seu direito de propriedade e de livre fruição do bem legitimamente adquirido. Nesse sentido, a jurisprudência é clara: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RETENÇÃO DE MERCADORIA. INTERRUPÇÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E/OU PRESTAÇÃO DE GARANTIA. ILEGITIMIDADE. SÚMULA 323 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO INDEVIDA. (8) 1. Súmula 323 do STF, Súmula 323: "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". 2. O Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria como forma de impor o recebimento de tributo ou exigir caução para sua liberação, sendo arbitrária a retenção de mercadoria importada, através da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal (via SISCOMEX), com objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação. 3. À Fazenda Pública não está vedado interromper o despacho aduaneiro se detectar que a classificação fiscal está sendo utilizada de molde a fraudar a importação, ou o regime jurídico-aduaneiro ao qual estaria submetido o bem se corretamente classificado. Esta hipótese, entretanto, não ocorre nos autos. 4. A condenação em verba honorária deve estar em conformidade com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, devendo ser fixada mediante juízo de equidade, com modicidade; observada, todavia, a justa remuneração dos procuradores. 5. Honorários advocatícios mantidos conforme fixados pela sentença recorrida, nos termos do art. 20, §§ 3º 4º, do CPC. 6. Custas em reembolso. 7. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0053926-61.2010.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 02/10/2015 PAG 4597.) Aplicando-se a jurisprudência por analogia, a negativa de transferência pelo DETRAN funciona como uma retenção jurídica do bem, uma caução imposta ao arrematante para a satisfação de um crédito de ICMS e/ou IPVA Além disso, a conduta do órgão de trânsito viola o princípio da neutralidade da tributação, segundo o qual o poder de tributar não pode ser exercido de forma a aniquilar ou impedir a fruição dos direitos e garantias fundamentais, como o direito de propriedade. O crédito tributário não pode se sobrepor ao direito do arrematante de ter para si a titularidade do bem que adquiriu por ato do próprio Poder Judiciário. Portanto, se o arrematante possui algum débito tributário, cabe à Fazenda Pública utilizar os meios legais para cobrá-lo, e não se valer de vias transversas que impeçam a efetividade da própria prestação jurisdicional executiva. As discussões sobre a legalidade, a constitucionalidade ou mesmo a ocorrência do fato gerador do ICMS na arrematação judicial ou do IPVA proporcional são matérias de competência da Justiça Estadual, por se tratarem de tributos estaduais. Não cabe a este Juízo Federal imiscuir-se na relação jurídico-tributária entre o arrematante e o Fisco do Estado de Mato Grosso. Contudo, este Juízo tem o poder-dever de garantir que suas decisões sejam plenamente eficazes. A arrematação ocorreu no bojo desta execução, logo, é necessário assegurar que o arrematante receba o bem livre e desembaraçado, conforme determina a lei. Desse modo, a solução que se impõe é determinar a imediata transferência do veículo em favor do arrematante, ressalvando-se o direito de a Fazenda Pública Estadual, caso entenda devidos os tributos em questão, proceder à sua constituição e cobrança pelo rito próprio e perante o foro competente, sem que isso possa impedir o arrematante de exercer plenamente seu direito de propriedade, e questionar em foro apropriado as cobranças que entender indevidas. DEFIRO o pedido formulado pelo arrematante e, por conseguinte, DETERMINO a expedição de OFÍCIO ao DETRAN/MT, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE e a expedição dos documentos de registro e licenciamento do veículo Marca/Modelo VW/Amarok CD 4x4 Trend, Fabricação 2011, Placa JIV8741, Renavam 00333614135 para o nome do arrematante, Henrique da Silva Cavalher, inscrito no CPF n. 852.322.701-68, independentemente da existência de débitos tributários com fatos geradores posteriores à entrega do veículo ao arrematante (04/10/2022), ressalvada a cobrança de tais valores pelas vias ordinárias, assim como o direito de o contribuinte impugnar referidas cobranças pelos meios previstos na legislação tributária. O não cumprimento desta determinação no prazo estabelecido ensejará multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). III. DO PEDIDO DA UNIÃO Considerando a transferência dos valores obtidos com a venda do bem em favor da União e o tempo já decorrido, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste expressamente sobre a quitação do débito. Caso o valor não tenha sido suficiente, deverá apresentar uma planilha atualizada do saldo remanescente. Intimem-se. Expeça-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002121-81.2006.4.01.3603. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JORGE MULLER e outros D E C I S Ã O O leiloeiro indicado por este juízo informou, via e-mail, no dia 05/11/2021, que os editais do leilão designado para o dia 22 do presente mês foram retificados no ponto em que dispõe sobre a comissão do referido auxiliar do juízo na hipótese de retirada do bem da hasta pública após a publicação do edital, solicitando, pois, nova publicação do edital de leilão. Decido. Não há tempo hábil para a publicação da retificação do edital informada pelo leiloeiro, a menos que seja adiada a hasta pública. Denoto, entretanto, que a retificação do edital diz respeito a questão que em nada interfere na licitação (comissão do leiloeiro, em caso de retirada do bem do leilão, fixada por arbitramento do juízo), não havendo prejuízo para as partes, os interessados no bem e o arrematante. Demais disso, constato que este ponto específico já havia sido decidido por este juízo no despacho de designação do leilão e indicação do leiloeiro, de forma que todas as partes e o próprio auxiliar do juízo possuem conhecimento a esse respeito desde aquele momento. Portanto, seria um desserviço o adiamento da hasta pública unicamente em razão do cumprimento de formalidade (publicação de retificação de edital) que afetaria tão somente a relação deste juízo com o leiloeiro, sobretudo considerando que este já possui ciência acerca das regras de fixação da comissão a quem tem direito desde o momento em que foi indicado por este juízo. Ante o exposto, dispenso nova publicação do edital de leilão. Comunique-se o leiloeiro. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002121-81.2006.4.01.3603. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: JORGE MULLER - CPF: 198.626.440-87, MARIA DO CARMO SCHERNER - CPF: 311.125.520-49, MADEIRAS MULLER DA AMAZONIA LTDA - ME - CNPJ: 33.663.980/0001-61 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO EDITAL DE LEILÃO e de intimação do executado MADEIRAS MULLER DA AMAZONIA LTDA - ME, na pessoa de seu representante legal e JORGE MULLER e MARIA DO CARMO SCHERNER, e seus respectivos cônjuges se casados forem. O Doutor MARCEL QUEIROZ LINHARES, Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sinop, Estado de Mato Grosso, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os Autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra MADEIRAS MULLER DA AMAZONIA LTDA. - ME; JORGE MULLER e MARIA DO CARMO SCHERNER – Processo nº. 0002121-81.2006.4.01.3603 e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descritos abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO(S) BEM(NS) – O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). Através do site www.balbinoleiloes.com.br o usuário tem acesso à descrição detalhada do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). DA VISITAÇÃO – Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). Os bens descritos, em anexo, serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, podendo ser visitados nos endereços que constam nos autos. É importante ressaltar que é atribuição dos arrematantes a verificação destes bens, não cabendo à Justiça Federal e Leiloeiros quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte dos bens arrematados. DO LEILÃO – O Leilão será realizado através do site www.balbinoleiloes.com.br. 1º Leilão: Dia 22 de novembro de 2021, às 08:00 horas e encerramento às 09:00 horas, por preço não inferior ao da avaliação. 2º Leilão: Dia 22 de novembro de 2021, com início às 09:01 horas e encerramento às 11:00 horas, para venda a quem mais der, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor inferior a 80% (oitenta por cento) PARA PROCESSO CRIME E DE 50% (cinquenta por cento) PARA CÍVEL do valor da avaliação. CONDUTORES DO LEILÃO – O leilão será conduzido pelos Leiloeiros LUIZ BALBINO DA SILVA, Leiloeiro Oficial e Rural, devidamente inscrito na JUCEMAT nº. 42 e na FAMATO nº. 066/2013; CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, Leiloeira Oficial, inscrita na JUCEMAT nº. 22, e JOABE BALBINO DA SILVA, Leiloeiro Oficial e Rural, devidamente inscrito na JUCEMAT nº. 29 e na FAMATO nº. 067/2013. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança,; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; OBS sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. DA COMISSÃO DO(S) LEILOEIRO(S) OFICIAL(IS) – O arrematante deverá pagar aos Leiloeiros Oficiais, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) bem(ns). A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante. I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida remida, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematados, deduzindo o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento do leilão, através das guias próprias de depósito judicial, em favor do Juízo da 2ª Vara Federal de Sinop/MT. A arrematação será concretizada com a assinatura do auto de arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. Assinado o respectivo auto pelo Juiz, Arrematante e Leiloeiro considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável a arrematação, consoante art. 903 do CPC. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO – O pagamento da comissão do(s) Leiloeiro(s) Oficial(is) deverá ser realizado em até 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do leilão/ciência da liberação do lance condicional, através do depósito em conta fornecida via e-mail pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial. Qualquer ato (parcelamento ou quitação do débito) que resulte na retirada dos autos da hasta pública – após a publicação do edital -, deverá ser pago a comissão do leiloeiro a ser arbitrado pelo Juízo, uma vez que ocorreram gastos com a divulgação e realização do evento. Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão da Leiloeira Oficial. DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (uma) Caminhonete, marca/modelo I/VW Amarok CD 4X4 Trend, ano de fabricação e modelo 2011/2011, cor preta, a diesel, placas JIV-8741/MT, Renavam nº. 00333614135, Chassi WV1DB42H1B8064595, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 30 de julho de 2019. ÔNUS: Consta Impedimento RENAJUD; Débitos no Detran/MT no valor de R$ 1.436,45 (um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos), em 30 de setembro de 2021. Outros eventuais constantes no Detran/MT. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida dos Ingás, nº. 2.124, Setor Comercial, Sinop/MT. DEPOSITÁRIO: JORGE MULLER, Avenida dos Ingás, nº. 2.124, Sinop/MT. VALOR DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 178.964,79 (cento e setenta e oito mil, novecentos sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos), em 01 de janeiro de 2021. DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: No caso de imóvel cabe ao arrematante o recolhimento de imposto (ITBI) e taxa eventualmente cobrada para registro da propriedade. Os créditos relativos a tributos cujo fato gerador seja à propriedade, o domínio útil ou posse dos bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação, conforme dispõe o art. 130, parágrafo único, do CTN. As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC e o caput do artigo 335 do CP. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.balbinoleiloes.com.br. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Os interessados poderão ofertar lanços, a partir da data e horário especificados neste edital, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços ofertados e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições deste Edital. Os leiloeiros confirmarão aos interessados seu cadastramento via e-mail. O uso indevido da senha, de natureza pessoal e intransferível, é de exclusiva responsabilidade do usuário. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.balbinoleiloes.com.br. O presente Edital observará o Código de Processo Civil e a Lei 6830/1980. Diante do caso concreto, na existência de omissão, será apreciada e decidida pelo Juízo Federal, não se constituindo em impedimento para realização do certame, causa de desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 90 (noventa) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. Incluir apenas se já consta no leilão passado. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados MADEIRAS MULLER DA AMAZONIA LTDA. – ME, na pessoa de seu Representante Legal, JORGE MULLER e MARIA DO CARMO SCHERNER, e seus respectivos cônjuges, se casados forem, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Sinop, Estado do Mato Grosso. Sinop/MT, 22 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente) MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal Titular da 2ª Vara Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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