Execução Fiscal 1003243-27.2020.4.01.3602 - TRF1

Execução Fiscal 1003243-27.2020.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003243-27.2020.4.01.3602. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRF/MT REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE MENDES DOS SANTOS SOUZA - MT9471/O e DANIEL PIRES DE MELLO - MT18214/O POLO PASSIVO:R. ARAMY ROCHA - ME DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo exequente objetivando o arbitramento de honorários (id. 578089472). DECIDO. Em Execuções Fiscais, os honorários advocatícios estão previstos em duas hipóteses: uma, na qual a verba é expressamente incluída entre os encargos a serem lançados na CDA; e outra, como no caso em análise, em que os honorários devem ser arbitrados judicialmente. A segunda hipótese pode levar à conclusão equivocada de que, na falta de inclusão da verba honorária diretamente no título executivo judicial, não seria legítima a sua exigência. Necessário frisar, contudo, que a legislação processual é aplicável subsidiariamente à execução fiscal e determina que a perseguição do débito seja feita de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios (art. 907 do CPC). Assim, por força da aplicação subsidiária do CPC e por exigência da interpretação sistemática e histórica das leis, tendo sempre em mente que a Lei nº 6.830/1980 foi editada com o propósito de tornar o processo judicial de recuperação dos créditos públicos mais célere e eficiente que a execução comum do Código de Processo Civil, tudo aponta para a razoabilidade da exigência de que a perseguição de créditos inscritos em dívida ativa inclua os honorários advocatícios, estejam eles lançados ou não na CDA. Sendo assim, arbitro honorários na proporção de 10% sobre o valor atualizado da dívida, os quais deverão ser incluídos, de agora em diante, em toda e qualquer atualização de cálculos ou diligência de penhora. Prossiga a Secretaria no cumprimento da Decisão de id. 382484877. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

06/08/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(56)