Execução Fiscal 1000729-77.2020.4.01.3901 - TRF1

Execução Fiscal 1000729-77.2020.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000729-77.2020.4.01.3901. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP POLO PASSIVO:ERNESTO ALMEIDA COIMBRA FILHO - ME DECISÃO A parte exequente requer, no CPF do empresário individual: penhora online de ativos financeiros, utilizando a funcionalidade de reiteração automática da ordem de bloqueio por até 30 (trinta) dias (TEIMOSINHA) por meio do sistema SISBAJUD; o bloqueio judicial, com restrição dos veículos deste, via RENAJUD; e a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD. É o breve relatório. Passo a decidir. Considerando que a empresa executada se trata de firma individual (ID.1272551781) sendo esta uma mera ficção jurídica, seu proprietário (empresário individual) exerce a atividade empresarial em seu próprio nome, assumindo todo o risco da atividade. Portanto, deve responder com seu patrimônio pessoal e de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da atividade empresarial (TRF3. AC 24280 SP 2005.61.82.024280-8. Relator: Silvia Rocha. Primeira Turma. DJ 09.08.2011). Isto posto, determino o redirecionamento da execução contra o empresário individual ERNESTO ALMEIDA COIMBRA FILHO - CPF: 167.866.372-72, responsável tributário pela executada, devendo a Secretaria promover sua inclusão no polo passivo da demanda. Retifique-se a autuação. Conforme se infere da explicação supra, não se distingue a responsabilidade entre a empresa individual e de seu responsável. Assim, a citação regular daquela torna desnecessária a citação deste. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E COMERCIAL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL COM A EMPRESA INDIVIDUAL EXECUTADA - CITAÇÃO EM NOME PRÓPRIO DESNECESSÁRIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS (VIA BACENJUD): POSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Em se tratando de firma individual, a citação dela dispensa a citação do sócio em nome próprio, pois há confusão patrimonial entre firma individual e seu titular. Assim, se citada a firma individual, desnecessária prévia citação (em nome próprio) do seu titular para viabilização do bloqueio de ativos financeiros em seu nome. 2. "Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio". (STJ, REsp 227.393/PR, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, T1, ac. un., DJ 29/11/1999, p. 138). 3. Agravo de instrumento provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 3 de setembro de 2012., para publicação do acórdão.(TRF1, AG 0038352-42.2012.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.725 de 14/09/2012). (Grifei). Compulsando os autos, verifico que, apesar de citada, a parte executada não pagou a dívida nem garantiu a execução, no prazo legal. 1. Tendo em vista que não houve pagamento da dívida, que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro (art. 835. I do CPC), e o lapso de tempo, mais de 2 (dois) anos desde o insucesso da tentativa de constrição, determino, inicialmente, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s), até o limite do valor atualizado da dívida, com a repetição da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (“teimosinha”). 2. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a resposta das instituições financeiras. 3. Efetivado o bloqueio positivo, sendo o valor insuficiente, até mesmo para quitar as custas processuais, libere-se o bloqueio. Porém, sendo o valor igual ou superior as custas, intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º do CPC), para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se o referido valor bloqueado tem natureza de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, seguro de vida ou quantia depositada em caderneta de poupança até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, para que sendo comprovada tal situação, com documentação idônea, o valor possa ser liberado por este juízo, salvo os casos de importâncias que excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, IV, VI, X e § 2º c/c art. 854, § 3º, ambos do CPC). 4. Intimado(a) o(a) executado(a), e decorrido o prazo do item “3” sem a sua manifestação, transfira-se o valor para uma conta a ser aberta à disposição do juízo, oportunidade em que se converterá a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC). 5. No que tange ao pedido de bloqueio Renajud, defiro a constrição apenas em nome do executado ERNESTO ALMEIDA COIMBRA FILHO - CPF: 167.866.372-72, na modalidade “transferência”, tendo em vista o sucesso da medida já realizada nos autos em nome do executado ERNESTO ALMEIDA COIMBRA FILHO - ME ( ID 820332082). 6. Em caso de bloqueio positivo via RENAJUD, e existindo outra(s) restrição(ões) registrada(s) no(s) veículo(s) encontrado(s), dê-se vistas a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da persistência do gravame de alienação fiduciária registrado, bem como, sobre a conservação do bloqueio. Não havendo manifestação solicitando a manutenção, libere-se o bloqueio de veículo que tenha o gravame. O STJ julgou o Tema 1.026/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e estabeleceu a seguinte tese jurídica: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA." 7. Desta feita, mudando entendimento anterior deste Magistrado para acompanhar a jurisprudência consolidada sobre o tema, defiro o pedido da parte exequente; e, assim, determino a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (SERASA). 8. Caso seja onerosa, o valor deverá ser pago pela parte vencida ao final (art. 91, caput do CPC). Expeça-se o necessário. 9. Alerte-se que a inscrição do nome do(s) executado(s) e seu respectivo cancelamento na base de inadimplentes do SERASA correrão por conta e responsabilidade exclusiva d(o)a exequente requerente, devendo o(a) mesmo(a) adotar procedimentos especiais e céleres para requerer o levantamento da negativação, quando esse se tornar devido. 10. Caso seja garantida a execução, intime-se do prazo de 30 (trinta) dias para embargar. 11. Na hipótese de ter sido garantida a execução, ou apresentada alegação de pagamento ou parcelamento do débito pela parte executada, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 12. Caso resultado das diligências dos itens supra, dê-se vista à parte exequente para que requeira o que entender de direito ao seguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 13. À requerimento, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei n.6.830/80. 14.Transcorrido o prazo acima, arquivem-se os autos por 5 (cinco) anos, sem baixa na distribuição, nos termos do dispositivo legal. 15. Nesse período, os autos somente serão desarquivados desde que haja fundados indícios que seu prosseguimento se dará de forma objetiva e sem cunho protelatório, e toda conduta diversa do/a exequente importará no reconhecimento da litigância de má-fé. 16. Transcorrido o prazo quinquenal, abra-se vista à/ao exequente para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal. 17. Após, venham-me conclusos para análise acerca da prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA, nesta data. <<Assinado digitalmente>> MARCELO HONORATO Juiz Federal C.V.P

15/05/2024, 00:00

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