Procedimento Comum Cível 0004527-68.2007.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0004527-68.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206411/DF (2025/0114134-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF034921 BIANCA ARAUJO DE MORAIS - DF046384 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDIPOL/DF contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO proferido na Apelação Cível n. 0004527-68.2007.4.01.3400, assim ementado (fl. 331): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SAÚDE. ADESÃO A PLANO PRIVADO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL DO PEDIDO DEDUZIDO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREVISÃO CONTEMPLADA A PARTIR DA EDIÇÃO DA PORTARIA N. SRH N. 05, de 11/10/2010, SEM EFEITOS RETROATIVOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal – SINDIPOL em face de sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada em fevereiro de 2007, julgou improcedente o pedido formulado no sentido de declarar o direito dos representados pelo ente sindical - que não aderiram ao plano de saúde – de receberem o valor equivalente à cota patronal paga pela União à GEAP/MEDIAL, observado o prazo quinquenal. 2. A União mantinha convênio com a GEAP/MEDIAL, com o objetivo de fornecer assistência médica para os servidores policiais federais, desde que estes fizessem opção, passando, a partir daí, a ter descontado de sua remuneração um valor para custeio da assistência à saúde, o qual era complementado pela taxa patronal paga pela União. 3. A tese defendida pelo Sindicato autor é no sentido de que aqueles policiais federais que não haviam aderido ao convênio também deveriam ter direito à contraparte custeada pela ré e a livre escolha do plano de saúde. 4. É certo que fora editada a Portaria Normativa SRH n. 05/2010, que estabelece novas orientações sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas, consoante se observa no art. 2º, IV e art. 26, que preveem nova modalidade de assistência à saúde dos beneficiários, qual seja, o auxílio de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento. 5. Entretanto, deve ser levado em conta que, ao tempo da prolação da sentença (janeiro de 2008), não havia previsão regulamentar para que o servidor que quisesse aderir a plano de saúde diverso daquele que mantinha convênio com a União, obtivesse direito ao reembolso da cota patronal. 6. À época do ajuizamento da ação e da prolação da sentença, vigia o Decreto n. 4.978/2004, que regulamentava o art. 230 da Lei n. 8.112/90, de modo que a cota patronal paga pela União era devida ao plano de saúde ao qual a Administração mantinha convênio. Inexistia qualquer referência à modalidade de livre escolha ou auxílio direto ao servidor, de sorte que deve ser mantida a sentença recorrida, em razão da ausência de amparo legal do pedido deduzido à época do ajuizamento da ação, tendo em conta, ainda, que a possibilidade de o servidor contratar diretamente a operadora que lhe conviesse e requerer o ressarcimento da despesa passou a ser prevista somente a partir da edição da Portaria n. SRH n. 05, de 11/10/2010, a qual não previu efeitos retroativos. 7. Apelação da parte autora desprovida. Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte agravante alega violação do art. 230 da Lei n. 8.112/90 ao aduzir que "[o] afastamento do pedido de ressarcimento de forma retroativa – respeitando o prazo prescricional – configura ofensa direta ao disposto no art. 230 da Lei n. 8.112/90" (fl. 355). Ao final, requer o provimento do recurso para "declarar o direito dos substituídos do SINDIPOL/DF em receberem valores à título de auxílio saúde – equivalentes ao custeio da cota patronal realizada pela União à GEAP/MEDIAL, respeitado o prazo prescricional quinquenal, aos servidores que não aderiram ao convênio firmado anteriormente à 2010" (fl. 385). Apresentadas contrarrazões (fls. 392-399), o recurso foi admitido na origem (fls. 415-418). É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDIPOL em face da União em que objetiva ser assegurado o direito de seus filiados que não aderiram ao plano de saúde, de receberem o valor equivalente à cota patronal paga pela União à GEAP/MEDIAL, desde o termo inicial do prazo quinquenal. O pleito foi julgado improcedente (fls. 117-120). A Corte a quo negou provimento à Apelação "[...] em razão da ausência de amparo legal do pedido deduzido à época do ajuizamento da ação, tendo em conta, ainda, que a possibilidade de o servidor contratar diretamente a operadora que lhe conviesse e requerer o ressarcimento da despesa passou a ser prevista somente a partir da edição da Portaria n. SRH n. 05, de 11/10/2010, a qual não previu efeitos retroativos" (fls. 321-340). O acórdão recorrido, quanto à suposta violação do art. 230 da Lei n. 8.112/90, está assentado nos seguintes fundamentos, suficientes, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem (fls. 323-326; grifos diversos do original): A tese defendida pelo Sindicato autor era no sentido de que aqueles policiais federais que não haviam aderido ao convênio também deveriam ter direito à contraparte custeada pela ré e a livre escolha do plano de saúde. É certo que fora editada a Portaria Normativa SRH n. 05/2010, que estabelece novas orientações sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas, consoante se observa no art. 2º, IV e art. 26, que preveem nova modalidade de assistência à saúde dos beneficiário, qual seja, o auxílio de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento. Confira-se: [...] Contudo, deve ser levado em conta que, ao tempo da prolação da sentença (janeiro de 2008), não havia previsão regulamentar para que o servidor que quisesse aderir a plano de saúde diverso daquele que mantinha convênio com a União, obtivesse direito ao reembolso da cota patronal. À época do ajuizamento da ação e da prolação da sentença, vigia o Decreto n. 4.978/2004, que regulamentava o art. 230 da Lei n. 8.112/90, de modo que a cota patronal paga pela União era devida ao plano de saúde ao qual a Administração mantinha convênio. Inexistia qualquer referência à modalidade de livre escolha ou auxílio direto ao servidor. Confira-se: [...] Portanto, correta a sentença que julgou improcedente a pretensão, em razão da ausência de amparo legal do pedido deduzido à época do ajuizamento da ação, tendo em conta, ainda, que a possibilidade de o servidor contratar diretamente a operadora que lhe conviesse e requerer o ressarcimento da despesa passou a ser prevista somente a partir da edição da Portaria n. SRH n. 05, de 11/10/2010, a qual não previu efeitos retroativos. Diante desse cenário, é possível concluir que inexistia qualquer direito subjetivo dos servidores substituídos a outra modalidade de concessão de assistência à saúde não prevista em regulamento de assistência à saúde com livre escolha pelo servidor. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar os fundamentos acima grifados. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 120), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

24/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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