Execução Fiscal 0033332-36.2004.4.01.3400 - TRF1

Execução Fiscal 0033332-36.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MCB BAR RESTAURANTE E CERVEJARIA LTDA. CNPJ:04.212.450/0001-07 EXECUTADO: MARCOS VIEIRA MALVAR CPF: 301.590.161-34 EXECUTADA: ANA CRISTINA PARREIRAS DE ALBUQUERQUE MOSSURUNGA CPF: 746.649.136-72 ADVOGADO(S): sem advogado DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): imóvel matrícula n. 9.339, do Cartório do 8º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, constituído pelo Lote n° 09, Bloco I, Centro de Quadra 5/6, Setor Residencial Leste, Planaltina/DF, destinado a comércio local, medindo 5,50m pelos lados norte e sul e 7,50m pelos lados leste e oeste, com área de 41,25m², limitando-se a norte com a via pública, a sul com o lote 10, a leste com o lote 11 e a oeste com o lote 07, reavaliado em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), em 07/10/2020. RESTRIÇÕES: penhorado nos autos do Processo n. 08038-2007-008-10-00-1, por ordem da Coordenadoria de Apoio ao Juízo Conciliatório e de Execuções Especiais da Justiça do Trabalho; penhorado nos autos do Processo n. 0823100-38.2005.5.10.0012, da 12ª Vara do Trabalho de Brasília-DF; penhorado nos autos do Processo n. 0070655-86.2004.8.07.0001, da 10ª Vara Cível de Brasília-DF; indisponível nos autos do Processo n. 01077008120035100016, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília-DF. Demais débitos não foram informados. LOCALIZAÇÃO: ENTREQUADRA 05/06, LOTE 09, BLOCO I, SETOR RESIDENCIAL LESTE/SRL - PLANALTINA/DF DEPOSITÁRIO: MARCOS VIEIRA MALVAR VALOR DO DÉBITO: R$ 79.096,14 (setenta e nove mil, noventa e seis reais e quatorze centavos), atualizado até 05/11/2021. Brasília-DF. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF EDITAL DE INTIMAÇÃODE LEILÃO/PRAÇA O Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal 1 - TORNA PÚBLICO o LEILÃO dos bens penhorados nos autos dos processos abaixo relacionados, nos termos da Lei 6.830/80, que será realizado dia 03.12.2021, a partir das 15 horas, nesta Seção Judiciária, no Edifício Sede II da Justiça Federal desta Seção Judiciária, SAS Quadra 4, Bloco 'D', lote 7, Brasília/DF. 2 - NOMEIA como Leiloeiro o Senhor ANDRÉ GUSTAVO BOUÇAS IGNÁCIO, matrícula 16/JCDF, Leiloeiro Público Oficial, com escritório no SBS Quadra 02, Bloco "S", sala 105 - Ed. Empire Center, Brasília/DF, telefones: (61) 3347-5900 e (61) 9.8274-9920, sítio www.brasilialeiloes.com.br. 3 - INTIMA o depositário e o(s) executado(s), na pessoa de seu representante legal, se for o caso, dos termos deste Edital, na hipótese de não terem sido encontrados pelo Senhor Oficial de Justiça diligente. OBSERVAÇÕES: 1 – Se no primeiro leilão não houver lance superior à importância da avaliação do bem, será realizado um segundo leilão no dia 13.12.2021, a partir das 15 horas, no mesmo local, ficando proibida a aceitação de lanço com preço vil, isto é, inferior a 60% do valor da avaliação, para fins de atendimento à norma insculpida no art. 891 do novo CPC. 2 – A arrematação será feita mediante pagamento imediato do preço pelo arrematante por depósito judicial (art. 892 do CPC), cabendo, ainda, ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, bem como das despesas com a remoção do(s) bem(ns), nos termos da Lei 6.830/80, art. 23, § 2º. 3 – A comissão do leiloeiro será depositada na Caixa Econômica Federal – CEF, agência 3911, operação 005, à ordem deste Juízo, onde ficará aguardando a expedição da carta de arrematação e a efetiva entrega do bem, após o que será lavrado o competente alvará de levantamento. 4 – Caberá também ao arrematante o pagamento: a) de custas judiciais arbitradas em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação (Lei n. 9.289/96-Regimento de Custas da JF), a serem pagas mediante GRU (apenas em dinheiro), sob o código de recolhimento 18740-2, UG/Gestão 090023/00001, não podendo ser inferior a 10 UFIR’s (R$ 10,64) nem superior a 1800 UFIR’s (R$ 1.915,38); b) de despesas relativas ao registro de transmissão da propriedade; c) de despesas relativas à constituição e registro da hipoteca, no caso de arrematação com parcelamento. 5 – Será admitido o pagamento parcelado do valor da arrematação, obedecendo às normas contidas na Portaria n. 79, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, de 03.02.2014, publicada no DOU de 06.02.2014, Seção 1, página 53, a saber: 5.1 - A concessão, administração e controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação. 5.2 - O parcelamento observará o máximo de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, devendo a primeira parcela ser depositada no ato da arrematação, por meio de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição deste Juízo, preenchido com o nome e CPF/CNPJ do arrematante, bem como com o código de receita 4396. 5.3 - O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sento efetuado; 5.4 - O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da Dívida Ativa objeto da execução e o valor excedente, nos casos de arrematação por valor maior que o da Dívida Ativa exequenda, será depositado à vista pelo arrematante, no ato da arrematação; 5.5 - O débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação e o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; 5.6 – A carta de arrematação deverá conter, além dos dados previstos no art. 901, § 2º do novo CPC, as seguintes informações: a) o valor total da arrematação; b) o valor excedente ao débito exequendo, que será pago à vista, nos termos do item 5.4 deste Edital; c) a quantia parcelada, indicando o valor e número das parcelas mensais; d) a constituição de hipoteca do bem adquirido em favor do credor e e) a especificação de critérios de reajustamento do saldo e das parcelas 5.7 - Uma vez expedida, a carta de arrematação deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 5.8 - Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. 5.9 - Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do Juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deverá ser solicitada a transformação em pagamento definitivo. 5.10 - Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. 5.11 - Se o arrematante deixar de pagar no vencimento qualquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora; 5.12 - Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em Dívida Ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado; 6 – O bem será arrematado pelo apresentante do melhor lanço. 7 - 'Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles' ( CPC, art. 893). 8 – O débito exequendo será quitado na proporção do valor da arrematação. 9 – No caso de leilão positivo, a respectiva carta de arrematação somente será expedida, em favor do arrematante, após transcorridos todos os prazos legais, a saber: a) trinta dias, após a expedição do auto de arrematação, conforme disposto na Lei 6.830/80, artigo 24, II, “b”, para o exercício da faculdade conferida ao exequente para adjudicação do bem, e b) dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação, conforme disposto no § 3º do art. 903 do CPC, sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º do referido artigo. 10 – Tratando-se de bem imóvel, o arrematante recebe o bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus tributários devidos até a data da realização da hasta pública (IPTUs e TLPs), com base no disposto no parágrafo único do artigo 130 do CTN. Sujeita-se, entretanto, a outros ônus existentes sobre o bem, indicados ou não neste edital, inclusive os relativos às taxas condominiais, se for o caso. 11 - O presente Edital será fixado no átrio deste juízo e publicado na forma da lei e estará disponível após a publicação no sítio www.jfdf.jus.br. EXECUÇÃO N.: 0033332-36.2004.4.01.3400 (2004.34.00.042418-0)

12/11/2021, 00:00

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