Cumprimento de sentença 0000080-71.2016.4.01.3901 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000080-71.2016.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000080-71.2016.4.01.3901. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO:GERALDO FRANCISCO DE MORAIS SENTENÇA Trata-se de Ação de Oposição, proposta por FUNASA contra Município de Brejo Grande do Araguaia/PA e Geraldo Francisco de Morais, por meio da qual se objetiva a condenação do segundo réu a ressarcir o valor de R$584.403,83 (Quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e três reais e oitenta e três centavos), o qual fora repassado ao Município de Brejo Grande do Araguaia/PA através do TC/PAC n°0636/2011, acrescido de juros e correção monetária legais. Narra a inicial que a presente oposição interventiva se funda na demanda ventilada no bojo da ação de ressarcimento ao erário nº 760-90.2015.4.01.3901, proposta pelo citado Município contra o ex-gestor Geraldo Francisco Morais. Explica que, na verdade, o município oposto não experimentou qualquer prejuízo com a conduta do oposto Geraldo Francisco de Morais, haja vista que os recursos públicos federais foram transferidos através de Convênio firmado pela FUNASA. Além disso, aduz que o montante que deve ser ressarcido está sujeito à prestação de contas perante as instâncias federais de controle competentes. Juntou procuração e documentos. O Município manifestou-se nos autos (fls. 04/05, id 314195385) aduzindo, em suma, que não deseja contestar a presente demanda, acatando todos os pontos aqui elencados, sob o argumento de que os valores em discussão, apesar de terem sido transferidos para o Município, não foram agregados aos cofres da municipalidade. Alegou, nessa mesma esteira, que os valores estão sujeitos à prestação de contas diante dos órgãos de controle Federais. Por fim, reconheceu a oponente FUNASA como a verdadeira prejudicada pela conduta do ex-gestor Geraldo Francisco de Morais. O oposto Geraldo Francisco Morais foi citado (fl. 31, id 314195385), mas não apresentou contestação nos autos, razão pela qual fora decretada a sua revelia (fl.37, id 314195385). Juntada de cópia da sentença proferida nos autos de n° 000760-90.2015.4.01.3901, a qual indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito. Embargos de declaração opostos pela FUNASA (fls. 43/44, id 314195385), com a alegação de que a sentença proferida nos autos n. 760-90-2015.4.01.3901 apresenta omissão, por ter extinguido a ação principal (ação ordinária de ressarcimento ao erário) sem resolução do mérito, e nada falou dos seus efeitos neste processo. Os embargos encimados não foram conhecidos, por visarem modificar sentença não proferida nestes autos (fls. 05/08, id 314195392, id 314195393). A FUNASA juntou cópia da Tomada de Contas Especial (fls. 19/53, id 214195392. As partes não requereram a produção de outras provas. O Município de Brejo Grande do Araguaia foi excluído da presente lide, prosseguindo-se esta demanda apenas contra o réu Geraldo Francisco de Morais (id 387898358). Alegações finais da FUNASA (ID 387898358), nas quais pugnou pelo ressarcimento do valor integral do dano. É o relatório. Decido. De início, é necessário destacar que a presente demanda consiste em uma ação de oposição, a qual teve origem em direito controvertido ventilado no bojo da Ação ordinária nº 0000760-90.2015.4.01.3901, movida pelo Município de Brejo Grande do Araguaia/PA em desfavor de Geraldo Francisco de Morais - ex-prefeito daquele município. Referida demanda tinha como causa de pedir a omissão na prestação de contas dos recursos financeiros repassados pela autarquia federal ao ente municipal, por meio do Convênio n°0636/11 (TC/PAC n° 0636/2011-PACII/FUNASA), no valor de R$584.403,83 (Quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e três reais e oitenta e três centavos). Durante o curso desta demanda, a ação originária (nº 0000760-90.2015.4.01.3901) foi extinta, sem julgamento do mérito, fato que justifica a ausência do julgamento conjunto descrito no art. 685 CPC. Pois bem. Na presente demanda, a opoente FUNASA pleiteia a condenação do segundo réu a ressarcir o valor de R$584.403,83 (Quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e três reais e oitenta e três centavos), o qual alega ter repassado ao Município de Brejo Grande do Araguaia/PA em razão do TC/PAC n° 0636/2011(fls. 43/46, id 314195392). Compulsando os autos, observa-se que o Termo de Compromisso sobredito (convênio 672509) foi celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e a Prefeitura Municipal de Brejo Grande do Araguaia, dia 30/12/2011, com vigência de 30/12/2011 a 30/12/2013, cujo objeto consistia na execução de melhorias sanitárias, com a construção de 75 módulos sanitários domiciliares (fls. 43/46, id 314195392). Os recursos foram repassados em duas parcelas, a primeira dia 29/06/2012, no valor de R$ 250.000 (ordem bancária 804936, fl. 50, id 314195392); e a segunda, dia 05/12/2012, também no valor de R$ 250.000,00 (ordem bancária 808327, fl. 53, id 314195392). Não obstante, após o final da vigência do convênio, foi realizada uma visita técnica in loco, por meio da qual demonstrou-se que o percentual de execução da obra foi de apenas 52,89%, equivalente a R$ 263.182,46 (id 314206848 – fl. 16). O parecer financeiro da Prestação de Contas do TC/PAC nº 0636/11 (fls. 16/18, id 314206848), informa que o ex-gestor se absteve do seu dever de prestar contas, embora tenha sido intimado para tanto, por repetidas vezes, na via administrativa. Noutro vértice, vê-se que o gestor sucessor (Marcos Dias do Nascimento), após ter sido intimado administrativamente, devolveu o saldo do convênio, no montante de R$ 2.938,45, informando, ainda, em petição datada de 23/09/2014, que os documentos referentes ao Termo de Compromisso em referência não foram encontrados na prefeitura, tornando inviável a apresentação da prestação de contas final, fato esse que deu azo ao ajuizamento da ação ordinária de ressarcimento n° 0000760-90.2015.4.01.3901. Em sede de Tomada de Contas Especial, o ex-gestor Geraldo Francisco de Morais foi novamente intimado, mas preferiu manter a sua recalcitrante negligência em manifestar-se ou oferecer justificativas. Assim, a autarquia federal, por meio do Relatório de Tomada de Contas Especial (processo 25200.003.255/2016-74), apontou o Réu como responsável pelo ressarcimento integral do dano (fls. 21/25, id 314206851): Por fim, observa-se que o procedimento de Tomada de Contas Especial foi analisado pelo Tribunal de Contas da União (TC 028.222/2016-4), por meio do AC-4359-18/18-2, que ratificou a responsabilidade do ex-gestor pelo ressarcimento ao erário (id 387898361). E não restam dúvidas quanto ao recebimento dos recursos por parte do próprio Geraldo Francisco de Morais. No ponto, o termo de aprovação formal acostado (fl. 47, id 314195392) atesta que os valores seriam transferidos diretamente ao Prefeito Municipal. No mesmo rumo, extrai-se do Termo de Compromisso – Programa de Aceleração do Crescimento e das Ordens Bancárias acostadas que o oposto Geraldo Francisco de Morais, prefeito à época, foi a pessoa responsável pela gestão dos recursos federais recebidos por meio do TC/PAC n° 636/2011 (fls. 21/25, id 314206851). Nesse contexto, resta evidente o direito ao ressarcimento pleiteado nesta via. No tocante ao valor do dano, vislumbra-se que o parecer financeiro n° 013/2016 considerou o débito no valor total repassado (R$500.000,00), com fulcro na ausência de prestação de contas, abatendo deste apenas o saldo do convênio devolvido pelo gestor sucessor (Marcos Dias do Nascimento), ou seja, o montante de R$ 2.938,45 (dois mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Entretanto, tal conclusão não deve ser acolhida, sob pena de enriquecimento sem causa da opoente. Assim refiro porque foram realizadas cinco inspeções in loco pela própria autarquia (dias 26.11.2012, 11/04/2013, 11/04/2014, 18/06/2014 e 11/08/2014), as quais atestaram a conclusão de 52,89% do objeto avençado, o que corresponde a R$263.182,46 (duzentos e sessenta e três mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) do valor total transferido. Assim, muito embora o ex-gestor não tenha cumprido com o seu dever de prestar contas dos recursos recebidos, a própria autarquia atestou a utilização parcial do montante na execução de módulos sanitários domiciliares, razão pela qual o montante utilizado (R$263.182,46) deve ser abatido do total que fora repassado. Desta feita, deve o réu Geraldo Francisco de Morais ressarcir o montante de R$233.879,09 (duzentos e trinta e três mil, oitocentos e setenta e nove reais e nove centavos), conforme valores a seguir: Débito/Crédito/Total Valor original Débito R$250.000,00 Débito R$250.000,00 Crédito R$263.182,46 Crédito R$2.938,45 Total a ser ressarcido R$233.879,09 Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, apreciando a lide com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a Geraldo Francisco de Morais a devolver ao erário público o valor de R$233.879,09 (duzentos e trinta e três mil, oitocentos e setenta e nove reais e nove centavos), que deve ser atualizado com base nos índices oficiais constantes do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários, estes que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, inciso I, c/c §6º, do Novo CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal EC

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000080-71.2016.4.01.3901. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ 1ª VARA FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, em cumprimento aos termos da PORTARIA-8673973, de 07/02/2020, deste Juízo, e em razão da ausência de requerimento de produção de outras provas, dê-se vista às partes, iniciando-se pelo polo ativo, para apresentação de memoriais em sede de razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, conforme determinado na decisão de ID 314195392 - páginas 5/8. Na última oportunidade, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do NCPC), as partes devem adornar as suas alegações com todas as matérias que entenderem pertinentes à consecução do direito perseguido, tais como: teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto; princípios gerais do direito; costumes; analogia; equidade; decadência; prescrição; precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância; súmulas vinculantes ou orientativas; jurisprudência e doutrina aplicável ao caso; inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; incorreção do valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; continência; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotada. Em seguida, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. MARABÁ/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) CIRO ADEMIR LUZ DE OLIVEIRA Servidor

27/04/2021, 00:00

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Ato ordinatório

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Expedição de documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual (Termo de Fiança; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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