Execução Fiscal 0002299-39.2016.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2016

Valor da Causa

R$ 73.346,76

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

HENIO BORSATTI

CPF

Reu

ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 09:19

Baixa Definitiva

07/09/2022, 09:19

Juntada de manifestação

09/08/2022, 14:51

Juntada de petição intercorrente

02/08/2022, 16:47

Juntada de Certidão

02/08/2022, 14:36

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2022, 14:36

Juntada de manifestação

27/06/2022, 15:33

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/06/2022, 16:08

Juntada de diligência

22/06/2022, 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2022, 10:15

Expedição de Mandado.

02/06/2022, 16:57

Expedição de Mandado.

01/06/2022, 12:56

Juntada de manifestação

12/04/2022, 15:10

Todas as movimentações(134)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 09:19

Baixa Definitiva

07/09/2022, 09:19

Juntada de manifestação

09/08/2022, 14:51

Juntada de petição intercorrente

02/08/2022, 16:47

Juntada de Certidão

Documentos

Ato ordinatório

•02/08/2022, 14:36

Ato ordinatório

•24/06/2022, 13:09

02/08/2022, 14:36

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2022, 14:36

Juntada de manifestação

27/06/2022, 15:33

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/06/2022, 16:08

Juntada de diligência

22/06/2022, 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2022, 10:15

Expedição de Mandado.

02/06/2022, 16:57

Expedição de Mandado.

01/06/2022, 12:56

Juntada de manifestação

12/04/2022, 15:10

Juntada de certidão

24/03/2022, 10:06

Juntada de Certidão

10/03/2022, 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2022, 14:01

Juntada de Certidão

04/03/2022, 13:37

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2022, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 13:12

Conclusos para decisão

14/02/2022, 16:10

Juntada de petição intercorrente

11/02/2022, 16:22

Juntada de manifestação

08/02/2022, 15:58

Juntada de manifestação

08/02/2022, 15:45

Juntada de Certidão

07/02/2022, 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2022, 09:49

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 09:49

Juntada de certidão

05/11/2021, 11:23

Juntada de manifestação

17/09/2021, 20:20

Juntada de Certidão

14/09/2021, 16:23

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2021, 16:23

Juntada de petição intercorrente

21/07/2021, 15:39

Decorrido prazo de HENIO BORSATTI em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 05:45

Publicado Intimação em 29/06/2021.

29/06/2021, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 05:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/06/2021, 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/06/2021, 14:34

Juntada de Certidão

22/06/2021, 09:02

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

21/06/2021, 14:57

Juntada de petição intercorrente

17/06/2021, 14:54

Juntada de petição intercorrente

20/05/2021, 16:16

Decorrido prazo de HENIO BORSATTI em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:47

Juntada de manifestação

25/03/2021, 11:16

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2021, 08:18

Juntada de ato ordinatório

25/03/2021, 08:18

Juntada de documentos diversos

24/03/2021, 17:38

Juntada de documentos diversos

24/03/2021, 16:24

Juntada de documento comprobatório

24/03/2021, 15:07

Mandado devolvido cumprido

24/03/2021, 15:03

Juntada de diligência

24/03/2021, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2021, 13:38

Expedição de Mandado.

18/03/2021, 14:31

Juntada de manifestação

18/02/2021, 18:05

Juntada de manifestação

10/02/2021, 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/02/2021, 08:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/02/2021, 08:32

Expedição de Comunicação via sistema.

05/02/2021, 08:32

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 18:02

Conclusos para despacho

24/11/2020, 09:16

Juntada de manifestação

15/10/2020, 15:41

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 13:48

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 13:48

Juntada de certidão de processo migrado

17/09/2020, 12:06

Juntada de volume

17/09/2020, 12:04

Juntada de capa

17/09/2020, 12:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/09/2020, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2020, 08:58

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO

16/03/2020, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LEILOEIRO

11/03/2020, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

11/03/2020, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

11/02/2020, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

05/02/2020, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2020, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2020, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2020, 16:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DATA LEILÃO

29/11/2019, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2019, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2019, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2019, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2019, 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2019, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2019, 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN

30/08/2019, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2019, 11:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/08/2019, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2019, 10:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2019, 10:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/08/2019, 10:33

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

03/07/2019, 14:16

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

16/05/2019, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD

13/05/2019, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2019, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2019, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2019, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/03/2019, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2019, 13:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2019, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2019, 12:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO 10 MESES CONFORME REQUERIDO PELA EXEQUENTE

23/02/2018, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2018, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2018, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN REQUER SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ 27/12/2018

06/02/2018, 19:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2018, 11:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2018, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/01/2018, 09:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/01/2018, 09:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/01/2018, 09:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ DEZ/2017 A PEDIDO DA EXEQUENTE

29/05/2017, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2017, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2017, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN

28/04/2017, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2017, 12:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2017, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/03/2017, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN

22/02/2017, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2017, 18:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2017, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2017, 16:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2017, 16:39

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - Infrutífero

25/01/2017, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN

16/12/2016, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2016, 11:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2016, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2016, 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2016, 14:05

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/11/2016, 15:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/08/2016, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2016, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2016, 09:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/07/2016, 17:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/07/2016, 13:39

Decisão

•16/02/2022, 13:12

Ato ordinatório

•07/02/2022, 09:49

Ato ordinatório

•14/09/2021, 16:23

Ato ordinatório

•25/03/2021, 08:18

Ato ordinatório

•05/02/2021, 08:32

Despacho

•29/01/2021, 18:02