Cumprimento de sentença 1000225-87.2019.4.01.4101 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000225-87.2019.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000225-87.2019.4.01.4101. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ALVARO FRANCO VILARINHO e outros SENTENÇA Embargos de Declaração 1. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (id 401863874) e pelo IBAMA (id 404700851) em face da sentença id 161269369 proferida nestes autos. Em síntese, os embargantes alegam que houve omissão quanto ao pedido de indenização por danos materiais causados pelo desmatamento ilegal reconhecido e contradição quanto ao argumento de que houve imposição de penalidade administrativa utilizado para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais coletivos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A irresignação é tempestiva, estando presentes os pressupostos exigidos ao manejo deste tipo de recurso. Os embargos de declaração servem para corrigir vícios na sentença ou acórdão, com a finalidade de esclarecer, complementar e aperfeiçoar o provimento jurisdicional. As hipóteses de cabimento estão previstas no art. 1022, inciso I, II e III Novo Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargantes arguiram que houve omissão na prolação da sentença em relação ao pedido de condenação por danos materiais. Assiste razão aos embargantes. Como se percebe no conteúdo da sentença, olvidou-se de tratar sobre o pedido de indenização por danos materiais, razão pela qual passo à análise. De acordo com as informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR e do Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF (id 31889522), houve a identificação de ALVARO FRANCO VILARINHO como responsável pelo desmatamento de área de 13,775ha e JOELMA SANTOS DOMINGUES DE OLIVEIRA por uma área de 20,809ha e outra de 25,242ha, totalizando 46,05ha. Atribuída à responsabilidade pelo dano ao meio ambiente mencionado, cumpre analisar sua extensão e a fixação das obrigações cabíveis. Nesse ponto, cumpre observar que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal tem orientado pela proporcionalidade dos pedidos vertidos em casos deste jaez à vista do mandamento constitucional de proteção ao meio ambiente. Confira-se: CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Embora seja admissível a inversão do ônus da prova em controvérsias que abordem danos ao meio ambiente, o enquadramento da questão limita-se à regra geral disciplinada no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, que estabelece ser ônus do requerido comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, estando o desmatamento comprovado em imagens de satélite, que demonstram a materialidade do dano, enquanto a autoria foi aferida por constar inserido o nome do requerido em banco de dados públicos como o detentor da posse/propriedade da área. 3. A existência de cadastro da área em nome dos requeridos constitui-se presunção juris tantum acerca das suas responsabilidades pelos desmatamentos concretizados no imóvel. 4. A condenação em obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada evidencia-se de natureza proptem rem, a qual adere à coisa, consoante Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça, sendo desinfluente perquirir sobre o responsável pelo desmatamento, haja vista a impossibilidade de se permitir que o dano se perpetue e a necessidade de regularizar o passivo florestal. 5. A obrigação propter rem e a responsabilidade objetiva são prerrogativas da reparação do dano ambiental direcionadas a aspectos distintos. Enquanto a obrigação propter rem é própria e exclusiva para a obrigação de recomposição do dano ambiental, a responsabilidade objetiva possibilita a condenação do infrator independentemente da configuração de dolo ou culpa na sua conduta, mas é imprescindível que a responsabilidade recaia sobre a pessoa que praticou o ato lesivo, ao menos por presunção. 6. A condenação em indenização por danos materiais e morais difusos mostra-se viabilizada em decorrência do desmatamento não autorizado de área da Amazônia legal, porquanto para o dano ambiental se aplica a responsabilidade objetiva, com suporte no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, na Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo que estes últimos estabelecem a responsabilização independentemente da configuração de culpa. 7. Os danos materiais foram mensurados mediante trabalho multidisciplinar de vários órgãos, que elaboraram a NOTA TÉCNICA 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, cuja conclusão apontou como valor indenizável para cada hectare o importe de R$ 10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais), tendo por critérios, dentre outros, o custo social do desmatamento, o custo da fiscalização, o custo da mobilização do aparato institucional para repressão do ilícito e do lucro auferido pelo infrator; com suporte, ainda, no fato de que a extração de madeira e o desmatamento ultrapassam as questões ambientais e se inserem na seara de descumprimento da legislação tributária e trabalhista. 8. A condenação em danos morais coletivos é plenamente viável e tem amparo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (REsp nº 1269494/MG), que desvincula a condenação a esse título em matéria ambiental da comprovação da dor, da repulsa ou da indignação, sendo decorrência lógica do ato violador. 9. As imagens de satélite permitem concluir que os desmatamentos foram concretizados após os réus terem a posse da área em questão, utilizando por parâmetro os dados inseridos no CAR, notadamente porque o desmatamento objeto da lide se restringe àqueles captados pelas imagens de satélite, PRODES, referentes à alteração da cobertura florestal relativa ao ano de 2016. 10. Em questões ambientais a análise do caso concreto deve ocorrer em observância aos princípios do in dubio pro natura e da precaução, em interpretação condizente com a garantia de preservação do meio ambiente e em prestígio ao princípio do poluidor-pagador, que se traduz na obrigação daquele que causa prejuízo ao meio ambiente de reparar integralmente. 11. Mostra-se condizente com o dano ambiental perpetrado a condenação por danos materiais nos valores assim discriminados: 1- Nilson Pereira da Silva, responsável pelo desmate de 54,27 hectares, no valor de R$ 582.968,34 (quinhentos e oitenta e dois mil novecentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos); 2- Rosania Aparecida da Silva, responsável pelo desmate de 22,76 hectares, no importe de R$ 244.487,92 (duzentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos); além das condenações já contempladas pela sentença, referente à indenização por danos morais e à obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada, mediante apresentação de Projeto de Regularização de Área Degradada PRAD ao órgão ambiental competente, de acordo com as delimitações especificadas na sentença 12. O entendimento deste Tribunal é de que não cabe condenação em ônus de sucumbência em ação civil pública, ressalvada a hipótese de má fé, não configurada no caso em análise, por simetria ao disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85. 13. Apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA a que se dá provimento, para incluir na condenação a indenização por danos materiais. 14. Apelação do IBAMA a que se nega provimento, em parte, relativamente à pretensão de reformar a sentença quanto à condenação em ônus de sucumbência, não sendo o caso de imputação do encargo, por ausência de comprovação de má fé. 15. Apelação dos requeridos a que se nega provimento. 16. Sentença reformada parcialmente, a fim de incluir a condenação em dano materiais, conforme requerido.(AC 1000010-60.2018.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/06/2020 PAG.) (grifei) Assim, uma vez configurada a degradação ambiental, cabe aos requeridos, responsáveis pelo imóvel onde ocorreu o desmate identificado na carta imagem (id 31889522), a recomposição da área de reserva legal desmatada, inclusive por meio de medidas que limitam o uso da propriedade para exploração econômica. Por vezes, a recuperação integral das condições naturais primitivas da área degrada não se mostra suficiente para promover a restauração do status quo ante. A recomposição da área é a principal responsabilidade a ser sanada pelo transgressor, porém, nem sempre irá ilidir a necessidade de indenização por outros danos materiais ou morais que a conduta ilícita provocou. Atento a essa peculiaridade, frise-se que o Superior Tribunal de Justiça admite a cumulação, em ação civil pública ambiental, de obrigações de fazer, não fazer e de indenizar, quando a restauração in natura não se mostre suficiente à recomposição integral do dano causado (patrimonial e/ou extrapatrimonial), atribuindo valor aditivo, e não alternativo, à conjunção “ou” do art. 3º, da Lei n. 7.347/85. Precedentes: REsp 1.328.753, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 03.2.2015; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC. Logo, em razão do princípio da reparação integral, a responsabilização pelo dano ambiental não se limita à obrigação de recompor o meio ambiente, abrangendo também o dever de compensar eventual dano moral individual e/ou coletivo. Diante disso, ausentes dados concretos que infirmem os elementos que embasaram a Nota Técnica 02001.00483/2016-33 DBFLO/IBAMA (id 31889517, p. 60), devem prevalecer os custos financeiros de cada atividade de reparação indicados no referido documento. Nessa senda, mantendo-se incólume o ato administrativo que pormenoriza os custos com cercamento da área, do plantio de mudas/semeadura direta e de manutenção, adoto o parâmetro nele indicado como custo final de recuperação de área desmatada, qual seja, de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) por hectare desmatado para fixar o valor devido a título de indenização dos danos materiais. Os embargantes apontam também contradição quanto ao argumento de que houve imposição de penalidade administrativa utilizado para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais coletivos. Assiste razão aos embargantes. Conforme constou na fundamentação da sentença, a negativa da condenação em danos morais coletivos se deu a fim de evitar bis in idem caracterizado pela aplicação de penalidade administrativa (multa por infração ambiental) e condenação por danos extrapatrimoniais coletivos. Contudo, em que pese a afirmação sobre a ocorrência de multa pelo IBAMA, não se verifica nos autos tal informação. Assim, passo à reanálise do pedido. Quanto ao dano moral coletivo, como cediço, consiste no prejuízo ou na lesão a direitos desprovidos de valor econômico imediato, cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente reduzível a dinheiro, que atinge direito de personalidade de grupo massificado, titularizado pela coletividade, a exemplo do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da Constituição Federal). Assim como ocorre em relação aos danos morais individuais, o dano moral coletivo não se caracteriza pela mera violação de um direito. É necessário que o fato transgressor seja grave o suficiente para contribuir de forma relevante para o desequilíbrio ambiental. No caso em concreto, na esteira da orientação jurisprudencial acima transcrita, tenho que se mostra despicienda a ocorrência de dano ambiental de excepcional gravidade para acarretar dano moral coletivo, constituindo “decorrência lógica do ato violador”. De efeito, o fato de o desmatamento ter alcançado área de 59,825 hectares de floresta nativa já é suficiente para causar repercussão negativa ao sentimento coletivo de proteção da biodiversidade para as presentes e futuras gerações. Entrementes, considerando que a supressão foi provocada dentro de uma área destinada à exploração econômica e não há notícia de que as terras no entorno estejam destacadas para finalidade diversa, o valor apontado pelos autores, consistente na metade da importância apontada para indenização de dano material, no caso concreto, revela-se exorbitante, razão pela qual fixo o dano moral coletivo em R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare desmatado. 3. DISPOSITIVO Ante o expostom, CONHEÇO e dou provimento aos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para acrescentar os fundamentos acima e retificar o dispositivo sentença exarada nestes autos (id 161269369): “[...] III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar os requeridos ALVARO FRANCO VILARINHO e JOELMA SANTOS DOMINGUES DE OLIVEIRA em: (a) obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado do desmatamento no montante de: i) ALVARO FRANCO VILARINHO – R$ 147.971,05 (cento e quarenta e sete mil e novecentos e setenta e um real e cinco centavos) e ii) JOELMA SANTOS DOMINGUES DE OLIVEIRA - R$ 494.669,10 (quatrocentos e noventa e quatro mil e seiscentos e sessenta e nove reais e dez centavos); (b) obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano moral difuso no montante de: i) ALVARO FRANCO VILARINHO – R$ 13.775,00 (treze mil e setecentos e setenta e cinco reais) e ii) JOELMA SANTOS DOMINGUES DE OLIVEIRA - R$ 46.050,00 (quarenta e seis mil e cinquenta reais); (c) obrigação de fazer, consistente em recompor a área degradada mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural bem como apresentação de PRAD perante a autoridade administrativa competente referente à área correspondente a: i) ALVARO FRANCO VILARINHO – 13,775 hectares e ii) JOELMA SANTOS DOMINGUES DE OLIVEIRA – 46,05 hectares; Sem condenação em ônus de sucumbência, eis que ausente hipótese de má-fé e por simetria ao disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85. Em razão da parcial procedência, a presente sentença deve se submeter ao reexame necessário na forma do art. 19 da Lei n. 4.717/65. [...]” Permanece a sentença inalterada naquilo que não foi objeto dos presentes embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO. Data da assinatura eletrônica.

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000225-87.2019.4.01.4101. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RÉU: ALVARO FRANCO VILARINHO, JOELMA SANTOS DOMINGUES SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de ALVARO FRANCO VILARINHO e JOELMA SANTOS DOMINGUES DE OLIVEIRA em razão da ocorrência de dano ambiental em bem imóvel rural de propriedade e posse dos requeridos, consistente em supressão indevida de mata primária em Áreas de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal. Segundo a autarquia ambiental, em 2017 houve desmatamento ilegal de floresta primária na região amazônica, pelos demandados, abrangendo um total de 62,51 hectares situado no Município Alta Floresta D'Oeste/RO. Por fim, requereu-se a condenação dos réus ao pagamento do dano ambiental e mora difuso, bem como a recompor a área degradada. Devidamente citados (ID 69750082 - Pág. 80), os réus quedaram-se inertes. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação A presente ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA busca responsabilizar ALVARO FRANCO VILARINHO e JOELMA SANTOS DOMINGUES DE OLIVEIRA por danos ambientais causados pelo desmatamento de área rural, identificado por imagens de áreas desmatadas com informações divulgadas pelo Projeto Amazônia Protege (PRODES/INPE) que realiza o monitoramento por satélites do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal. Em demonstrativo de alteração na cobertura vegetal por meio de carta imagem elaborada por CENIMA/IBAMA em 02.05.2018 constatou-se desmatamento em área de 62,513, em comparativo entre imagens datadas em 23.09.2008, 25.07.2015 e 30.07.2017 (ID 31889522). De acordo com as informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR e do Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF (ID 31889522) houve a identificação de ALVARO FRANCO VILARINHO como responsável pelo desmatamento de área de 13,775ha e JOELMA SANTOS DOMINGUES DE OLIVEIRA por uma área de 20,809ha e outra de 25,242ha, totalizando 46,05ha. Diante do quadro probatório constante dos autos, cumpre recordar que a legislação e a jurisprudência pátrias adotam, para questões envolvendo matéria ambiental, a teoria da responsabilidade objetiva. Tal é o cerne do que prevê o art. 14, §1°, da Lei n° 6.938/81: Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios. II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; IV - à suspensão de sua atividade. § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Os tribunais superiores possuem entendimento pacífico no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo, inclusive, descabida a invocação de excludentes de responsabilidade civil para afastar a obrigação de indenizar (precedentes: REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014, (julgado sob o rito do art. 543-C); AgRg no AgRg no AREsp 153797/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 16/06/2014; REsp 1373788/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 20/05/2014). Também consoante entendimento do STJ, a obrigação de recuperar a degradação ambiental é do titular da propriedade do imóvel, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, tendo em vista sua natureza propter rem (Precedentes: REsp 1240122/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 11/09/2012; REsp 1251697/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 17/04/2012; AgRg no Resp 1137478/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 21/10/2011). Nesse contexto, são pontuados os seguintes pressupostos para a responsabilização civil por danos ambientais: a) a existência de atividade de risco para a saúde e o meio ambiente; b) o dano ou risco de dano, efetivo ou potencial; e c) o nexo de causalidade entre a atividade e o resultado lesivo provocado. Em síntese, portanto, harmonizando-se os pressupostos supradelineados com a responsabilização objetiva afeta à matéria ambiental, conclui-se que o agente responderá pelos danos ambientais constatados em área de sua propriedade ou sob sua administração desde que existente nexo de causalidade entre a atividade e o resultado lesivo provocado. Com base nos fundamentos acima aduzidos, impende reconhecer a responsabilidade civil dos requeridos pelos danos ambientais causados. Oportunizada a defesa dos réus por meio de contestação, não houve manifestação. Assim, ficou comprovado nos autos a titularidade das propriedades rurais e a ocorrência de dano ambiental, conforme documentação acostada. Logo, comprovada a autoria e materialidade da infração ambiental tem-se por consequência o dever de reparação integral. Assim, CONDENO os réus em obrigação de fazer, no sentido de recuperar a área degradada na seguinte proporção: ALVARO FRANCO VILARINHO (13,775ha) e JOELMA SANTOS DOMINGUES DE OLIVEIRA (46,05ha). Dano extrapatrimonial coletivo. O dano extrapatrimonial coletivo tem assento legal no art. 6º, inciso VI do CDC e vem sendo reconhecido pela jurisprudência do STJ (AINTARESP 201701719858; RESP 201500407550 ); contudo, da análise dos precedentes judiciais, tem-se que a configuração do dano extrapatrimonial coletivo não ocorre em qualquer situação de lesão a interesse difuso ou coletivo, mas sim, em situação em que o dano praticado tem gravidade ímpar, a justificar sancionamento expressivo. No mais, deve-se levar em consideração que a possuidora da área já foi multada pelo IBAMA, conforme Auto de Infração em Apreço. Logo, à míngua de culpabilidade exacerbada, a aplicação de penalidades administrativas cumulada com condenação por danos extrapatrimoniais coletivos é causa de bis in idem – fenômeno vedado pelo direito. Fixadas tais premissas, o caso em concreto não apresenta circunstâncias ou consequências que extrapolem a infração ambiental praticada, sendo que a multa administrativa aplicada é suficiente à repressão e prevenção do ilícito, sendo desnecessária a condenação em danos morais coletivos. 3. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR os réus em obrigação de fazer, no sentido de adotar as medidas jurídicas e materiais necessárias à plena recuperação da área ambiental degradada na seguinte proporção: ALVARO FRANCO VILARINHO (13,775ha) e JOELMA SANTOS DOMINGUES DE OLIVEIRA (46,05ha). REJEITO o pedido de condenação em dano moral coletivo; CONDENO os requeridos em custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor atualizada da causa, pela Manual de cálculos da Justiça Federal; P.R.I. 4 - Outras providências Do eventual recurso interposto a. Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. Caso hajam embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. b. Interposto recurso: b.1. deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e do porte de remessa e retorno, observando que: I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. b.2. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. b.3. Apresentado recurso pela parte recorrida, intime-se a outra parte para ciência do recurso e, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; b.4. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ji-Paraná/RO, data da assinatura. (assinado digitalmente) NELSON LIU PITANGA Juiz Federal Substituto respondendo pela 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná

14/12/2020, 00:00

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Expedição de documento (Carta precatória)

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Processo devolvido à Secretaria

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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Processo devolvido à Secretaria

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Conclusão (para despacho)

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