Cumprimento de sentença 0002410-33.2000.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContribuições PrevidenciáriasCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2000

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

04ª - Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

CICERO JOSE MAYER CARLOTTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JACKSON MARIO DE SOUZA

OAB/MT 4635·CPF·Representa: Autor

NELSON JOSE GASPARELO

OAB/MT 2693·CPF·Representa: Autor

NELSON JOSE GASPARELO

OAB/MT 2693·CPF·Representa: Réu

JACKSON MARIO DE SOUZA

OAB/MT 4635·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

13/12/2025, 06:06

Documento (Certidão)

13/12/2025, 06:06

Trânsito em julgado

13/12/2025, 06:05

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:50

Documento (Certidão)

13/10/2025, 08:07

Ato ordinatório

13/10/2025, 08:07

Documento (Certidão)

13/10/2025, 08:05

Decurso de Prazo

26/11/2024, 00:34

Decurso de Prazo

30/10/2024, 00:30

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2024, 16:14

Documento (Certidão)

27/09/2024, 16:14

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/09/2024, 16:14

Conclusão (para decisão)

07/07/2023, 11:40

Decurso de Prazo

25/05/2023, 00:20

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:57

Todas as movimentações(262)

Definitivo

13/12/2025, 06:06

Documento (Certidão)

13/12/2025, 06:06

Trânsito em julgado

13/12/2025, 06:05

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:50

Documento (Certidão)

13/10/2025, 08:07

Documentos

•31/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2025, 08:07

Documento (Certidão)

13/10/2025, 08:05

Decurso de Prazo

26/11/2024, 00:34

Decurso de Prazo

30/10/2024, 00:30

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2024, 16:14

Documento (Certidão)

27/09/2024, 16:14

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

27/09/2024, 16:14

Conclusão (para decisão)

07/07/2023, 11:40

Decurso de Prazo

25/05/2023, 00:20

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:57

Decurso de Prazo

29/04/2023, 01:22

Publicação

03/04/2023, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002410-33.2000.4.01.3600. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SAO JOSE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON JOSE GASPARELO - MT2693/B e JACKSON MARIO DE SOUZA - MT4635/O DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença oriunda de Embargos à Execução Julgada improcedente (fls. 115/117), cujo titulo executivo se restringe ao pagamento de honorários advocatícios. Em que pese as tentativas de penhora, via Sisbajud, fls. 225, 252 e ID 1304588284, não houve qualquer constrição de valores em instituições bancárias. Da mesma forma, não houve solução apresentada pelas partes acerca da transformação dos pagamentos já realizados por via diversa (Guia da Previdência Social – GPS - fls. 189; 191; 195; 198; 200; 203; 208), sendo o último pagamento voluntário registrado em 26/10/2010 – guia fls. 208. O Auto de penhora e depósito de imóveis acostado às fl.s 141 refere-se, na realidade, à constrição feita nos autos da execução principal nº 0005948-90.1998.4.01.3600, da qual já consta reconhecimento pela Exequente da ocorrência de prescrição intercorrente ID 1179255781). Nestes termos, manifestem-se as partes a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, de acordo com o entendimento do e. STJ exarado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553 – RS, em cotejo com os atos processuais até então praticados, e em consonância com art. 206, CC e art. 921, §§ 2º, 4º e 5º, CPC. Intimem-se. Após, conclusos. Cuiabá, data da assinatura. PEDRO FRANCISCO DA SILVA Juiz Federal

31/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2023, 16:01

Expedida/Certificada

30/03/2023, 16:01

Outras Decisões

29/03/2023, 13:33

Conclusão (para decisão)

29/03/2023, 13:23

Decurso de Prazo

10/03/2023, 02:13

Petição (Petição (outras))

04/01/2023, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 16:58

Mero expediente

13/12/2022, 16:07

Conclusão (para despacho)

13/12/2022, 14:34

Decurso de Prazo

27/10/2022, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2022, 16:34

Documento (Certidão)

05/09/2022, 16:28

Documento (Certidão)

31/08/2022, 18:55

Documento (Certidão)

31/08/2022, 18:45

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2022, 16:30

Conclusão

04/08/2022, 16:30

Documento (Certidão)

04/08/2022, 16:23

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 17:18

Documento (Certidão)

01/08/2022, 17:17

Decurso de Prazo

10/03/2022, 02:28

Decurso de Prazo

09/03/2022, 01:22

Decurso de Prazo

09/03/2022, 00:27

Publicação

23/01/2022, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2022, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002410-33.2000.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: SAO JOSE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CICERO JOSE MAYER CARLOTTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 17 de dezembro de 2021. (assinado eletronicamente)

20/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2021, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2021, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2021, 13:38

Documento (Certidão)

17/12/2021, 13:36

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

27/10/2021, 12:44

Ato ordinatório

27/10/2021, 11:22

Documento (Outros documentos)

27/10/2021, 11:20

Publicação

23/07/2021, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Cuida-se de cumprimento de sentença oriunda de Embargos à Execução Julgada improcedente (fls. 115/117), cujo título executivo se restringe ao pagamento de honorários advocatícios. Após a constatação de dissolução irregular da empresa, houve a determinação do redirecionamento da execução ao sócio gestor da empresa executada, nos termos da decisão de fls. 256. Nestes termos, retifico a decisão acima mencionada para determinar a CITAÇÃO, via mandado, do sócio gestor CICERO JOSE MAYER CARLOTTO, CPF 225.461.460-68. para proceder ao pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, artigo 525). (...). Publique-se

22/07/2021, 00:00

Intimação

21/07/2021, 10:05

Intimação

20/07/2021, 12:54

Citação

20/07/2021, 12:53

Outras Decisões

20/07/2021, 12:52

Conclusão (para despacho)

15/07/2021, 09:27

Citação

15/09/2020, 10:20

Mandado

01/09/2020, 10:57

Outras Decisões

05/05/2020, 16:17

Conclusão (para decisão)

23/01/2020, 17:45

Recebimento

18/03/2019, 15:41

Entrega em carga/vista

06/03/2019, 13:06

Intimação

28/02/2019, 14:22

Documento (Outros documentos)

28/02/2019, 14:22

Recebimento

22/02/2019, 16:22

Entrega em carga/vista

14/02/2019, 13:29

Intimação

01/02/2019, 14:05

Mero expediente

01/02/2019, 14:04

Conclusão (para despacho)

13/12/2018, 12:51

Documento (Outros documentos)

08/11/2017, 17:13

Recebimento

31/10/2017, 10:00

Entrega em carga/vista

23/08/2017, 14:31

Intimação

22/08/2017, 13:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/07/2017, 16:44

Mandado

12/06/2017, 15:04

Outras Decisões

07/06/2017, 18:43

Conclusão (para decisão)

07/06/2017, 18:36

Documento (Outros documentos)

28/03/2017, 15:25

Recebimento

28/03/2017, 07:15

Entrega em carga/vista

17/03/2017, 07:01

Intimação

13/03/2017, 14:06

Documento (Outros documentos)

19/08/2016, 12:40

Mero expediente

20/06/2016, 16:07

Conclusão (para despacho)

20/06/2016, 16:06

Mero expediente

31/05/2016, 17:29

Conclusão (para despacho)

18/05/2016, 11:19

Recebimento

20/01/2016, 12:57

Recebimento

20/01/2016, 12:57

Entrega em carga/vista

13/01/2016, 13:29

Intimação

15/09/2015, 10:34

Mudança de Classe Processual

05/03/2015, 10:46

Ato ordinatório

19/12/2014, 12:23

Recebimento

20/10/2014, 18:43

Recebimento

20/10/2014, 18:43

Entrega em carga/vista

24/09/2014, 16:33

Intimação

15/08/2014, 13:37

Intimação

31/07/2014, 10:57

Outras Decisões

09/06/2014, 12:51

Conclusão (para decisão)

02/05/2014, 14:19

Ato ordinatório

18/03/2014, 16:06

Recebimento

06/08/2013, 15:41

Recebimento

06/08/2013, 15:41

Entrega em carga/vista

01/08/2013, 15:00

Intimação

31/07/2013, 16:32

Mandado (não entregue ao destinatário)

31/07/2013, 16:32

Recebimento

24/06/2013, 13:32

Entrega em carga/vista

23/05/2013, 10:07

Mandado

03/05/2013, 15:03

Intimação

03/05/2013, 14:59

Mero expediente

19/04/2013, 12:45

Conclusão (para despacho)

17/04/2013, 14:59

Intimação

04/10/2012, 15:04

Ato ordinatório

04/10/2012, 12:02

Publicação

12/09/2012, 13:11

Intimação

29/08/2012, 13:33

Intimação

08/08/2012, 10:43

Outras Decisões

07/08/2012, 17:59

Conclusão (para decisão)

27/06/2012, 13:57

Ato ordinatório

20/06/2012, 13:29

Publicação

24/05/2012, 10:59

Intimação

22/05/2012, 13:49

Intimação

03/05/2012, 12:46

Mero expediente

03/05/2012, 12:46

Conclusão (para despacho)

03/05/2012, 12:46

Por decisão judicial

25/04/2012, 17:03

Recebimento

06/04/2011, 17:53

Recebimento

22/02/2011, 18:27

Recebimento

22/02/2011, 18:27

Entrega em carga/vista

18/02/2011, 15:33

Intimação

13/01/2011, 15:42

Recebimento

07/12/2010, 17:57

Recebimento

07/12/2010, 17:57

Entrega em carga/vista

30/11/2010, 15:14

Intimação

18/11/2010, 18:05

Recebimento

17/11/2010, 16:00

Recebimento

28/09/2010, 13:09

Recebimento

24/09/2010, 15:39

Recebimento

30/08/2010, 18:27

Entrega em carga/vista

29/06/2010, 13:42

Intimação

25/06/2010, 16:41

Recebimento

22/06/2010, 16:53

Recebimento

08/06/2010, 15:08

Recebimento

18/05/2010, 17:42

Entrega em carga/vista

30/04/2010, 11:08

Intimação

26/04/2010, 18:05

Recebimento

23/04/2010, 15:30

Publicação

16/03/2010, 14:50

Intimação

12/03/2010, 14:09

Intimação

04/03/2010, 17:00

Mero expediente

02/03/2010, 19:29

Conclusão (para despacho)

02/03/2010, 15:29

Recebimento

30/06/2009, 17:34

Entrega em carga/vista

12/06/2009, 10:34

Intimação

05/06/2009, 13:01

Mero expediente

03/06/2009, 17:57

Conclusão (para despacho)

03/06/2009, 14:45

Recebimento

20/03/2009, 15:14

Recebimento

19/01/2009, 17:48

Recebimento

08/10/2008, 16:06

Recebimento

08/10/2008, 12:17

Entrega em carga/vista

03/10/2008, 11:21

Intimação

29/09/2008, 14:09

Intimação

29/09/2008, 13:41

Mandado

11/09/2008, 17:17

Intimação

10/09/2008, 16:21

Intimação

10/09/2008, 16:21

Recebimento

10/06/2008, 13:43

Remessa

09/06/2008, 08:58

Remessa

30/05/2008, 16:37

Remessa

20/05/2008, 08:07

Remessa

07/03/2008, 17:46

Mero expediente

28/01/2008, 19:10

Conclusão (para despacho)

28/01/2008, 18:00

Trânsito em julgado

24/01/2008, 15:05

Recebimento

10/12/2007, 16:18

Recebimento

27/11/2007, 16:21

Recebimento

21/11/2007, 17:33

Entrega em carga/vista

08/11/2007, 14:10

Intimação

07/11/2007, 16:50

Publicação

19/07/2007, 15:18

Intimação

14/07/2007, 12:13

Intimação

25/05/2007, 13:45

Improcedência

23/05/2007, 14:36

Conclusão (para julgamento)

20/04/2007, 15:10

Petição (Razões finais)

20/04/2007, 11:42

Recebimento

09/04/2007, 16:10

Entrega em carga/vista

03/04/2007, 08:41

Intimação

08/03/2007, 09:53

Ato ordinatório

08/03/2007, 09:53

Publicação

08/11/2006, 11:31

Intimação

30/10/2006, 15:37

Intimação

19/10/2006, 13:22

Mero expediente

13/09/2006, 19:00

Conclusão (para despacho)

13/09/2006, 16:00

Ato ordinatório

12/09/2006, 14:07

Intimação

29/08/2006, 17:22

Mandado

17/08/2006, 12:24

Intimação

10/08/2006, 16:05

Intimação

08/06/2006, 15:46

Mero expediente

03/04/2006, 18:43

Conclusão (para despacho)

03/04/2006, 16:43

Recebimento

10/02/2006, 15:06

Entrega em carga/vista

01/02/2006, 12:59

Intimação

30/01/2006, 17:29

Intimação

30/01/2006, 16:28

Mandado

24/10/2005, 14:30

Intimação

04/10/2005, 18:54

Intimação

23/08/2005, 15:52

Recebimento

19/08/2005, 16:21

Mero expediente

03/08/2005, 16:19

Conclusão (para despacho)

02/08/2005, 16:00

Recebimento

07/03/2005, 16:39

Recebimento

02/03/2005, 17:31

Entrega em carga/vista

17/02/2005, 08:23

Recebimento

01/01/2005, 12:00

Mudança de Classe Processual

01/01/2005, 12:00

Intimação

17/11/2004, 09:12

Ato ordinatório

17/11/2004, 09:12

Publicação

29/09/2004, 14:16

Intimação

27/09/2004, 08:28

Intimação

24/08/2004, 17:11

Recebimento

12/02/2004, 18:29

Mero expediente

12/02/2004, 18:29

Conclusão (para despacho)

12/02/2004, 18:29

Recebimento

06/10/2003, 17:59

Recebimento

06/10/2003, 17:59

Recebimento

30/09/2003, 12:53

Entrega em carga/vista

25/09/2003, 09:31

Intimação

11/09/2003, 17:38

Recebimento

11/09/2003, 17:38

Intimação

03/09/2003, 13:22

Recebimento

18/06/2003, 18:09

Intimação

11/06/2003, 16:18

Publicação

09/06/2003, 16:16

Intimação

04/06/2003, 14:51

Intimação

10/10/2002, 18:13

Outras Decisões

11/09/2002, 18:00

Conclusão (para decisão)

05/09/2002, 14:43

Recebimento

25/06/2002, 18:27

Entrega em carga/vista

06/05/2002, 16:12

Intimação

16/04/2001, 16:33

Mero expediente

10/04/2001, 16:31

Conclusão (para despacho)

10/04/2001, 16:17

Recebimento

05/04/2001, 13:44

Recebimento

22/03/2001, 18:19

Entrega em carga/vista

19/03/2001, 18:18

Intimação

12/02/2001, 15:16

Intimação

25/01/2001, 17:26

Recebimento

25/01/2001, 14:27

Recebimento

22/01/2001, 17:23

Entrega em carga/vista

18/01/2001, 14:45

Intimação

18/12/2000, 11:20

Intimação

29/09/2000, 13:22

Recebimento

29/09/2000, 12:00

Recebimento

05/09/2000, 17:35

Entrega em carga/vista

18/08/2000, 15:21

Intimação

04/04/2000, 18:34

Mero expediente

31/03/2000, 18:54

Conclusão (para despacho)

31/03/2000, 12:45

Distribuição (dependência)

28/03/2000, 15:07

Intimação - Usuário do Sistema

•20/12/2021, 00:00

•22/07/2021, 00:00