Cumprimento de sentença 0004242-12.2006.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 0004242-12.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: REGINA HELENA ZAGURY, LAURO PEQUENO DE ARAUJO, ISOLINA KIFFER TAVARES, HELENA VITAL BANDEIRA DE MELLO DA SILVA, IRANY VIEIRA FREIRE, ILKA TORRES PEQUENO DE ARAUJO, IOLANDA GONCALVES FUSCO, IRACEMA BEZERRA PIAUILINO, IRINEIA SANTANA VIEIRA, OTILIO HELIO WERNECK DE CAPISTRANO, ISABEL BULLONI DE CAMPOS, IONILDA MELO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE - DF01065/A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 21ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ Juiz Substituto: ROLANDO VALCIR SPANHOLO Dir. Secret.: ANDREA SUMIE NAGAO OKAZAKI FREITAS AUTOS COM ( ) SENTENÇA (x ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 0004242-12.2006.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJE Defiro, portanto, a habilitação dos herdeiros de ILKA TORRES PEQUENO,,,, 2 INDEFIRO a exceção de pré-executividade, pelos motivos de direito acima fundamentados, condenando a União em honorários advocatícios, aqui arbitrados em 10% do valor devido a ISOLINA KIFFER TAVARES; 3.Ante o caráter provisório do documento de fl. 394, apresente a curadora CARMEN KIFFER TAVARES instrumento atualizado indicando possuir poderes para representar a exequente ISOLINA KIFFER TAVARES. Prazo de 10 (dez) dias. Inerte, remetam-se ao arquivo provisório (após esgotamento das demais providências determinadas nesta decisão), sem prejuízo do curso do prazo prescricional da pretensão executória. 4 Trazido instrumento hábil a demonstrar a representação de CARMEN KIFFER TAVARES como curadora de ISOLINA KIFFER TAVARES, reexpeça-se a requisição devolvida ao erário por força da Lei nº 13.463/2017. 5.Reexpeçam-se, também, os valores devidos a ILKA TORRES PEQUENO DE ARAÚJO, para seu espólio (fls. 518/523), ficando o espólio desde já advertido da necessidade de regularizar o CPF da falecida para fins de requisição de pagamento, ficando a impossibilidade de expedição da requisição por irregularidade cadastral como ônus do espólio requerente. 6.Como a lei não estabeleceu nem o Conselho da Justiça Federal regulamentou os critérios para a sua expedição, serão repetidos o mesmo valor e data-base da requisição anteriormente expedida e cujos valores restaram devolvidos aos cofres públicos.

02/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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