Procedimento Comum Cível 0021158-02.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2025

Valor da Causa

R$ 187.032,90

Órgão julgador

Juízo Titular da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Partes do Processo

ROSIMEIRE ROSARIA CAMARGOS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Despacho

11/05/2026, 12:24

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

05/12/2025, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

04/12/2025, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

18/11/2025, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

18/11/2025, 12:06

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 101

18/11/2025, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 101

17/11/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 16:36

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHCIV12 Número: 00211580220174013800/TRF

24/10/2025, 17:52

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12F para MGBHCIV12F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 20:25

Todas as movimentações(114)

Despacho

11/05/2026, 12:24

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

05/12/2025, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

04/12/2025, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 12:24

PETIÇÃO

•05/12/2025, 20:39

24/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

18/11/2025, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

18/11/2025, 12:06

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 101

18/11/2025, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 101

17/11/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 16:36

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHCIV12 Número: 00211580220174013800/TRF

24/10/2025, 17:52

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12F para MGBHCIV12F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

06/09/2025, 20:25

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

15/04/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021158-02.2017.4.01.3800. APELADO: RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA - MG153979-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0021158-02.2017.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: ROSIMEIRE ROSARIA CAMARGOS Advogado do(a)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021158-02.2017.4.01.3800. APELADO: RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA - MG153979-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0021158-02.2017.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: ROSIMEIRE ROSARIA CAMARGOS Advogado do(a)

08/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

16/10/2020, 21:21

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

21/01/2019, 13:41

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

29/11/2018, 16:31

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

29/11/2018, 16:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2018, 17:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/11/2018, 16:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

06/11/2018, 08:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/10/2018, 17:23

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

30/10/2018, 17:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2018, 16:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AGE

21/09/2018, 08:13

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

14/09/2018, 17:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2018, 15:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

10/09/2018, 08:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/09/2018, 14:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

09/08/2018, 07:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

07/08/2018, 08:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

02/08/2018, 12:08

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

01/08/2018, 19:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

30/07/2018, 15:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2018, 15:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2018, 17:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 15 DIAS. CARGA AGE - ADVG:MG00051209 MARCELO PADUA CAVALCANTI TELEFONE: 3218-0720

13/07/2018, 12:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS

12/07/2018, 16:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2018, 13:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2018, 12:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

09/07/2018, 08:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/07/2018, 13:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/06/2018, 07:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/06/2018, 14:51

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - requisitório pagamento honorários

30/05/2018, 15:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2018, 13:48

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO

17/05/2018, 14:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2018, 13:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - CENTRAL DE PERICIAS DO JEF

17/04/2018, 09:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2018, 15:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2

04/04/2018, 15:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

03/04/2018, 07:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/03/2018, 14:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/03/2018, 14:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - RÉUS

26/03/2018, 11:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2018, 11:15

Juntado(a) - PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

26/03/2018, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO

23/03/2018, 17:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

22/03/2018, 16:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2018, 17:23

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/02/2018, 17:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/02/2018, 08:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

15/02/2018, 08:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/02/2018, 15:35

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2018, 13:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/12/2017, 12:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/12/2017, 12:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/12/2017, 12:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2017, 10:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2017, 15:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2017, 16:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

13/11/2017, 08:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/11/2017, 10:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 06/11/2017 por MG169203 -

20/10/2017, 15:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2017, 10:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2017, 18:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

29/09/2017, 07:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS

28/09/2017, 14:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTORA

28/09/2017, 14:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/09/2017, 08:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/09/2017, 16:40

Juntado(a) - PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

20/09/2017, 14:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2017, 15:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2017, 10:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

01/09/2017, 07:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS

25/08/2017, 12:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2017, 14:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2017, 18:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

14/08/2017, 09:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/08/2017, 09:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2017, 13:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTORA

07/08/2017, 13:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/08/2017, 08:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/08/2017, 08:21

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

14/07/2017, 15:21

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

14/07/2017, 15:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/07/2017, 15:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2017, 18:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

12/06/2017, 07:25

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - estado

01/06/2017, 17:32

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/05/2017, 14:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

22/05/2017, 11:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/05/2017, 10:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/05/2017, 14:09

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/05/2017, 13:25

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/05/2017, 13:25

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

17/05/2017, 12:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

11/05/2017, 17:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2017, 17:54

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/05/2017, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2025, 16:36