Procedimento Comum Cível 1008841-29.2019.4.01.3300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1008841-29.2019.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1008841-29.2019.4.01.3300. AUTOR: CARLOS MANUEL SCHROTH HERRERA REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, MUNICIPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na inércia do demandante em adequar a inicial aos requisitos dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal. Em suas razões recursais, o embargante alega a ocorrência de omissão e error in judicando, sustentando que a demanda não se limita ao pedido de fornecimento de medicamentos, mas engloba também pleitos indenizatórios autônomos por danos físicos permanentes e danos morais, decorrentes de suposta falha na prestação do serviço público de saúde. O recorrente argumenta que tais pedidos de reparação civil possuem causa de pedir própria, não estando vinculados às exigências de incorporação tecnológica ou custeio de fármacos tratadas nos precedentes vinculantes citados na sentença. Requer, assim, a atribuição de efeitos infringentes ao recurso para que seja afastada a extinção do feito em relação aos pedidos indenizatórios, permitindo-se o regular prosseguimento da ação quanto a esses pontos. É o relatório do necessário para o momento. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios da sentença, sob o argumento de que houve omissão e error in judicando ao extinguir integralmente o feito sem resolução de mérito, deixando de apreciar os pedidos indenizatórios autônomos (danos físicos e morais), que não estariam vinculados aos requisitos de fornecimento de medicamentos (Temas 6 e 1234 do STF). No caso dos autos, assiste razão ao embargante. A sentença embargada extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentada na inércia da parte autora em "adequar a petição inicial aos requisitos estipulados nos temas 6 e 1234". Contudo, a petição inicial veicula cumulação de pedidos: (i) obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos; e (ii) condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos físicos e morais decorrentes de suposta falha na prestação do serviço ("demora prejudicial na realização de procedimentos requisitados e ausência de prescrição de medicação"). De fato, os requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1.234 referem-se estritamente à dispensação de fármacos e tecnologias em saúde, não se aplicando automaticamente aos pedidos de reparação civil por danos pretéritos, os quais possuem causa de pedir própria. Houve, portanto, omissão qualificada na sentença ao estender a extinção a todos os pedidos sem a devida distinção. Saneando a omissão e atribuindo efeitos infringentes ao recurso neste ponto, passo a analisar a admissibilidade dos pedidos indenizatórios em relação à competência deste Juízo Federal. Pois bem. Quanto aos pedidos indenizatórios, não se justifica a presença da União no polo passivo, visto que a solidariedade dos entes federados, reconhecida no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, nas demandas prestacionais na área da saúde aplica-se apenas às ações em que se pretende obter prestações de saúde, o que não é o caso dos pleitos indenizatórios. Clara se identifica a ilegitimidade passiva ad causam da União quanto aos pedidos de indenização, cuja causa de pedir é suposta falha no atendimento médico ("erro médico dos profissionais vinculados ao SUS"), ocorrida na prestação de serviço de saúde controlados por Municípios (Linhares/ES e Lauro de Freitas/BA) e respectivos Estados. A circunstância de deter a União a condição de gestora nacional do Sistema não tem o condão de, mesmo em tese, possibilitar reste caracterizada responsabilidade civil do ente federal, tanto diante da regra inserta no art. 37, § 6º da Constituição Federal - segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público responderão diretamente pelos danos causados pelos seus agentes -, quanto tendo em vista a descentralização de atribuições em matéria de saúde, prevista na Lei nº 8.080/90. Ressalte-se que, o conteúdo do art. 196 da Constituição Federal (relacionado à previsão da saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser concretizado, de forma solidária, por todos os seus entes), em nada altera a conclusão pela ilegitimidade da UNIÃO para efeito de constar no polo passivo de demanda em que se almeja a responsabilização por danos causados a particulares. Deve ser, portanto, reconhecida a ilegitimidade passiva da União e a consequente incompetência da justiça federal, quanto ao pleito indenizatório. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para: 1. Manter a extinção sem resolução de mérito (art. 485, III, CPC) exclusivamente quanto ao pedido de obrigação de fazer (fornecimento de medicamentos); 2. Sanar a omissão quanto aos pedidos de indenização por danos morais e materiais para: 2.1. Reconhecer a ilegitimidade passiva da União em relação a estes pedidos, extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto ao ente federal (art. 485, VI, CPC); 2.2. Declarar a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar os pedidos indenizatórios em face dos demais réus remanescentes; 2.3. Determinar, após a preclusão das vias impugnativas, a remessa dos autos à Justiça Estadual da Bahia (Comarca de Lauro de Freitas), para o processamento dos pedidos indenizatórios. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008841-29.2019.4.01.3300. AUTOR: CARLOS MANUEL SCHROTH HERRERA REU: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE LINHARES, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA A presente demanda não tem como avançar para a apreciação do mérito. Isso porque, conforme decisão retro (id. 2199389098), a parte autora foi intimada para adequar a petição inicial aos requisitos estipulados nos temas 6 e 1234, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, mas nada requereu. É o relatório. Decido. No presente caso, observa-se que a parte autora foi intimada para adequar a inicial aos requisitos estabelecidos nos temas 6 e 1.234, mas nada requereu. Diante da inércia em cumprir as diligências que lhe são cabíveis para impulsionar o feito, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Destaca-se que a formalidade da intimação pessoal, prevista no § 1º do art. 485 do CPC, foi regularmente observada, já que, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006, a intimação realizada pelo sistema processual eletrônico (PJe) será considerada pessoal para todos os efeitos legais: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. [...] § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita que ora defiro (Art. 98, §3º, do CPC). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, pelo prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao eg. TRF/1a Região. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1008841-29.2019.4.01.3300. AUTOR: CARLOS MANUEL SCHROTH HERRERA REU: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE LINHARES, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Em relação à concessão de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados ao SUS, recentemente foram editadas as súmulas vinculantes 60 e 61 que estabelecem que devem ser observadas as teses fixadas pelo STF nos temas 6 e 1.234, vejamos: Súmula vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No tema 6, foram definidos os requisitos a serem preenchidos pelo autor cumulativamente para obtenção desses medicamentos por via judicial, vejamos: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (...) Assim, converto o julgamento em diligência para determinar que parte a autora adeque a petição inicial aos requisitos dos Temas 1234 e 6, devendo trazer aos autos parecer técnico que refute as conclusões da CONITEC quanto à não-incorporação do tratamento com a substância pretendida; tanto em relação ao aspecto da eficácia do tratamento, apresentando estudos com evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise, confrontando-os com os estudos considerados pela CONITEC; como relativamente aos aspectos econômicos indicados no art. 19-Q, da Lei 8.080/1990, que justifique o fornecimento da medicação à população estimada de pacientes em situação semelhante no país. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem julgamento de mérito e revogação da tutela deferida. Emendada a inicial, abra-se vista dos autos aos réus para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e voltem-me os autos conclusos para sentença, em seguida. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/07/2025, 00:00

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