Cumprimento de sentença 0000648-63.2006.4.01.3602 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000648-63.2006.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2026, 10:38

Trânsito em julgado

19/04/2026, 10:31

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:18

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:18

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:18

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:18

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:18

Publicação

12/02/2026, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000648-63.2006.4.01.3602. EXEQUENTE: ADEVAIR MENDES SILVA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELENI ALVES PEREIRA, DOMINA ZERBOULI GONZAGA, ADUFMAT - ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIV. FED DE MATO GROSSO S E N T E N Ç A (tipo B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Rua José Gonçalo, n.º 141, Jardim Santa Martha, CEP 78.710-452, Rondonópolis/MT, E-mail: [email protected] - Telefone: 0800.065.5003 - Horário de Atendimento: 13h às 18h CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo de execução no qual houve a quitação integral da dívida executada. Decido. Extingo a presente execução, com fundamento no artigo 924, II do CPC, em face da satisfação da obrigação, expressamente comprovada nos autos. Custas pela parte executada termos da Lei 9.289/96 (Tabela I, alínea “a”). Desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada. Considerando o valor irrisório das custas, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento. Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto na Portaria MF 75/2012. Intimem-se. Rondonópolis, data da assinatura. (Assinatura Digital) Juiz(a) Federal identificado(a) no rodapé 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT

09/02/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

06/02/2026, 15:49

Documento (Certidão)

06/02/2026, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 15:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2026, 15:49

Documentos

Sentença Tipo B

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000648-63.2006.4.01.3602. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Rua José Gonçalo, nº. 141, Jardim Santa Martha, Rondonópolis/MT CEP: 78.710-452 - E-mail: [email protected] - Telefone: 0800.065.5003 - Horário de atendimento: 13h:00 às 18h:00. CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ADEVAIR MENDES SILVA CPF: 146.574.811-34, NERCINO LAZARO RODRIGUES CPF: 014.254.201-68, CARINE ANDRADE SANTOS CPF: 065.196.735-01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (3) VALOR DA CAUSA: 479.676,00 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ADEVAIR MENDES DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando à satisfação de obrigação pecuniária reconhecida judicialmente por decisão transitada em julgado, relacionada ao saque indevido de valores da conta vinculada ao FGTS da parte exequente. Após a rejeição da impugnação apresentada pela executada, foram autorizadas medidas de constrição patrimonial, com o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, conforme autorizado na decisão anterior, id. 2215983441. Posteriormente, a executada Caixa Econômica Federal apresentou petição noticiando o depósito judicial do valor integral da condenação, incluindo multa e honorários advocatícios, no montante de R$ 479.676,00, requerendo o cancelamento das ordens de bloqueio e baixa de penhoras, id. 2219396329. Juntou, para tanto, o respectivo comprovante, id. 2219396921. A parte exequente, por sua vez, manifestou concordância com o valor depositado e requereu a expedição de alvarás judiciais, indicando os dados bancários para transferência dos valores, com destaque dos honorários advocatícios contratuais (20%) e de sucumbência (10%), nos termos de contrato de honorários acostado aos autos (id. 2219988399). É o relatório. Decido. O pedido encontra respaldo legal. O artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 assegura ao advogado o direito ao recebimento direto dos honorários contratuais mediante juntada do respectivo contrato antes da expedição do alvará, nos seguintes termos: "§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Ainda, o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil reconhece expressamente a natureza alimentar dos honorários advocatícios, os seus privilégios e a vedação de compensação, nos seguintes termos: "§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." No caso dos autos, o contrato foi oportunamente apresentado, as contas estão devidamente discriminadas, e não há impugnação por parte da executada. Também não se verifica qualquer irregularidade na divisão dos valores. Assim, resta configurada a quitação da obrigação pela executada, conforme depósito efetuado, sendo cabível a expedição dos alvarás nos termos requeridos. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 513, §2º; 523, §1º e §3º; todos do Código de Processo Civil, bem como no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, decido: DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar que a CEF transfira o valor depositado nos presentes autos, nos seguintes termos: a) Em favor do escritório Santos de Oliveira Sociedade Unipessoal de Advocacia, CNPJ 39.611.115/0001-58, no valor de R$ 134.309,28, referente aos honorários advocatícios contratuais e de sucumbência, conforme conta bancária informada: Banco: SICOOB / Banco Cooperativo do Brasil S.A. Cooperativa: 4349 Conta Corrente: 1.425.501-4 Chave Pix: CNPJ 39.611.115/0001-58 b) Em favor da parte autora ADEVAIR FERREIRA MENDES, no valor de R$ 345.366,72 ou o correspondente ao valor líquido remanescente, acaso haja alguma correção neste período, conforme dados bancários abaixo: Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 0614 Operação: 001 (Conta Corrente) Conta: 000000992-6 DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores constantes no id. 2223581657, tendo em vista o depósito efetuado pela executada e a satisfação integral da obrigação. Após a transferência dos valores para as contas indicadas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar sobre a efetiva quitação do crédito exequendo, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000648-63.2006.4.01.3602. Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ADEVAIR MENDES SILVA CPF: 146.574.811-34, NERCINO LAZARO RODRIGUES CPF: 014.254.201-68, CARINE ANDRADE SANTOS CPF: 065.196.735-01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (3) VALOR DA CAUSA: 18.000,00 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ADEVAIR MENDES SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, visando ao recebimento de valores indevidamente subtraídos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. A pretensão executiva decorre de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a instituição financeira à devolução dos valores indevidamente sacados, devidamente corrigidos. Conforme certidão nos autos, o referido acórdão transitou em julgado em 13 de março de 2025, consolidando-se como título executivo judicial nos termos do artigo 515, inciso I, do CPC, id. 2181221368 ( pág 82). Regularmente intimada para o cumprimento da obrigação, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 2197786378), sustentando, em síntese, (i) a ausência de liquidez da decisão judicial, (ii) a inexistência de título executivo certo e exigível e (iii) a necessidade de apuração do valor por meio de liquidação, especialmente diante da existência de litisdenunciados igualmente condenados. Entretanto, as alegações da executada não merecem acolhimento. O título executivo judicial é expresso quanto à condenação da CEF, atribuindo-lhe responsabilidade objetiva pela subtração indevida dos valores da conta vinculada do exequente. A ementa do acórdão (Id. 2181221264, págs. 155–156) é categórica ao reconhecer a falha na prestação do serviço bancário, nos seguintes termos: “(...) 6. Apelação a que dá provimento para condenar a Caixa Econômica Federal a indenizar a autora no dano decorrente do saque indevido do seu FGTS. 7. Procedentes as denunciações da lide principal e sucessiva. 8. Improcedência da denunciação da lide da Caixa em relação à Associação dos Docentes da Universidade de Mato Grosso — ADUFMAT. 9. Recurso Adesivo da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento”.[sem destaque no original] A liquidez do título também restou devidamente caracterizada. Os valores sacados foram discriminados desde a petição inicial, acompanhados de extratos bancários comprobatórios (Id. 2200776580), permitindo a apuração exata do montante por meio de simples operação aritmética de atualização monetária, conforme planilha constante dos autos (Id. 2181946698). Nos termos do artigo 509, § 2º, do CPC, quando a definição do valor da obrigação depender apenas de cálculo matemático, é legítima a promoção direta do cumprimento da sentença, prescindindo de fase prévia de liquidação: “Art. 509. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Ademais, a executada não apresentou cálculo próprio nem memória discriminada de valores, limitando-se à impugnação genérica dos montantes apresentados pelo exequente, em afronta direta ao disposto no artigo 525, § 4º, do CPC, que impõe ao devedor, quando alega excesso de execução, o dever de indicar o valor que entende correto, com a devida memória de cálculo. Tal omissão compromete a admissibilidade da impugnação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. NÃO INDICAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp 1.885.541, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 16/05/2023) Quanto à existência de litisdenunciados, isso não afasta a legitimidade da execução movida exclusivamente em face da Caixa Econômica Federal. Conforme o artigo 125, inciso II, do CPC, a denunciação da lide permite o exercício do direito regressivo entre os coobrigados, mas não condiciona o credor a promover a execução contra todos os responsáveis solidários. Isso é evidente da leitura do quanto disposto no parágrafo único do art. 128 do mesmo diploma processual, que deixa claro tratar-se de faculdade do credor (e não obrigação) promover a execução também em face dos litisdenunciados. No ponto em que o litisdenunciado também foi condenado, instala-se, com relação ao exequente, uma solidariedade passiva entre os devedores. Nesse contexto, a jurisprudência e a doutrina convergem no sentido de que a solidariedade passiva, uma vez estabelecida, autoriza o credor a dirigir a execução contra qualquer um dos devedores, conforme dispõem os artigos 265 e 275 do Código Civil: "Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto". Assim, o direcionamento da execução exclusivamente contra a CEF é legítimo, cabendo à instituição financeira, se assim entender, buscar o reembolso mediante ação regressiva, nos moldes do próprio acórdão. Portanto, a existência de litisdenunciados e de condenações regressivas não prejudica a prerrogativa do exequente de executar diretamente a devedora principal, que responde integralmente pelo crédito reconhecido em seu favor. Por fim, reconhecida a validade, certeza, liquidez e exigibilidade do título judicial, impõe-se a rejeição da impugnação apresentada pela executada. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 509, § 2º, 523, § 1º, e 525, § 4º, do Código de Processo Civil: I - REJEITO integralmente a impugnação apresentada pela executada, homologando o cálculo apresentado pelo exequente na quantia de R$ 399.730,00 (trezentos e noventa e nove mil, setecentos e trinta reais), conforme apurado na planilha apresentada. II - Não tendo havido o pagamento voluntário no prazo legal, ante a inteligência do art. 525, §§ 6º e 10, do CPC, e consoante decisão anterior, determino desde logo a prática de atos expropriatórios no limite do valor executado, acrescido da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, pelo que AUTORIZO: a) o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, no valor do débito atualizado. b) O cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória, considerando-se irrisório o valor inferior a 1% do débito executado, desde que não ultrapasse dois salários-mínimos. c) A intimação da parte executada, por seu advogado, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove eventual impenhorabilidade ou excesso de bloqueio, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. d) A conversão da indisponibilidade em penhora, caso não haja manifestação da parte executada, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a secretaria transferir os valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo (artigo 854, § 5º, CPC). e) INTIME-SE a parte exequente para, após a constrição judicial, requerer a conversão em pagamento definitivo, apresentando os dados bancários para transferência dos valores. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000648-63.2006.4.01.3602. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0000648-63.2006.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEVAIR MENDES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NERCINO LAZARO RODRIGUES - MT4405/A e RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA - MT14885-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SHIRLEI MESQUITA SANDIM - MT5257-A, IONI FERREIRA CASTRO - MT4298-A, ELENI ALVES PEREIRA - MT3012/O, JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S e MAURO DE AZEVEDO MENEZES - BA10826-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [ADEVAIR MENDES SILVA - CPF: 146.574.811-34 (APELANTE)]. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELADO), DOMINA ZERBOULI GONZAGA (APELADO), ADUFMAT - ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIV FED DE MATO GROSSO (APELADO), ]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,,, ELENI ALVES PEREIRA (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2022. (assinado digitalmente)

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000648-63.2006.4.01.3602. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0000648-63.2006.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEVAIR MENDES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NERCINO LAZARO RODRIGUES - MT4405/A e RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA - MT14885-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SHIRLEI MESQUITA SANDIM - MT5257-A, IONI FERREIRA CASTRO - MT4298-A e ELENI ALVES PEREIRA - MT3012/O FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [ADEVAIR MENDES SILVA - CPF: 146.574.811-34 (APELANTE)]. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELADO), DOMINA ZERBOULI GONZAGA (APELADO), ADUFMAT - ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIV FED DE MATO GROSSO (APELADO), ]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,,, ELENI ALVES PEREIRA (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente)

07/02/2022, 00:00

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