Execução Fiscal 0001514-98.2012.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2023

Valor da Causa

R$ 105.277,67

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

K R TRINDADE OLIVEIRA

CNPJ

Reu

KATIA REGINA TRINDADE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

27/10/2025, 18:58

Processo Desarquivado

27/10/2025, 18:57

Juntada de petição intercorrente

27/10/2025, 18:14

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 13:12

Recebidos os autos

03/09/2025, 17:53

Juntada de informação de prevenção negativa

03/09/2025, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/04/2025, 10:15

Juntada de Informação

09/04/2025, 10:14

Juntada de Certidão

09/04/2025, 10:13

Decorrido prazo de K R TRINDADE OLIVEIRA - ME em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:31

Juntada de contrarrazões

08/04/2025, 14:07

Juntada de Certidão

06/03/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 14:54

Juntada de manifestação

28/02/2025, 14:24

Todas as movimentações(128)

Conclusos para despacho

27/10/2025, 18:58

Processo Desarquivado

27/10/2025, 18:57

Juntada de petição intercorrente

27/10/2025, 18:14

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 13:12

Recebidos os autos

03/09/2025, 17:53

Documentos

Acórdão

•30/06/2025, 16:55

Ato ordinatório

•06/03/2025, 14:54

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legal

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Juntada de informação de prevenção negativa

03/09/2025, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/04/2025, 10:15

Juntada de Informação

09/04/2025, 10:14

Juntada de Certidão

09/04/2025, 10:13

Decorrido prazo de K R TRINDADE OLIVEIRA - ME em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:31

Juntada de contrarrazões

08/04/2025, 14:07

Juntada de Certidão

06/03/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 14:54

Juntada de manifestação

28/02/2025, 14:24

Juntada de apelação

24/02/2025, 15:03

Juntada de petição intercorrente

04/02/2025, 10:03

Processo devolvido à Secretaria

28/01/2025, 09:53

Juntada de Certidão

28/01/2025, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2025, 09:52

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 10:28

Juntada de manifestação

10/12/2024, 15:26

Juntada de impugnação

09/12/2024, 14:27

Juntada de embargos de declaração

09/11/2024, 16:54

Processo devolvido à Secretaria

04/11/2024, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2024, 09:40

Juntada de Certidão

04/11/2024, 09:40

Declarada decadência ou prescrição

04/11/2024, 09:40

Conclusos para decisão

15/10/2024, 13:00

Juntada de resposta

15/10/2024, 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2024, 09:52

Juntada de Certidão

08/10/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 09:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/10/2024, 09:51

Juntada de exceção de pré-executividade

07/10/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 17:50

Juntada de pedido de suspensão do processo

14/12/2023, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/11/2023, 13:38

Juntada de manifestação

25/05/2022, 16:46

Juntada de manifestação

12/05/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 13:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

10/05/2022, 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 13:28

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 07:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

10/05/2022, 07:59

Conclusos para despacho

25/03/2022, 11:44

Juntada de petição intercorrente

26/01/2022, 15:59

Juntada de Certidão

13/01/2022, 09:10

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2022, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2022, 09:09

Conclusos para decisão

06/05/2021, 14:49

Juntada de manifestação

11/03/2021, 22:26

Decorrido prazo de KATIA REGINA TRINDADE OLIVEIRA em 05/03/2021 23:59.

07/03/2021, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 20:04

Publicado Intimação em 09/02/2021.

03/03/2021, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: K R TRINDADE OLIVEIRA - ME e outros Advogados do(a) EXECUTADO: ELCIO ERIC GOES SILVA - TO5434, FERNANDO EDUARDO MARCHESINI - TO2188, MARCOS PAULO RODRIGUES DE CARVALHO - TO6146 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Araguaína-TO - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Juiz Titular: PEDRO MARADEI NETO Juiz Substituto: Dir. Secret.: MARCELO COUTINHO KASCHER AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001514-98.2012.4.01.4301 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade."

08/02/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/02/2021, 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/02/2021, 10:22

Expedição de Comunicação via sistema.

05/02/2021, 10:21

Decorrido prazo de KATIA REGINA TRINDADE OLIVEIRA em 08/10/2020 23:59:59.

26/10/2020, 15:40

Decorrido prazo de K R TRINDADE OLIVEIRA - ME em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 07:54

Juntada de petição intercorrente

19/08/2020, 20:54

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 17:09

Juntada de certidão de processo migrado

13/08/2020, 17:02

Juntada de volume

13/08/2020, 17:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/08/2020, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

03/06/2020, 13:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/05/2019, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2019, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2019, 15:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2019, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2019, 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2019, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/11/2018, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2018, 09:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - REPRESENTANTE DO ADV: WALEX OLIVEIRA ALENCAR

23/11/2018, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2018, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

01/10/2018, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TO - Ano X N. 183 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 01/10/2018

01/10/2018, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

28/09/2018, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

16/08/2018, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/02/2018, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.

25/09/2017, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.

25/09/2017, 07:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/04/2017, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2017, 10:08

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - REUNIDO COM 10078-66.2012 E 7478-72.2012

02/03/2017, 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE DECISÃO P/ REUNIÃO DE PROCESSOS.

02/03/2017, 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2017, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2016, 11:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/06/2016, 09:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/05/2016, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS. 79/85

15/12/2015, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2015, 09:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2015, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2015, 10:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/09/2015, 08:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/09/2015, 09:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/07/2015, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO EDJF1/TO N 206 24/10/2015

12/02/2015, 16:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

20/10/2014, 15:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

20/10/2014, 15:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

20/10/2014, 15:39

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/08/2014, 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2014, 07:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2014, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2014, 08:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2014, 08:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

28/01/2014, 09:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/11/2013, 09:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/11/2013, 09:13

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/05/2013, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/05/2013, 08:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/04/2013, 13:46

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

23/04/2013, 18:36

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/10/2012, 10:57

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/05/2012, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2012, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2012, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2012, 16:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/02/2012, 15:30

INICIAL AUTUADA

24/02/2012, 15:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/02/2012, 10:33

Ato ordinatório

•06/03/2025, 14:53

Sentença Tipo A

•28/01/2025, 09:52

Sentença Tipo A

•28/01/2025, 09:52

Sentença Tipo A

•04/11/2024, 09:40

Sentença Tipo A

•04/11/2024, 09:40

Ato ordinatório

•08/10/2024, 09:52

Ato ordinatório

•08/10/2024, 09:52

Despacho

•14/12/2023, 17:50

Despacho

•10/05/2022, 13:29

Despacho

•10/05/2022, 07:59

Decisão

•13/01/2022, 09:09