Apelação Cível 0002083-75.2006.4.01.3504 - TRF1

Apelação Cível 0002083-75.2006.4.01.3504 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/01/2025, 18:35

Documento (Outros documentos)

14/01/2025, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 15:05

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:02

Publicação

30/10/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS APELADO: IDEAL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração de Goiás preenche os requisitos de admissibilidade, permitindo a análise do mérito. 2. A prescrição intercorrente ocorre quando a execução fiscal permanece suspensa e arquivada por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, conforme o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1340553/RS, firmou entendimento de que, constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão e, após um ano, o prazo prescricional (Tema 567 dos Recursos Repetitivos). 3. No caso em análise, a execução fiscal foi ajuizada em 17/05/2006, com diversas tentativas frustradas de penhora. A primeira tentativa de penhora de bens ocorreu em 26/11/2010, configurando o início do prazo de suspensão processual e, após um ano, o início do prazo prescricional de cinco anos, sem interrupção ou suspensão, conforme entendimento do STJ. 4. A sentença de primeira instância corretamente reconheceu a prescrição intercorrente, resultando na extinção da execução fiscal, em consonância com a jurisprudência do STJ e TRF-1, que afirmam que atos meramente administrativos não interrompem o prazo prescricional. 5. Quanto aos honorários sucumbenciais, não há condenação ao pagamento pela parte exequente quando a prescrição intercorrente ocorre por causa superveniente não imputável ao credor, conforme jurisprudência do STJ. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002083-75.2006.4.01.3504

29/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2024, 16:16

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 13:27

Não-Provimento

02/09/2024, 15:22

Mérito

27/08/2024, 14:32

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 14:31

Documento (Certidão)

25/07/2024, 11:00

Publicação

22/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS APELADO: IDEAL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração de Goiás preenche os requisitos de admissibilidade, permitindo a análise do mérito. 2. A prescrição intercorrente ocorre quando a execução fiscal permanece suspensa e arquivada por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, conforme o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1340553/RS, firmou entendimento de que, constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão e, após um ano, o prazo prescricional (Tema 567 dos Recursos Repetitivos). 3. No caso em análise, a execução fiscal foi ajuizada em 17/05/2006, com diversas tentativas frustradas de penhora. A primeira tentativa de penhora de bens ocorreu em 26/11/2010, configurando o início do prazo de suspensão processual e, após um ano, o início do prazo prescricional de cinco anos, sem interrupção ou suspensão, conforme entendimento do STJ. 4. A sentença de primeira instância corretamente reconheceu a prescrição intercorrente, resultando na extinção da execução fiscal, em consonância com a jurisprudência do STJ e TRF-1, que afirmam que atos meramente administrativos não interrompem o prazo prescricional. 5. Quanto aos honorários sucumbenciais, não há condenação ao pagamento pela parte exequente quando a prescrição intercorrente ocorre por causa superveniente não imputável ao credor, conforme jurisprudência do STJ. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002083-75.2006.4.01.3504

29/10/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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