Apelação Cível 1009007-79.2020.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 A 17/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009007-79.2020.4.01.3800/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS APELADO: GLAISON RODRIGUES A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC), TENDO EM VISTA QUE A APELADA NÃO CONSTITUIU PROCURADOR NOS AUTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença APELADO: GLAISON RODRIGUES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA para compelir registro. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PODER DE POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC, em ação cominatória ajuizada com o objetivo de compelir empresa à realização de registro profissional. A sentença considerou ausentes elementos suficientes para comprovação da atividade exercida, notadamente pela ausência do contrato social, e afirmou que a revelia não supre a deficiência probatória. 2. A controvérsia consiste em verificar se há interesse processual do conselho profissional para ajuizar ação cominatória com o objetivo de obrigar pessoa jurídica a efetuar seu registro. 3. Os conselhos profissionais, como autarquias federais, detêm poder de polícia administrativa, que lhes confere competência legal para fiscalizar, autuar e sancionar administrativamente pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade profissional regulamentada sem o devido registro. 4. A jurisprudência reconhece a ausência de interesse processual dos conselhos profissionais quando buscam, por meio judicial, compelir o registro de profissionais ou empresas, uma vez que dispõem de mecanismos eficazes na esfera administrativa. 5. Independentemente das alegações da parte apelante quanto à revelia, à suficiência de provas ou à suposta ausência de oportunidade de produção probatória, não se configura interesse de agir quando a tutela jurisdicional pretendida se mostra desnecessária diante da existência de meios administrativos adequados e eficazes. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação. Sem honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC), tendo em vista que a apelada não constituiu procurador nos autos, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de outubro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): RAPHAEL CARVALHO AMARAL PROCURADOR(A): ANNE PAULA SILVA PROCURADOR(A): IZABELLA BORDINI CATAO PROCURADOR(A): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO PROCURADOR(A): PEDRO PAULO GARCIA DE CARVALHO APELADO: GLAISON RODRIGUES Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 01 de outubro de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de outubro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 17 de outubro de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1009007-79.2020.4.01.3800/MG (Pauta: 188) RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

02/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2022, 20:08

Conclusão (para decisão)

10/01/2022, 15:06

Remessa (outros motivos)

17/12/2021, 19:35

Documento (Informações)

17/12/2021, 19:35

Recebimento

16/12/2021, 09:15

Distribuição (sorteio)

16/12/2021, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogados do(a) AUTOR: FABIANA CARVALHO VIEIRA - MG88313, PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO - MG58969, PEDRO PAULO GARCIA DE CARVALHO - MG115381, SABRINA OLIVEIRA SILVA SABINO - MG192728 REU: GLAISON RODRIGUES - ME O Exmo. Sr. Juiz exarou: Ao Réu para, querendo, responder, no prazo legal, ao recurso de apelação interposto pelo Autor. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 14ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: ANNA CRISTINA ROCHA GONÇALVES Dir. Secret.: FERNANDO ANTONIO CAMPOS MIRANDA RABELO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ( X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1009007-79.2020.4.01.3800 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogados do(a) AUTOR: FABIANA CARVALHO VIEIRA - MG88313, PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO - MG58969, PEDRO PAULO GARCIA DE CARVALHO - MG115381, SABRINA OLIVEIRA SILVA SABINO - MG192728 REU: GLAISON RODRIGUES - ME O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 14ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: ANNA CRISTINA ROCHA GONÇALVES Dir. Secret.: FERNANDO ANTONIO CAMPOS MIRANDA RABELO AUTOS COM ( X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1009007-79.2020.4.01.3800 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de seu mérito, com base nos arts. 485, I, do Código de Processo Civil.

16/08/2021, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•19/12/2025, 00:00