Execução Fiscal 0002476-36.2016.4.01.3508 - TRF1

Execução Fiscal 0002476-36.2016.4.01.3508 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002476-36.2016.4.01.3508. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO REFERÊNCIA: 0002476-36.2016.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIKE FRANCO SOUZA NAVES - GO48786-A, VERONICA RODRIGUES ALVES - GO29316-A e MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082-A POLO PASSIVO:EDER DE LIMA E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 E DO TEMA 1184 DO STF. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS EFETIVOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME A execução fiscal objetiva a cobrança de anuidades de valor inferior a R$ 10.000,00, tendo o juízo de origem considerado inexistentes medidas úteis à execução e bens penhoráveis identificados no prazo superior a um ano. O apelante alega inaplicabilidade da Resolução CNJ 547/2024 e do Tema 1184 do STF às execuções fiscais promovidas por Conselhos de Fiscalização Profissional, além da prevalência de normas específicas e necessidade de utilização de mecanismos de busca de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões principais em discussão: (i) saber se a Resolução CNJ 547/2024 e o Tema 1184 do STF aplicam-se às execuções fiscais movidas por Conselhos de Fiscalização Profissional; e (ii) verificar se as medidas de busca de bens foram adequadamente esgotadas no presente caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias especiais com regime jurídico distinto da Fazenda Nacional, não sendo destinatários das normas contidas na Resolução CNJ 547/2024 e no Tema 1184 do STF. 6. A Lei 12.514/2011, com alterações pela Lei 14.195/2021, regula as execuções fiscais desses Conselhos, estabelecendo critérios específicos, como o valor mínimo equivalente a cinco anuidades, o que foi atendido no caso concreto. 7. O princípio da especialidade impõe a aplicação da legislação própria dos Conselhos em detrimento de normativos gerais aplicáveis à Fazenda Nacional. 8. A extinção prematura da execução fiscal, sem esgotamento de mecanismos como SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER para localização de bens penhoráveis, afronta o princípio da efetividade da execução previsto no art. 139, IV, do CPC, além de comprometer a finalidade arrecadatória essencial à subsistência dos Conselhos. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS Advogados do(a) APELANTE: PEDRO HENRIKE FRANCO SOUZA NAVES - GO48786-A, VERONICA RODRIGUES ALVES - GO29316-A, MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082-A APELADO: EDER DE LIMA O processo nº 0002476-36.2016.4.01.3508 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/02/2026 a 13-02-2026 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB21 - 2 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 26/2025. Leia atentamente as orientações que seguem abaixo. Eventuais dúvidas, enviar e-mail para: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 19 de janeiro de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

20/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/11/2025, 09:56

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 13:51

Documento (Certidão)

05/11/2025, 13:23

Documento (Outros documentos)

24/07/2025, 23:32

Documento (Outros documentos)

24/07/2025, 18:07

Processo devolvido à Secretaria

23/07/2025, 18:40

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 17:40

Decurso de Prazo

15/07/2025, 10:28

Publicação

23/06/2025, 21:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002476-36.2016.4.01.3508. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERONICA RODRIGUES ALVES - GO29316, MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082 e PEDRO HENRIKE FRANCO SOUZA NAVES - GO48786 POLO PASSIVO:EDER DE LIMA DESPACHO Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal. Transcorrido o prazo, ou apresentadas as contrarrazões, certifique-se os requisitos de admissibilidade recursal, nos termos e consoante modelo determinados no PROVIMENTO COGER - 10126799. Tudo feito, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal/1ª Região. Intime-se. Diligencie-se. Goiânia, data da assinatura, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara da SJGO

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 18:01

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2025, 14:06

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002476-36.2016.4.01.3508. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS EXECUTADO: EDER DE LIMA SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº 535/2006 - CJF SENTENÇA Tendo como base o teor da certidão retro, lavrada por diligente servidor deste Juízo, prolato sentença nos presentes autos nos termos que seguem. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal em que o valor total da execução era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, não havendo outras execuções fiscais ajuizadas neste juízo pelo mesmo exequente e em trâmite contra o mesmo executado. Constato ter sido o executado citado nos presentes autos. As constrições aqui efetuadas, embora existentes, não se enquadram em qualquer das seguintes hipóteses: (i) valor equivalente no mínimo a R$ 1.000,00 (mil reais), (ii) imóvel livre e desembaraçado situado nesta cidade ou distante no máximo cem quilômetros; (iii) veículo livre e desembaraçado de alta liquidez de executado residente nesta cidade ou cidade distante no máximo cem quilômetros. Inexiste também qualquer outra particularidade que torne útil a persistência da presente relação processual. Registro que o CNJ fez constar na Resolução CNJ n. 547/2024 “o exposto nas Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do (...) STF (...), segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal (...) é de R$ 9.277,00 (...) e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais”. Dessa forma, tenho, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa, princípio tido pelo STF como impositivo na gestão judicial dos processos de execução fiscal (RE1.355.208, Plenário, Carmen Lúcia, j. 19/12/2023, Tema-RG n. 1.184), como impositiva a imediata baixa das constrições acima relatadas, retornando o presente feito ao estágio de carência de localização de bens penhoráveis. Aplicável ao caso, com a baixa supra, o artigo 1º, §1º, da Resolução CNJ n. 547/2024, segundo o qual deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento em que o executado tenha sido citado, mas não tenham sido localizados bens penhoráveis. Com fundamento no exposto, por falta de interesse processual do exequente, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Esclareço que a presente extinção não impede o protesto do título exequendo pela exequente ou qualquer outra medida legal extrajudicial ou judicial de cobrança enquanto não prescrito o crédito. A intimação da exequente será eletrônica e automática pelo PJe. A intimação da executada deverá ocorrer da seguinte forma: (i) caso tenha advogado constituído nos autos, intimação eletrônica e automática deste pelo PJe; (ii) caso tenha sido citada e não tenha constituído advogado nos autos, tendo presente sua revelia, sua intimação deverá ser realizada por diário eletrônico, não sendo suficiente a mera publicação em cartório. Baixem-se todas as constrições realizadas nos presentes autos. Havendo bloqueio de dinheiro em valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), deve a Secretaria proceder à devolução da quantia à parte executada, ficando esta desde já intimada, com a intimação da sentença, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários para facultar esta devolução. Caso a parte executada não possua advogado constituído ou não apresente os dados bancários solicitados deve a Secretaria da Vara realizar consulta ao Sistema SISBAJUD para a identificação de eventuais contas bancárias de sua titularidade para viabilizar a devolução. Em seguida, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando, no prazo de 48 horas, devolução do valor bloqueado e que foi transferido para conta judicial remunerada, com os seus acréscimos legais, para uma conta bancária de titularidade da parte executada, sem prejuízo de encaminhar a este Juízo Federal, no prazo máximo de 5 dias úteis, a partir do recebimento deste ofício, o extrato bancário para comprovação do cumprimento da presente determinação judicial ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Solicite-se a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias, no estado em que se encontram. Sem honorários e, considerando o valor irrisório das custas judiciais, bem como o disposto na Portaria MF 075, de 22.03.2012, que autoriza a não-inscrição em Divida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. Em caso de embargos de declaração, deverá a parte embargante-exequente, dentro do prazo dos embargos, demonstrar, para além da possibilidade de localizar bens do devedor, que procedeu: i) ao prévio protesto do título; ii) à comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; iii) à averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; e, iv) à indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Itumbiara/GO, 27 de maio de 2024. assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação polo passivo - Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS O DOUTOR FRANCISCO VIEIRA NETO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITUMBIARA/GO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramitam os autos da ação de execução fiscal abaixo identificada: PROCESSO 0002476-36.2016.4.01.3508 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE EXEQUENTE CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS PARTE EXECUTADA EDER DE LIMA FINALIDADE: CITAÇÃO da parte executada EDER DE LIMA, CPF nº 335.608.621-91, atualmente em local ignorado nos termos do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do término do prazo deste edital, pagarem a dívida exequenda, de natureza não tributária, no valor de R$ 3.222,93, atualizada até 01 de março de 2021, mais os juros, multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa Livro nº 086, fl. 123, Auto de Infração nº 0991AMV2012CB, Processo Administrativo nº 9607/2012, acrescida ainda, se arbitrados, das custas judiciais e dos honorários advocatícios, ou garantirem a execução, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação da dívida exequenda, nos termos dos artigos 8º, 9º, 10 e 11, todos da Lei nº 6.830/1980. Para efetuarem o pagamento do valor atualizado, deverão os executados entrar em contato com a parte exequente e juntar aos autos a cópia do respectivo comprovante de pagamento. Caso o débito já tenha sido quitado ou parcelado administrativamente, deverão os executados providenciar a juntada de cópia do respectivo comprovante nos autos. O presente EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos termos do artigo 246, inciso I, e do artigo 256, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 1º e o artigo 8º, inciso IV, ambos da Lei nº 6.830/1980, será publicado na forma da lei no Diário da Justiça Federal da Primeira Região - e-DJF1 e afixado no átrio deste Juízo Federal. SEDE DO JUÍZO: Avenida João Paulo II, nº. 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, Itumbiara/GO, térreo do Fórum da Comarca de Itumbiara/GO. Telefone: (64) 2103-6410, e-mail: [email protected]. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas. EXPEDIDO nesta cidade de Itumbiara/GO, na data da assinatura eletrônica. Eu, Sara Ilana Ferreira de Oliveira, Assistente Adjunto II, Matrícula nº GO80570, a elaborei, e eu, Lilian Teresinha Nunes da Costa Leite, Diretora de Secretaria, a conferi. assinatura eletrônica FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

07/02/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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