Apelação / Remessa Necessária 0007652-84.1997.4.01.3500 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0007652-84.1997.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007652-84.1997.4.01.3500. AUTOR: IVO ALGERI REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar a parte autora, através de seu advogado, para ciência do inteiro teor do despacho (ID 1863081186), bem como para requerer o que for de seu interesse. OBSERVAÇÃO 1: A consulta referida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei n. 11.419/2006 deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, (data e assinatura eletrônica adiante). (Assinatura Eletrônica) SERVIDORA DA SECRETARIA 9ª VARA/GO Intimação polo ativo - Seção Judiciária do Estado de Goiás JUSTIÇA FEDERAL 9ª VARA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007652-84.1997.4.01.3500. Intimação polo ativo - Seção Judiciária do Estado de Goiás 9ª Vara Federal CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IVO ALGERI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAILTO PAULO BERTOTTI - GO11766 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA APARECIDA DE BASTOS - GO7298, SERGIO ANTONIO MARTINS - GO16652 e EDUARDO ANTONIO SANTOS - GO16104 DESPACHO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 01. Conforme certidão retro, o processo transitou em julgado. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02. Intime(m)-se a(s) partes sobre o retorno destes autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: (3.1) CUMPRIR a determinação contida no item 02. (3.2) não havendo requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia (GO), data abaixo. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 9ª Vara

07/02/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/10/2023, 16:29

Recebimento

16/10/2023, 16:28

Documento (Certidão)

16/10/2023, 16:20

Documento (Certidão)

16/10/2023, 15:34

Documento (Certidão)

16/10/2023, 14:16

Remessa (em grau de recurso)

19/04/2023, 08:12

Documento (Informações)

19/04/2023, 08:12

Documento (Certidão)

03/04/2023, 12:48

Decurso de Prazo

24/03/2023, 00:31

Decurso de Prazo

23/03/2023, 00:00

Publicação

02/03/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007652-84.1997.4.01.3500. APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL APELADO: IVO ALGERI DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada. FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 28 de fevereiro de 2023. SONIA REGINA DANTES FERREIRA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA DIVISÃO DE FEITOS DA PRESIDENCIA DIFEP INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

01/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 09:30

Documentos

Intimação polo ativo

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007652-84.1997.4.01.3500. APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: SERGIO ANTONIO MARTINS - GO16652-A APELADO: IVO ALGERI Advogado do(a) APELADO: ADAILTO PAULO BERTOTTI - GO11766 EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A MATÉRIA VEICULADA NOS EMBARGOS E AQUELA TRATADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em todos os seus pontos. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da União não foi objeto do acórdão recorrido. Em verdade, aludido reconhecimento é da lavra do STJ, em sede de Recurso Especial, oportunidade na qual nada se falou a respeito de fixação de honorários e em face do qual a embargante não veiculou qualquer recurso ou impugnação. 4. Ausentes quaisquer dos vícios que lhe dão ensejo, é forçoso concluir pelo descabimento dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS Relator Convocado Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0007652-84.1997.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SERGIO ANTONIO MARTINS - GO16652-A POLO PASSIVO:IVO ALGERI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ADAILTO PAULO BERTOTTI - GO11766 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0007652-84.1997.4.01.3500 Nº na Origem 0007652-84.1997.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta e. Corte (fls. 640/643), que anulou o julgamento de fls. 443/444 e reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processamento do jeito. Determinou, outrossim, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Sustenta que o acordão proferido foi omisso por não condenar a parte autora em honorários de advogado. Alega que a União acompanhou o deslinde do feito até o reconhecimento de sua ilegitimidade, inclusive com apresentação de contestação. Requer o acolhimento dos embargos para que seja fixada verba honorária em seu favor. É o relatório. VOTO - VENCEDOR Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0007652-84.1997.4.01.3500 Nº do processo na origem: 0007652-84.1997.4.01.3500 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (Relator convocado): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Da leitura dos autos eletrônicos, percebe-se que a exclusão da União, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, não foi objeto do julgamento da questão de ordem analisada pelo acórdão de fls. 640/643. Com efeito, aludido reconhecimento se deu em sede de recurso especial, com decisão da lavra do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior de Justiça, naquela oportunidade, além de não fixar honorários, também não determinou que a instâncias o fizessem, de modo que não há se falar em omissão do acórdão embargado. Com efeito, o TRF da 1ª Região se limitou a pronunciar a consequência oriunda da exclusão da União do polo passiva demanda, qual seja, o reconhecimento de que o Juízo Federal não mais é competente para processar e julgar o feito. Portanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pela Corte, estando a referida decisão fundamentada em todos os seus pontos. De maneira singela, o que se tem na hipótese dos autos é a tentativa tardia da União no sentido de tentar modificar decisão para a qual não manejou o recurso apropriado no tempo correto. Consoante dito e reafirmado, o acórdão embargado não tratou e nem deveria tratar a respeito da fixação de verba honorária, motivo pelo qual é forçoso concluir pelo descabimento dos embargos de declaração ora em análise. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. DEMAIS VOTOS Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0007652-84.1997.4.01.3500 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007652-84.1997.4.01.3500. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0007652-84.1997.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO ANTONIO MARTINS - GO16652-A POLO PASSIVO:IVO ALGERI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADAILTO PAULO BERTOTTI - GO11766 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0221-60 (APELANTE), União Federal - CNPJ: 09.570.295/0001-06 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[IVO ALGERI - CPF: 256.152.110-91 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de agosto de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

13/08/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Informações)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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