Execução Fiscal 0000636-46.2006.4.01.3603 - TRF1

Execução Fiscal 0000636-46.2006.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000636-46.2006.4.01.3603. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LURDES EUENFERMIA DE CAMARGO NEZZI - ME, LURDES EUENFERMIA DE CAMARGO NEZZI S E N T E N Ç A Intimação - Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de ação de execução promovida pela Fazenda Nacional em relação a LURDES EUENFERMIA DE CAMARGO NEZZI - ME, LURDES EUENFERMIA DE CAMARGO NEZZI, alicerçada na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial. Encontra(m)-se reunido(s) ao presente feito, nos termos do artigo 28 da LEF, os autos do(s) processo(s) de Execução 2006.36.03.001530-0 e 2006.36.03.001669-3, com a inclusão das respectivas CDA(s) ao débito exequendo. A exequente informou a quitação do débito, ocorrido na via administrativa, pugnando pela extinção do feito (Id 707123446). Face ao pagamento do débito objeto da presente execução, a extinção da ação é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, ante o pagamento pelo executado do débito representado na(s) CDA(s) que instruem a presente execução e as CDAs que instruem os processo reunidos 2006.36.03.001530-0 e 2006.36.03.001669-3. Custas pelo executado. Sem condenação nos honorários de sucumbência, os quais estão inclusos no valor executado. À contadoria para apurar o valor atualizado das custas processuais finais. Após, intime-se os executados, por meio de seus advogados, para efetuarem o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação do executado, intime-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para que, caso assim entenda, promova a inclusão em dívida ativa do débito referente ao valor as custas processuais devida nos autos e adote as demais medidas que julgar cabíveis. Cumpridas as providências supra, retornem os autos conclusos para desconstituição da penhora de f. 112 do Id 305703851. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, (data no rodapé). Assinado Digitalmente

24/11/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

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