Cumprimento de sentença 0002098-56.2006.4.01.3306 - TRF1

Cumprimento de sentença 0002098-56.2006.4.01.3306 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002098-56.2006.4.01.3306. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR RAMAIANE ANUNCIACAO SILVA - BA35569 POLO PASSIVO:GILBERTO ONOFRE GONCALVES DA ANUNCIACAO DECISÃO Trata-se da fase de Cumprimento de Sentença, proferida pelo Juízo de Paulo Afonso, promovido pelo MUNICÍPIO DE CIPÓ e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GILBERTO ONOFRE GONCALVES DA ANUNCIAÇÃO. Em peça de fls. 449/451 dos autos físicos, o Ministério Público Federal deflagrou a fase de cumprimento de sentença. O Município de Cipó, à fl. 473 dos autos físicos, requereu a remessa dos autos para esta Subseção, sob o argumento de que referido ente encontra abrangido pela jurisdição desta unidade judiciária. A União, por sua vez, disse não possui interesse no prosseguimento da execução (fl 488 dos autos físicos). Em decisão de ID 639730961, o Juízo Federal da Subseção de Paulo Afonso declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos para esta Subseção, sob o argumento de que “[...] no curso do processo, mais precisamente no ano de 2012, foi criada a Subseção Judiciária de Alagoinhas, conforme Portaria PRESI/CENAG 99, de 16/03/2012, com jurisdição sobre o município de Cipó [...]” e “[...] ante a alteração de jurisdição ocorrida, a presente ação civil pública deve ser encaminhada ao juízo federal que atualmente detém a competência territorial sobre o local do dano (município de Cipó/BA) [...]” (sic). Autos conclusos. D E C I D O. Inicialmente, quanto ao fundamento da decisão declinatória, registro que não se trata o presente processo de ação civil pública e, sim, de cumprimento de obrigações estabelecidas em um título judicial, que preencheu os pressupostos processuais para ser executado, logo, as regras de competência aplicáveis ao caso devem ser as atinentes ao cumprimento de sentença. E, após exame dos autos, verifico que a ação civil pública que deu origem a este feito executivo foi sentenciada em 2010, sendo o título judicial formado em 06/12/2011, com o trânsito em julgado do acórdão que ratificou as condenações estabelecidas pelo juízo de primeiro grau (p. 402 - Id 435411847). Com o retorno dos autos à Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, os atos processuais concernentes à fase de cumprimento da sentença foram praticados, culminando no pedido de suspensão do processo, na forma do art. 921 do CPC, formulado pelo Ministério Público Federal, em 2020 (fl. 604 dos autos físicos), ante a ausência de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, já que os resultados das diligências efetuadas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como os ofícios encaminhados aos cartórios de registro de imóveis, não foram satisfatórios. No entanto, o juízo declinante ignorou o pedido do órgão ministerial e resolveu acolher o pleito formulado pelo Município de Cipó, efetuado em 2013, quanto à remessa dos autos a esta Subseção Judiciária, com lastro na simples justificativa de estar abrangido pela jurisdição desta Vara. Ocorre que, antes mesmo da instalação desta unidade judiciária, a ação civil pública originária já estava sentenciada, de modo que tal premissa não possui amparo legal. Demais disso, dispõe o Código de Processo Civil - CPC que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, sendo facultado ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem (art. 516, inciso II e parágrafo único). A flexibilização constante no parágrafo único do art. 516 surge apenas como medida facilitadora à parte exequente, sendo refutada a sua escolha aleatória. E, uma vez feita a opção e estabilizada a competência, não cabe mais à sua alteração, nem sequer por vontade das partes, na forma da legislação aplicável. O caso dos autos é mais contundente. Isso porque, o exequente optou pelo cumprimento de sentença perante o juízo que sentenciou o feito, não cabendo, portanto, ao Juízo, agora, remeter os autos com base em critérios meramente territoriais, ainda mais no curso do procedimento. Isso porque, uma vez fixada a competência no momento de ajuizamento da ação, o cumprimento da sentença proferida nos autos apenas representa uma fase de um todo que envolve a prestação jurisdicional. Não cabe, assim, ao Juízo originário, nos termos do artigo 516 do CPC, declinar de sua competência depois de deflagrada a fase de descumprimento e depois da prática de inúmeros atos do procedimento. A competência para o processamento e julgamento do cumprimento da sentença, na hipótese dos autos, é funcional, nos moldes do art. 62 do Código de Processo Civil, não comportando discussões acerca da escolha do exequente ou voluntariedade dada a estabilização da demanda - com a deflagração da fase de cumprimento, sob pena de mácula ao princípio do juiz natural. Essa orientação está, inclusive, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Enunciado de Súmula 59: "Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes". Destarte, o feito deve ser processado e solucionado no âmbito do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, onde o cumprimento de sentença foi iniciado. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o e. Tribunal Federal da 1ª Região, nos termos do art. 108, I, “e”, da Constituição Federal. Para tanto, preparem-se e remetam-se as peças necessárias ao referido tribunal. Proceda a Secretaria a suspensão do curso deste feito, devendo ser aguardada decisão da Corte Regional, trasladando-se cópia da presente decisão. Intimações e comunicações necessárias. Alagoinhas, data registrada no sistema. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

20/12/2021, 00:00

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