Apelação Cível 1001706-59.2017.4.01.4100 - TRF1

Apelação Cível 1001706-59.2017.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

28/04/2026, 12:55

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:18

Publicação

02/03/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1001706-59.2017.4.01.4100. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1001706-59.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DILSANGELA ARRUDA TOLEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADEMIR DIAS DOS SANTOS - RO3774-A e REINALDO ROSA DOS SANTOS - RO1618-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: DILSANGELA ARRUDA TOLEDO - CPF: 831.848.642-00 (APELANTE). Polo passivo: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente)

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 18:51

Recurso Especial

26/02/2026, 18:51

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

10/02/2026, 08:01

Documento (Certidão)

10/02/2026, 08:01

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 19:16

Expedida/Certificada

19/11/2025, 11:50

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:13

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1001706-59.2017.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DILSANGELA ARRUDA TOLEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADEMIR DIAS DOS SANTOS - RO3774-A e REINALDO ROSA DOS SANTOS - RO1618-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESTINATÁRIO(S): DILSANGELA ARRUDA TOLEDO REINALDO ROSA DOS SANTOS - (OAB: RO1618-A) ADEMIR DIAS DOS SANTOS - (OAB: RO3774-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 443626450) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DILSANGELA ARRUDA TOLEDO Advogados do(a) APELANTE: REINALDO ROSA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO ROSA DOS SANTOS - RO1618-A, ADEMIR DIAS DOS SANTOS - RO3774-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O processo nº 1001706-59.2017.4.01.4100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/09/2025 a 12-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 32 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 08/09/2025 e encerramento no dia 12/09/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 31 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

01/08/2025, 00:00

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001706-59.2017.4.01.4100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DILSANGELA ARRUDA TOLEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADEMIR DIAS DOS SANTOS - RO3774 e REINALDO ROSA DOS SANTOS - RO1618 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Trata-se de ação anulatória movida por DILSANGELA ARRUDA TOLEDO em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA com pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança das multas e a exclusão do seu nome e dados da lista de cadastro de pessoas com áreas embargadas. Pede, ao final, seja confirmada a liminar e anuladas as multas aplicadas, e condenado o Réu na obrigação de pagar danos morais. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Informa residir no Distrito de União Bandeirantes há mais de dez anos. Que teve ciência da inclusão do seu nome no cadastro de pessoas com áreas embargadas ao tentar fazer um financiamento, por uma multa no valor de R$ 60.000,00, por supostamente ter realizado desmatamento ilegal. A suposta área de terras seria o Sítio Boa Vista, localizado na Linha Onzinha, km 37, Distrito de União Bandeirante, Porto Velho/RO. Sustenta não ser proprietária de imóvel rural e que não teria realizado desmatamento. Que a área de terras que o IBAMA atribui ser sua propriedade pertenceria a Manoel Venâncio de Souza Neto, que teria adquirido em 07/08/2014 do senhor Ivan Jorge Gonçalves. Inicial acompanhada de documentos e procuração. Indeferido o pleito liminar. Deferido os benefícios da gratuidade da justiça (id 3700327). Contestação (id 5038677). Afirma que, a partir da análise de imagens de satélites, constatou-se o desmatamento de 11,98 hectares de floresta nativa inserta em Área de Reserva Legal no imóvel da Autora, que teria uma área total de 35,59 hectares. O Cadastro Ambiental Rural – CAR identifica ser o imóvel de sua propriedade/posse. O desmate teria ocorrido entre junho e setembro de 2014. Contra a Autora, foram lavrados o Auto de Infração n. 9053791/E e o Termo de Embargo 601962/E. Mas o AI n. 9072807/E e o TEI n. 662039/E, juntados com a inicial, foram lavrados em face de Manoel Venâncio de Souza, assim como a área autuada não seria aquela constante do recibo de inscrição no CAR, que acompanha a inicial, com o nome de “Estância Vai Quem Qué”, de propriedade de Manoel Venâncio de Souza. O IBAMA não poderia ser responsabilizado por informações constante de documento público, isso se houve falsidade documental. Réplica (id 5751647). Não foi requerida a produção de outras provas pelo IBAMA (id 189922350). Por sua vez, a Autora requereu a produção de prova testemunhal (id 199665355, 201787493 e 64473960). Alegações finais da parte autora, com a juntada de novos documentos (id 665691505). Alegações finais do IBAMA. Requer a exclusão dos documentos juntados pela Autora em suas alegações finais (id 749743473). É o relatório. Decido. Os documentos juntados com as alegações finais pela parte ré decorreram da determinação deste Juízo, na audiência de instrução do dia 21/07/2021, em razão das referências feitas pela testemunha Manoel Venâncio de Souza Neto às transações negociais que envolveram o imóvel que lhe pertencia, e oportunizada a manifestação do IBAMA. Não há, desse modo, violação ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, são os mesmos documentos que acompanham a inicial. Assim, ainda que não houvesse determinação deste juízo, não haveria prejuízo à defesa da parte ré. Com essas breves considerações, indefiro o pedido de exclusão dos referidos documentos dos autos. No mérito, o único fundamento da Autora cinge-se à negação da propriedade/posse do imóvel objeto da autuação, que, segundo ela, pertenceria à terceira pessoa, mais precisamente o senhor Manoel Venâncio de Souza Neto, e, por consectário, negativa do desmatamento pela Demandante. Não há, portanto, questão conflituosa quanto ao efetivo dano ambiental, objeto da autuação, cuja infração fora imputada à Autora. É sabido que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, constituindo ônus do administrado provar eventuais erros existentes e a apresentação de provas necessárias à comprovação de eventuais nulidades. Em que pese a irresignação da autora, o acervo probatório não macula a higidez da autuação. Os documentos que acompanham a inicial dizem respeito à autuação lavrada contra terceira pessoa, exatamente aquela a quem a Autora atribui a propriedade/posse da área, o senhor Manoel Venâncio de Souza Neto (id 3522685). Tal circunstância deveria conduzir à extinção do feito por ilegitimidade processual, uma vez que a Autora Dilsângela Arruda Toledo não provou sequer a sanção contra sua pessoa, bem assim não teria legitimidade ordinária ou extraordinária para demandar anulação de ato administrativo emitido contra terceiro. Registro que na petição inicial não consta o número do auto de infração que se pretende anular. Há referência apenas ao valor da multa aplicada, qual seja: R$ 60.000,00, que, atualizado, alega a Autora, alcançaria a importância de R$ 120.000,00. O Auto de Infração n. 9072807 (id 3522685), lavrado contra Manoel Venâncio, aplicou a multa no valor de R$ 420.000,00. Não há correspondência com os valores informados pela Autora. Além disso, o protocolo de preenchimento para inscrição no Cadastro Ambiental Rural-CAR apresenta como sendo o proprietário/possuidor da área o senhor Manoel Venâncio de Souza Neto (id 3522692). Não há dúvida que há um lote de terra rural no Distrito de União Bandeirante de propriedade/posse de Manoel Venâncio, em relação ao qual ele próprio foi autuado por infração ambiental. Friso, com a inicial, não veio qualquer documento que comprovasse a autuação lavrada contra a Autora. Ocorre que a parte ré, com sua resposta, trouxe aos autos documentos que comprovam a autuação da ora Autora, bem assim a existência de Cadastro Ambiental Rural-CAR em seu nome. O exame dos documentos juntados pelas partes demonstra que houve duas autuações distintas, de pessoas diferentes, e em razão de infrações ambientais a áreas diversas. Explicito a situação no seguinte quadro: MANOEL VENÂNCIO DE SOUZA NETO (documentos juntados com a inicial) DILSÂNGELA ARRUDA TOLEDO (documentos juntados com a contestação) Id 3522685 - AI.Auto de Infração n. 9072807/E.Data da autuação: 30/08/2014.Descrição da infração: “Destruir 55,5 ha de vegetação nativa (Amazônia Legal) objeto de especial preservação”.Endereço do imóvel: Linha Onzinha, km 03, Estância Primavera, Gleba Capitão Sílvio.Valor da multa: R$ 420.000,00 Id 5038679, p. 3.Auto de Infração n. 9053791/E.Data da autuação: 25/10/2014.Descrição da infração: “Destruir 11,98 ha de vegetação nativa em área de reserva legal” Endereço do imóvel: Linha Onzinha, km 37, Distrito de União Bandeirantes Valor da multa: R$ 59.900,00 Id 3522692-DADOS PROTOCOLO DO CAR Nome do imóvel: Estância Vai Quem Qué Área total do imóvel: 72,6630 hectares Proprietário: Manoel Venâncio de Souza Neto Id 5038679, p. 7-9 -DADOS DO CAR Nome do imóvel: Sítio Boa Vista Área total do imóvel: 35,5885 hectares Proprietário: Dilsângela Arruda Toledo Como se vê, o senhor Manoel Venâncio de Souza Neto possuía uma área de terra rural no Distrito de União Bandeirante, e foi autuado por infração ambiental em relação a essa área. A seu turno, a Autora também foi autuada, mas por infração distinta, em área diversa existente em seu nome. Portanto, legítima a autuação do IBAMA no exercício do seu poder de polícia ambiental, uma vez que imputou as infrações a quem constava no respectivo Cadastro Ambiental Rural, disponível em banco de dados do órgão ambiental do Estado. As testemunhas e o informante ouvidos por este Juízo, da mesma forma, não lograram êxito em infirmar a legitimidade e veracidade do ato administrativo de autuação. Manoel Venâncio de Souza Neto disse que não conhecia Dilsângela antes dos fatos. Afirmou que ela não era proprietária da área que foi autuada. Ocorre que são duas áreas distintas. De fato, ela não era proprietária da área que a testemunha detinha a ocupação. Mas, como se viu, ambos foram autuados por fatos e lotes diversos. A seu turno, Cleidiane de Brito Barros, apesar de afirmar ser vizinha da Autora na área urbana, não soube dar detalhes das suas atividades, pois, segundo disse, raramente a via, uma vez que saía cedo, pela manhã, para trabalhar, com retorno apenas à noite. De igual modo, nada soube informar acerca do companheiro da Autora. Ouvido como informante, o companheiro da Autora, senhor Altair Antunes de Sá, disse conviver com a Autora há três ou quatro anos. Em que pese sustentar que as atividades da Autora seriam de faxina e serviços domésticos, ele próprio se identificou como pecuarista, lavrador, com propriedade em União Bandeirantes e que sua propriedade não fica próxima da terra que foi autuada pelo IBAMA. O senhor Altair não precisou a distância do seu lote para a área autuada. Friso, conforme consta nos autos de infração lavrados contra Dilsângela e Manoel Venâncio, ambas as propriedades situam-se na mesma linha (Linha Onzinha), mas em locais distintos, a da Autora no km 37 e a de Manoel Venâncio no km 03. Assim, extrai-se do conjunto probatório que há pelo menos dois lotes de terras rurais, um em nome da Autora e outro com cadastro em nome da pessoa a quem a Demandante diz ser a proprietária da área autuada, senhor Manoel Venâncio de Souza Neto. As autuações dizem respeito às áreas de cada um. O contrato de compra e venda id 3522697 comprova apenas a aquisição de um imóvel rural, com área de 30 alqueires, por Manoel Venâncio de Souza Neto, que equivale à mesma área em hectares constante do CAR supra mencionado, em nome do referido senhor, ou seja, 72 hectares. Não comprova que a área objeto da autuação combatida pela Autora seja a mesma que pertence a Manoel Venâncio. A área total do imóvel cadastrado em nome da Autora é de apenas 35,5885 hectares, ou seja, quase a metade da área de Manoel Venâncio. Áreas distintas, portanto. Aventada a hipótese de falsidade documental pelo IBAMA na sua contestação, única circunstância que macularia a credibilidade dos dados do CAR existente em nome da Autora e as informações disponíveis em banco de dados público, a parte autora, em sua réplica (id 5751647), limitou-se a afirmar, em um único parágrafo, que: (...) a área de terras onde consta um CAR em nome da Requerente nunca foi dela, nem mesmo a Requerente realizou qualquer desmatamento, e, portanto, se houve falsificação de documentos é certo que precisa de apuração, no entanto, Nobre Julgador, a Requerente não pode ser mais prejudicada e continuar com seu nome e dados inseridos no rol de pessoas com áreas embargadas. Decerto, se houve falsificação, o ônus da prova dessa falsidade é da parte autora, do qual não se desincumbiu. Assim, prevalece a presunção de veracidade tanto dos dados constantes no CAR como do auto de infração lavrado em seu nome. Anoto, por último, que este Juízo, por ocasião da audiência, oportunizou à Demandante a juntada de novos documentos com suas alegações finais. Contudo, limitou-se a juntar os mesmos documentos que acompanham a peça vestibular. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, que será atualizado, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, e nas custas processuais, conforme tabela adotada por ato normativo da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob condição suspensiva, na forma do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal da 5ª Vara da SJRO, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

03/12/2021, 00:00

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Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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