Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032845-56.2010.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032845-56.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de cumprimento de sentença

16/10/2022, 16:31

Juntada de ato ordinatório

27/07/2022, 15:36

Recebidos os autos

22/06/2022, 18:31

Juntada de petição inicial

22/06/2022, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: DORVALINO CANDIDO COSTA Advogado do(a) APELADO: REJANE DE LIMA - DF31533 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Finalidade: intimar o advogado da parte DORVALINO CANDIDO COSTA para que, no prazo legal, querendo, apresente contrarrazões ao RESP e/ou RE, conforme determinado no art. 1.030 do CPC/2015. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 3 de maio de 2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA SEXTA TURMA PUBLICAÇÃO DJEN 0032845-56.2010.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: DORVALINO CANDIDO COSTA Advogado do(a) APELADO: REJANE DE LIMA - DF31533 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO: OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, quando houver erro material. Não constituem meio hábil para provocar novo julgamento da lide. 2. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo magistrado. 3. Verificada omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos de declaração, para sanar o vício. 4. Não assiste razão à embargante, contudo, quanto à pretensão de aplicar-se ao caso a prescrição quinquenal, considerando o julgamento do RE 522.897/RN, oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, com efeitos ex nunc. 5. Também não assiste razão à embargante quanto à alegada violação do art. 100 da Constituição Federal, vez que o pagamento dos valores reconhecidos em favor da parte autora é feito mediante depósito em conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS, não havendo que se falar em observância ao regime de precatórios. 6. Embargos de declaração, parcialmente providos, sem efeito modificativo. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos. Brasília, 1º de março de 2021. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0032845-56.2010.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

04/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032845-56.2010.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0032845-56.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:DORVALINO CANDIDO COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REJANE DE LIMA - DF31533 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CNPJ: 00.038.174/0001-43 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[DORVALINO CANDIDO COSTA - CPF: 692.315.671-87 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de março de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

04/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032845-56.2010.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0032845-56.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:DORVALINO CANDIDO COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REJANE DE LIMA - DF31533 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CNPJ: 00.038.174/0001-43 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[DORVALINO CANDIDO COSTA - CPF: 692.315.671-87 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de março de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

04/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA,. APELADO: DORVALINO CANDIDO COSTA, Advogado do(a) APELADO: REJANE DE LIMA - DF31533. O processo nº 0032845-56.2010.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01-03-2021 Horário: 14:00 Local: Sala com suporte de vídeo (Teams) - Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 4 de fevereiro de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

05/02/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

30/10/2019, 03:07

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

29/05/2012, 09:05

REMESSA ORDENADA: TRF

23/05/2012, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2012, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2012, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2012, 14:53

Documentos

Decisão

•04/09/2024, 14:10

Decisão

•04/09/2024, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: DORVALINO CANDIDO COSTA Advogado do(a) APELADO: REJANE DE LIMA - DF31533 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO: OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, quando houver erro material. Não constituem meio hábil para provocar novo julgamento da lide. 2. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo magistrado. 3. Verificada omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos de declaração, para sanar o vício. 4. Não assiste razão à embargante, contudo, quanto à pretensão de aplicar-se ao caso a prescrição quinquenal, considerando o julgamento do RE 522.897/RN, oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, com efeitos ex nunc. 5. Também não assiste razão à embargante quanto à alegada violação do art. 100 da Constituição Federal, vez que o pagamento dos valores reconhecidos em favor da parte autora é feito mediante depósito em conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS, não havendo que se falar em observância ao regime de precatórios. 6. Embargos de declaração, parcialmente providos, sem efeito modificativo. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos. Brasília, 1º de março de 2021. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0032845-56.2010.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

04/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032845-56.2010.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0032845-56.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:DORVALINO CANDIDO COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REJANE DE LIMA - DF31533 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CNPJ: 00.038.174/0001-43 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[DORVALINO CANDIDO COSTA - CPF: 692.315.671-87 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de março de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

04/03/2021, 00:00

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Juntada de cumprimento de sentença

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

REMESSA ORDENADA: TRF

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

RECEBIDOS EM SECRETARIA

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