Execução Fiscal 0004875-63.2011.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0004875-63.2011.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: RUBENS PEREIRA ARMONDES DECISÃO Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0004875-63.2011.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal de dívida ativa movida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em face de Rubens Pereira Armondes (CPF 252.516.511-04) - fundada em Certidão de Dívida Ativa que instruiu a petição exordial (ID 611608373 – folha 005) – a partir do dever de ressarcimento de diárias pagas em duplicidade. Despacho (ID 726337449), de 29/09/2021, determinou a intimação da parte exequente para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Em petição (ID 781438449) a Advocacia Geral da União (AGU) aduziu, em síntese, a inocorrência de prescrição intercorrente em virtude de (i) imprescritibilidade em razão de ato ilícito e (ii) ausência de intimação acerca de decisão de folha n° 56 dos autos digitalizados. Quanto ao primeiro argumento, não assiste razão ao ente público. O Egrégio Supremo Tribunal Federal no ano de 2020 enunciou a seguinte tese em repercussão geral (n° 899): “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas”. Além do Tema n° 899, cabe destacar o Tema nº 666 da mesma Corte: “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. Mais significativo que o texto plasmado na ementa do tema n° 899 é a fundamentação da decisão calcada no fato de que a prescrição é a premissa no direito brasileiro, em razão dos postulados da segurança jurídica e do devido processo legal material, que ensejam o dever de proteção real contra o exercício do arbítrio, impedindo a permanência indefinida do poder persecutório do Estado. Registre-se, inclusive, que o Egrégio STF, de fato, havia consignado, a imprescritibilidade, como aduziu a advocacia pública, entretanto em hipótese bastante distinta àquela apresentada nos presentes autos. Segundo a Corte, são imprescritíveis somente as ações de ressarcimento ao erário decorrente de prática de improbidade administrativa dolosa tipificada na Lei de Improbidade Administrativa. Esse entendimento foi esposado no tema n° 897 daquela Corte. Pelos documentos carreados aos autos não se verifica que a ação de ressarcimento deriva de ato de improbidade administrativa dolosa tipificada em lei, de modo que não se pode admitir a tese da imprescritibilidade. Cabia à parte exequente trazer aos autos a respectiva prova da natureza do crédito como sendo ato ímprobo doloso, o que não foi feito, de modo que não se pode presumir tal fato em desfavor da parte executada. Sendo assim, no que concerne a todos os outros atos ilícitos diferente das hipóteses do Tema nº 897, incide a prescrição, tal qual esposado nos Temas n° 899 e 666. Por derradeiro, assiste razão à parte exequente, todavia não com fulcro na imprescritibilidade, mas sim com fundamento na falta de intimação da à decisão de folha n° 56. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n° 1.340.533-RS, fixou a tese 4.4 aduzindo que caberia à parte exequente alegar no primeiro momento que falar nos autos acerca da inexistência de intimação sobre o arquivamento, presumindo-se o prejuízo diante de tal ausência de comunicação processual. É esse exatamente o caso dos autos. Da decisão de 23/09/2014 (folha n° 56) não se localizou intimação da Fazenda para se pronunciar sobre a penhora, de modo que existiu nítido prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual acolho o argumento esposado pela parte exequente a fim de devolver-lhe prazo para se manifestar, bem como declaro inexistente a prescrição intercorrente. Ante o exposto, determino que a parte exequente seja intimada para que no prazo de 10 (dez) dias promova o regular andamento da ação executiva, requerendo o que for de direito à satisfação do crédito, bem como, se quiser, diga acerca da decisão de folha nº 56 dos autos digitalizados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

25/01/2022, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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