Apelação Cível 0000763-23.2007.4.01.3902 - TRF1

Apelação Cível 0000763-23.2007.4.01.3902 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/11/2023, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000763-23.2007.4.01.3902. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TELMA VIDAL GALVAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL NEVES GALVAO - PA2523 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: TELMA VIDAL GALVAO MIGUEL NEVES GALVAO - (OAB: PA2523) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 30 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SANTARÉM, 5 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA

07/08/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/07/2023, 13:22

Documento (Outros documentos)

28/07/2023, 13:22

Documento (Outros documentos)

21/07/2023, 16:22

Decurso de Prazo

28/06/2023, 00:06

Expedida/certificada

05/05/2023, 14:34

Recurso Especial

05/05/2023, 14:34

Conclusão (para admissibilidade recursal)

06/04/2022, 07:19

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 18:13

Decurso de Prazo

18/03/2022, 01:17

Publicação

21/02/2022, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TELMA VIDAL GALVAO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000763-23.2007.4.01.3902 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: TELMA VIDAL GALVÃO ADVOGADO: PA00002523 - MIGUEL NEVES GALVAO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.068/SC, COM REPERCUSSÃO GERAL. MANTIDO O V. ACÓRDÃO. 1. Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Supremo Tribunal Federal. 2. Na sessão de 28/08/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, com repercussão geral, a Corte Suprema firmou a tese no sentido de que “é legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 3. No entanto, a hipótese dos autos se refere a servidor público, o que reclama a aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 593.068/SC, com repercussão geral: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade”. 4. Mantido o v. acórdão. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, manter o v. acórdão. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 31/01/2022 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000763-23.2007.4.01.3902 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

18/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2022, 13:17

Expedida/Certificada

17/02/2022, 13:17

Documentos

Intimação polo ativo

•07/08/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

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