Execução Fiscal 0004766-93.2016.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0004766-93.2016.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004766-93.2016.4.01.3000. Intimação - Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LEANDRO AUGUSTO DE SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA LUIZA MEDEIROS MACHADO - PB15423 Destinatários: LEANDRO AUGUSTO DE SA ANA LUIZA MEDEIROS MACHADO - (OAB: PB15423) FINALIDADE: Intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado, para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o bloqueio de valores realizado em sua conta bancária (Art. 854, §3º e seus incisos da Lei nº 13.105/2015).. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. RIO BRANCO, 23 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:36

Documento (Certidão)

22/04/2026, 16:58

Processo devolvido à Secretaria

05/03/2026, 11:50

Outras Decisões

05/03/2026, 11:50

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 11:05

Reativação

20/01/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 10:48

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:03

Provisório

24/11/2025, 09:06

Publicação

13/11/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:57

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 18:35

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004766-93.2016.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LEANDRO AUGUSTO DE SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA LUIZA MEDEIROS MACHADO - PB15423 DECISÃO LEANDRO AUGUSTO DE SÁ ofereceu exceção de pré-executividade (ID n.º 2162683539), alegando, em síntese: (i) a ocorrência da prescrição da pretensão executória; (ii) nulidade da citação por edital; (iii) a ocorrência da prescrição intercorrente; e (iv) a ilegitimidade ativa da União para cobrar os tributos relativos a imposto sobre a renda. Argumenta que ocorreu a prescrição executória, pois os créditos executados são relativos a imposto de renda dos anos/exercícios 2009/2010 e 2010/2011, cujo fato gerador ocorre no último dia do ano-base, e a execução somente foi ajuizada em 17/07/2016, ou seja, após o decurso de cinco anos da constituição do crédito tributário. Defende que a citação por edital violou o devido processo legal, uma vez que somente é cabível quando o devedor está em local incerto ou inacessível, depois de esgotadas as tentativas de citação pessoal, sendo que as tentativas de localização ocorreram em endereços desatualizados e em local diverso do informado no mandado, mesmo o executado mantendo o endereço atualizado junto ao Fisco. Alega que o crédito tributário está prescrito, pois decorreram mais de oito anos desde o ajuizamento desta execução sem que haja citação válida no processo e sem qualquer marco suspensivo ou interruptivo da prescrição intercorrente. Assinala que a legitimidade ativa para a presente execução é do Município, pois o produto da arrecadação do imposto sobre a renda pertence a esses Entes, conforme o art. 158, inciso I, da CF/88. Requer a declaração da prescrição da pretensão executória ou, subsidiariamente, o reconhecimento de nulidade da citação e a declaração da prescrição intercorrente. Juntou diversos documentos. A União argumenta (ID n.º 2166375792), em resumo: (i) a inocorrência da prescrição, pois houve o parcelamento do débito, com adesão em 24/04/2014, portanto, antes da consumação do prazo prescricional, e rescisão no dia 03/09/2014; (ii) a validade da citação por edital, já foi reconhecida pelo Juízo em decisão anterior, o que gera a preclusão da matéria; (iii) a inocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista os marcos suspensivos e interruptivos ocorridos nos autos; (iv) a legitimidade ativa, sendo que o excipiente não demonstrou a tese da ilegitimidade e esse incidente não admite dilação probatória. É o relato. Decido. Conheço a exceção de pré-executividade, pois as matérias nela tratada são cognoscíveis de ofício. Rejeito o incidente, uma vez que não se consumou nenhuma das modalidades de prescrição, a questão relativa à citação está preclusa e a União é parte legítima para atuar no polo ativo. Da inocorrência da prescrição executória A prescrição da pretensão executória alegada pelo excipiente não se consumou no caso, especialmente quando considerado o parcelamento administrativo a que aderido. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174, do Código Tributário Nacional). A adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso IV, do CTN) e interrompe o prazo prescricional, pois indica o reconhecimento da existência da dívida (art. 174, inciso IV, do CTN). Uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir da data do inadimplemento. A esse respeito, colhe-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO COMPROVADO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO (CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF-1ª REGIÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte e do STJ, a adesão a parcelamento interrompe o curso do prazo prescricional, que recomeça a fluir, em sua integralidade, a partir do inadimplemento do parcelamento (AC 00000990-91.1999.4.01.3902/PA, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 27/06/2014; e AgRg no AREsp 413.453/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 18/02/2014). 2. Com razão a apelante ao alegar a ocorrência de causa interruptiva da contagem do prazo de prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único, IV), já que o novo marco inicial foi fixado em 2018, quando verificada a rescisão do acordo por falta de pagamento. Logo, caso se mantivesse inerte a União (FN), a prescrição estaria consumada somente em 2023. Equivocada, data venia, a decretação da prescrição em 17/10/2018 porque não comprovada a paralisação do processo por prazo superior a cinco (5) anos em decorrência de inércia da exequente. 3. Apelação provida.” (TRF-1. Apelação Cível n.º 0035914-82.1999.4.01.3400. Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa. Oitava Turma. J.: 12/12/2022. DJe.: 19/12/2022). No caso, a CDA n.º 22 1 16 000022-59 (fl. 04 da ID n.º 494638432) possui créditos de natureza tributária vencidos em 29/04/2011 e 30/04/2012, que foram incluídos no parcelamento administrativo em 24/04/2014 (fl. 03 da ID n.º 2166375910), encerrado em 03/09/2014 (fl. 03 da ID n.º 2166375910). Portanto, como o parcelamento administrativo dos débitos se encerrou em 03/09/2014, os débitos foram inscritos em dívida ativa em 12/04/2016 (fl. 07 da ID n.º 2166375910) e essa execução fiscal foi proposta em 14/07/2016, não há que se falar em prescrição. Da preclusão consumativa É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas sobre as quais já se operou a preclusão (art. 507, do Código de Processo Civil). O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior1. Isso porque apesar de as matérias de ordem pública não sofrerem preclusão temporal, pois podem ser alegadas a qualquer tempo, o mesmo não se pode dizer da preclusão consumativa, uma vez que o processo pressupõe uma marcha adiante, sem espaço para revisitar questões já decididas. No caso, a questão a respeito da validade da citação por edital do executado foi decidida no provimento jurisdicional de ID n.º 1664282964, contra a qual não foi interposto recurso, de modo que não cabe ao executado rediscutir a questão neste momento processual. Da inocorrência da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente é regulada no art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80 e decorre da não localização do devedor para ser citado ou da não localização de bens passíveis de penhora. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. n.º 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, somente a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo. Ainda conforme referido julgado, o prazo de um ano previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ. REsp. n.º 1.340.553/RS. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção. J.: 12/09/2018. DJe.: 16/10/2018). Na decisão dos embargos de declaração opostos no Recurso Especial citado, o Ministro Relator ainda explicitou o entendimento com algumas situações, veja-se: De forma mais simples e direta, podemos citar para exemplo as seguintes situações mais corriqueiras de uma execução fiscal, sem a intenção de esgotar todas as hipóteses possíveis: • SITUAÇÃO 1: Execução fiscal ajuizada fora do prazo da prescrição ordinária. Neste caso, havendo ou não citação, havendo ou não despacho que a ordena, ocorre a prescrição ordinária, consoante o repetitivo REsp. n.º 1.120.295 - SP. Não há que se falar em prescrição intercorrente. • SITUAÇÃO 2: Execução fiscal ajuizada dentro do prazo da prescrição ordinária. Neste caso, consoante o repetitivo REsp. n.º 1.120.295 - SP, não há mais que se falar na prescrição ordinária, somente podendo ocorrer a prescrição intercorrente do art. 40, da LEF, donde derivam as situações seguintes. • SITUAÇÃO 3: Ocorrendo a "situação 2", a citação do devedor pelo correio no endereço informado pela Fazenda Pública é frustrada (AR - negativo). Neste caso, a partir da ciência da Fazenda Pública, iniciam-se os prazos do art. 40, da LEF, automaticamente. Dentro destes prazos (normalmente 1a + 5a) é que a Fazenda Pública deverá providenciar a citação (v.g., por oficial de justiça ou por edital) sob pena de ocorrer a prescrição. Ocorrendo a citação dentro dos prazos (ainda que por edital), "zera" a contagem dos prazos do art. 40, da LEF, que irá aguardar a ocorrência de outro marco inicial superveniente. • SITUAÇÃO 4: Ocorrendo a citação (ainda que por edital) dentro dos prazos do art. 40, da LEF, (normalmente 1a + 5a), os bens não são encontrados. Neste caso, a partir da ciência da Fazenda Pública de que não foram encontrados bens, iniciam-se novamente os prazos do art. 40, da LEF, automaticamente e por inteiro (o caso é de interrupção). Dentro destes prazos (normalmente 1a + 5a) é que a Fazenda Pública deverá providenciar a constrição efetiva, v.g., bloqueio de ativos, sob pena de ocorrer a prescrição (aqui observar a tese vinculante "4.3."). Ocorrendo a constrição efetiva requerida dentro dos prazos (tese vinculante "4.3."), "zera" a contagem dos prazos do art. 40, da LEF, que irá aguardar a ocorrência de outro marco inicial superveniente. • SITUAÇÃO 5: Os bens objeto de constrição são arrematados em leilão (arrematação perfeita, acabada e irretratável - art. 903, CPC/2015). Neste caso, a partir do momento em que a Fazenda Pública toma ciência de que a arrematação perfectibilizou-se e que a dívida restante se encontra desguarnecida (ausência de bens) - independentemente de determinação expressa do Juízo de suspensão do feito para que a Fazenda Pública indique novos bens - iniciam-se novamente os prazos do art. 40, da LEF, automaticamente e por inteiro (o caso é de interrupção). Dentro destes prazos (normalmente 1a + 5a) é que a Fazenda Pública deverá providenciar nova constrição efetiva sob pena de ocorrer a prescrição intercorrente (aqui observar a tese vinculante "4.3."). A situação se renova a cada nova arrematação. No caso, a cronologia dos atos processuais praticados que interessa à análise da prescrição intercorrente é a seguinte: A execução fiscal foi proposta em 14/07/2016 (fl. 02 da ID n.º 494638432) e o despacho citatório data de 12/08/2016 (fl. 09 da mesma ID). Foi determinada, em 12/09/2017, a suspensão da execução (fl. 37 da ID n.º 494638432), pelo prazo de um ano, para os fins do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, pois o executado não foi encontrado. O executado foi citado por edital em 13/01/2022 (ID n.º 884966087), ou seja, antes do decurso do prazo de seis anos (um ano de suspensão + cinco anos da prescrição). A citação por edital interrompe o prazo da prescrição intercorrente. Sobreveio despacho (ID n.º 1122295283), em 07/06/2022, determinando a conversão do bloqueio online de R$ 2.342,02 nas contas do executado em penhora, o que também interrompe o prazo prescricional. Logo, no caso em questão, não há que se falar em prescrição intercorrente, porque entre um marco interruptivo e outro não decorreu o prazo de seis anos (um ano de suspensão + cinco anos da prescrição), conforme listado acima. Da competência da União A União é parte legítima para propor execução fiscal de crédito relativo ao imposto de renda, nos termos do art. 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988 e do art. 119 do Código Tributário Nacional. A competência para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é da União (art. 153, inciso III, da CF/88) e o CTN determina que o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento (art. 119). Portanto, a União é parte legítima para figurar no polo ativo desta execução fiscal, nada obstante uma parcela do produto da arrecadação seja destinado aos municípios. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui o entendimento de que o art. 153, inciso III, da CF/1988 e o art. 119 do CTN confirmam a competência da União para a instituição e cobrança do imposto de renda, ainda que parte do produto da arrecadação seja destinada ao Estado2. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários, pois a rejeição da exceção de pré-executividade não está sujeita à verba de sucumbência (Temas n.º 421 e 961, do Superior Tribunal de Justiça). Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular documento assinado eletronicamente 1 STJ. REsp. n.º 1.783.281/PE. Rel. Min. Og Fernandes. Segunda Turma. DJe.: 29/10/2019. 2 TRF-1. Agravo de Instrumento n.º 0041685-31.2014.4.01.0000. Rel. Juiz Fed. Rafael Lima da Costa. Décima-Primeira Turma. J.: 23/05/2025. DJe.: 23/05/2025.

21/07/2025, 00:00

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