Apelação Cível 0001640-07.2013.4.01.3302 - TRF1

Apelação Cível 0001640-07.2013.4.01.3302 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. RUÍDO. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pelo autor em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor desde o dia da cessação indevida (02/04/2009). 2. Em seu apelo, o INSS suscitou a nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, por não realização de exame pericial. No mérito, argumentou que o autor não possui tempo de contribuição suficiente à aposentadoria, tendo sido identificado, pela autarquia, indícios de irregularidade. O autor, em seu apelo, apenas se insurgiu contra a fixação dos honorários advocatícios que, no seu entender, deveriam ser fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação e não no valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. A verificação do exercício laboral sob condições especiais dependia do simples enquadramento das atividades exercidas nas relações constantes nos Anexos I, II e III, dos Decretos nº. 53.831/64 ou 83.080/79, situação que veio a ser modificada a partir de 28/04/1995, com a Lei nº. 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei n. 8.213/91, estabelecendo a necessidade de comprovação da efetiva exposição permanente, não ocasional e nem intermitente, às condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade. Com relação ao laudo técnico, sua exigência se deu a partir de 06/03/1997, data da publicação do Decreto n. 2.172, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97). Ressalva se faz à hipótese de exposição aos agentes ruído e calor, porque nesses casos sempre houve a exigência de laudo técnico. Para todos os casos, apesar de preponderante, o laudo não é prova exclusiva, uma vez que, à vista do caso concreto, o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), pode vir a suprir sua falta, quando feito com base em laudo. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser possível, para fins de concessão de aposentadoria, o reconhecimento de atividade especial levada a efeito antes do advento da Lei n.º 3.807/60. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1008380 2007.02.71004-8, OG FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:03/08/2011..DTPB:.) 5. O Supremo Tribunal Federal em seu informativo n. º 415 veiculou o seguinte entendimento: “Comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, pela legislação à época aplicável, o trabalhador possui o direito à contagem especial deste tempo de serviço” (RE n. º 392559/RS). 6. Mesmo entendimento é seguido pelo STJ, conforme se verifica no seu informativo de jurisprudência n. º 317: “APOSENTADORIA. CONVERSÃO. TEMPO ESPECIAL. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente em razão da intangibilidade do direito adquirido. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada às situações pretéritas. De qualquer sorte, a Lei n. 9.711/1998 resguarda o direito dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado sob a vigência da legislação anterior, em comum. REsp 357.268-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 6/6/2002”. 7. A partir do julgamento do REsp n. 956.110/SP, a Quinta Turma do STJ, em alteração de posicionamento, assentou a compreensão de que, exercida a atividade em condições especiais, ainda que posteriores a maio de 1998, ao segurado assiste o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria. É certo, contudo, que com a Reforma da Previdência, levada a cabo pela EC 103/2019, não mais será possível aludida conversão, após sua entrada em vigor em 13/11/2019, por expressa disposição do art. 25, §2º. 8. A comprovação das condições ambientais não requer necessariamente que a documentação seja contemporânea à prestação da atividade especial. Com efeito, impor tal exigência de forma rígida prejudicaria sobremaneira o segurado, parte hipossuficiente nesta relação. Ademais, é dever da empresa elaborar e manter os formulários e laudos indispensáveis à comprovação do labor especial e é dever do INSS fiscalizar o cumprimento desta obrigação. O Superior Tribunal de Justiça não destoa: "(...) O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas" (STJ, RESP 1408094, no, DJ 07/08/2015). 9. Interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, o STJ firmou a orientação de que “a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos pode ser feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. 3. O laudo técnico será necessário apenas nas hipóteses em que há discordância do Segurado quanto às informações lançadas pela empresa no PPP ou nas hipóteses em que a Autarquia contestar a validade do PPP, o que não é o caso dos autos, uma vez que não foi suscitada qualquer objeção ao documento. 4. Não é demais reforçar que é necessário garantir o tratamento isonômico entre os Segurados que pleiteiam seus benefícios na via administrativa e aqueles que são obrigados a buscar a via judicial. Se o INSS prevê em sua instrução normativa que o PPP é suficiente para a caracterização de tempo especial, não exigindo a apresentação conjunta de laudo técnico, torna-se inadmissível levantar judicialmente que condicionante. Seria incabível, assim, criar condições na via judicial mais restritivas do que as impostas pelo próprio administrador”. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1564118 2015.02.75984-3, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/02/2019..DTPB 10. Quanto ao caso concreto, o magistrado que proferiu a sentença analisou corretamente a controvérsia constante dos autos, devendo ser mantidos seus fundamentos, vejamos: “Afirma a parte autora que houve a cessação do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, anteriormente concedido pelo INSS, por suspeita deste de que teria ocorrido adulteração de dados em sua CTPS. Nota-se que o benefício objeto da lide foi concedido administrativamente em 18.09.2003 e suspenso em 02.04.2009 (fl. 294). O ponto controverso, dessa forma, é definir se a parte autora possui ou não os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista a discussão aventada pelo INSS sobre suposta adulteração nos dados trazidos na CTPS do ora requerente. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela autarquia previdenciária para a realização de perícia na CTPS da parte autora, tendo em vista sua inutilidade prática, na medida em que, mesmo sendo desconsiderados os períodos controversos (os quais não foram corroborados por outros documentos durante a instrução processual), os demais períodos (incontroversos) já somam tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Os documentos trazidos às fls. 302/304, (os quais, vale mencionar, estão presentes inclusive no processo administrativo – fls. 174/178) corroboram a maior parte dos vínculos contantes na CTPS do autor, especificamente com relação aos períodos de 22.01.1974 a 31.05.1979, de 01.06.1979 a 25.11.1982 e 11.051983 a 16.10.1991 (trabalhados em condições especiais, vale dizer). Cumpre ainda destacar que os referidos períodos são confirmados também pela consulta ao CNIS anexa a esta sentença, além do período compreendido entre 06.04.1992 e 18.09.2003. In casu, considerando-se as contribuições inferidas por meio dos documentos trazidos às fls. 25, 29, 34, 36 e 302/304, além dos laudos de fls. 44, 51 e 58 e da consulta ao CNIS, resta demonstrada a contribuição do autor para o Regime Geral da Previdência Social, cumprindo-se, assim, a carência e o tempo de contribuição legalmente exigidos. Esse dado é corroborado pelos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em anexo. Ademais, as declarações feitas pelo empregador (fls. 302/304), laudos, bem como os dados constantes no CNIS, gozam de presunção relativa de veracidade, presunção esta que somente poderia ser elidida pela produção de prova robusta, cujo ônus, no presente caso, pertence à autarquia previdenciária. Ressalte-se que, apesar de a parte autora não trazer outros documentos aptos a comprovar o período descrito à fl. 24, mesmo sendo desconsiderado tal período, possui o requerente tempo suficiente para a concessão do benefício (35 anos, 06 meses e 23 dias), consoante demonstra a contagem de tempo que segue anexa a esta sentença, levando-se em conta ainda a conversão dos períodos trabalhados em condições especiais, conforme laudos de fls. 44, 51 e 58. Por fim, verifico que, após a cessação, não foi realizado um novo pedido administrativo para reativação do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, razão pela qual o benefício deverá ser concedido desde a data do seu cancelamento indevido (02.04.2009 – fl. 294).” 11. Extrai-se, assim, da fundamentação exposta na sentença, que o INSS não conseguiu comprovar a irregularidade apontada e o autor apresentou documentação suficiente a comprovar os vínculos indicados acima. 12. Quanto aos honorários advocatícios, o critério de condenação deve ser alterado. Com efeito, de acordo com o art. 85 do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).” (AREsp 1.569.399. julgado em 21/05/2020. 2ª Seção. Rel. Min Maria Isabel Gallotti). Considerando a complexidade do caso concreto, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% sobre o valor da condenação, ora majorados para 11%, observado o enunciado da Súmula n. 111 do STJ. 13. Apelação a que se nega provimento. Apelação do autor parcialmente provida (cf. item 12). Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto da Relatora. Salvador-BA, 03 de setembro de 2021. JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS RELATORA

15/11/2021, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(24)