Execução Fiscal 0006826-22.2015.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

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SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 12.725,56

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 10ª - Goiânia

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

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COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA

Terceiro

GERENTE GERAL DA GERENCIA GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA A SAUDE

Terceiro

GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA

Terceiro

GERENTE GERAL DA GERENCIA GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA A SAUDE

Terceiro

GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

LEANDRO CESAR SERRANO SEMENSATO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LEANDRO CESAR SERRANO SEMENSATO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:39

Publicado Citação em 18/02/2026.

18/02/2026, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 07:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/02/2026, 11:42

Processo devolvido à Secretaria

12/02/2026, 11:40

Cancelada a conclusão

12/02/2026, 11:40

Juntada de certidão

12/02/2026, 11:40

Conclusos para decisão

24/07/2025, 11:42

Juntada de petição intercorrente

29/04/2025, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 14:32

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de LEANDRO CESAR SERRANO SEMENSATO em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:25

Todas as movimentações(194)

Decorrido prazo de LEANDRO CESAR SERRANO SEMENSATO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:39

Publicado Citação em 18/02/2026.

18/02/2026, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 07:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/02/2026, 11:42

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Decisão

•09/10/2024, 21:43

Ato ordinatório

•05/04/2024, 10:05

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legal

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12/02/2026, 11:40

Cancelada a conclusão

12/02/2026, 11:40

Juntada de certidão

12/02/2026, 11:40

Conclusos para decisão

24/07/2025, 11:42

Juntada de petição intercorrente

29/04/2025, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 14:32

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de LEANDRO CESAR SERRANO SEMENSATO em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:25

Expedição de Edital.

23/10/2024, 17:21

Publicado Decisão em 11/10/2024.

11/10/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 00:04

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2024, 21:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2024, 21:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2024, 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2024, 21:43

Juntada de Certidão

09/10/2024, 21:43

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2024, 21:43

Conclusos para decisão

24/08/2024, 09:05

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2024, 09:05

Cancelada a conclusão

24/08/2024, 09:05

Conclusos para despacho

13/05/2024, 16:05

Juntada de petição intercorrente

28/04/2024, 00:41

Juntada de Certidão

05/04/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2024, 10:05

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2024, 09:55

Cancelada a conclusão

05/04/2024, 09:55

Conclusos para despacho

15/02/2024, 19:05

Juntada de petição intercorrente

22/09/2023, 18:21

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 16:13

Juntada de Certidão

22/08/2023, 09:13

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2023, 09:13

Juntada de Certidão

22/08/2023, 09:11

Juntada de certidão

16/06/2023, 12:26

Juntada de Certidão

08/05/2023, 15:46

Juntada de Certidão

24/04/2023, 17:33

Juntada de petição intercorrente

17/04/2023, 16:49

Juntada de certidão

14/04/2023, 13:00

Expedição de Carta precatória.

11/04/2023, 17:41

Juntada de certidão

11/04/2023, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2023, 16:37

Juntada de Certidão

10/04/2023, 16:37

Processo devolvido à Secretaria

10/04/2023, 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2023, 16:37

Conclusos para despacho

22/03/2023, 15:21

Juntada de manifestação

25/01/2023, 17:19

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 02:01

Decorrido prazo de GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP em 07/12/2022 23:59.

09/12/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

09/11/2022, 01:45

Publicado Decisão em 09/11/2022.

09/11/2022, 01:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2022, 18:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2022, 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2022, 18:52

Juntada de Certidão

07/11/2022, 18:52

Processo devolvido à Secretaria

07/11/2022, 18:52

Outras Decisões

07/11/2022, 18:52

Conclusos para decisão

07/11/2022, 16:26

Juntada de petição intercorrente

14/07/2022, 18:04

Juntada de petição intercorrente

26/06/2022, 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 14:13

Decorrido prazo de ANVISA - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

08/02/2022, 05:13

Publicado Intimação em 08/02/2022.

08/02/2022, 05:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2022, 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2022, 13:10

Juntada de ato ordinatório

04/02/2022, 13:03

Juntada de certidão

04/02/2022, 12:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DA CUNHA TEIXEIRA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:31

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2021, 15:08

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

14/07/2021, 10:02

Decorrido prazo de GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:05

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006826-22.2015.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA POLO PASSIVO: GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006826-22.2015.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA POLO PASSIVO: GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006826-22.2015.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA POLO PASSIVO: GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006826-22.2015.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA POLO PASSIVO: GERBRAS INGREDIENTES LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 12:54

Juntada de certidão de processo migrado

05/02/2021, 12:53

Juntada de certidão

05/02/2021, 12:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/02/2021, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

12/01/2021, 14:18

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

25/11/2020, 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2020, 10:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2020, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/11/2020, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/05/2020, 09:05

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

13/05/2020, 09:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2020, 09:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2020, 00:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2020, 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/03/2020, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2020, 12:33

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO ANTONIO

20/02/2020, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

17/02/2020, 17:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/02/2020, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2020, 17:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

17/02/2020, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2020, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/02/2020, 17:10

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)

04/10/2019, 08:59

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

28/08/2019, 11:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CPT N°305, FLS. 67 ENVIADA PARA SÃO PAULO/SP

28/08/2019, 11:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

13/06/2019, 15:57

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

13/06/2019, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2019, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2019, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2019, 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2019, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2019, 12:48

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLADSON

22/02/2019, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Vista à PGF

18/02/2019, 14:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/02/2019, 14:07

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

18/02/2019, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/11/2018, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/08/2018, 10:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2018, 10:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2018, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2018, 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2018, 10:56

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

29/06/2018, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Vista à PGF

25/06/2018, 15:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/06/2018, 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/06/2018, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

25/06/2018, 15:17

OFICIO REMETIDO CENTRAL

13/06/2018, 12:37

OFICIO EXPEDIDO

13/06/2018, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/06/2018, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/06/2018, 12:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR DA PENHORA POR TERMO NOS AUTOS

08/06/2018, 12:55

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

06/06/2018, 15:25

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

06/06/2018, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2018, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2018, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2018, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/01/2018, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2018, 09:58

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

10/11/2017, 10:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

30/10/2017, 15:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

10/10/2017, 12:59

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

10/10/2017, 12:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

01/08/2017, 15:00

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

01/08/2017, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2017, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2017, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2017, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2017, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2017, 13:37

CARGA: RETIRADOS PGF

07/04/2017, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/04/2017, 12:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2017, 12:25

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/04/2017, 12:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/02/2017, 10:13

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

23/02/2017, 10:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2017, 10:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2017, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/09/2016, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2016, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2016, 15:54

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

26/08/2016, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/08/2016, 18:57

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/08/2016, 18:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/08/2016, 10:32

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

19/08/2016, 10:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/08/2016, 10:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/08/2016, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2016, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/07/2016, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2016, 16:25

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PLEO SR CARLOS CESAR

15/07/2016, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/07/2016, 13:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/07/2016, 10:52

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/04/2016, 18:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/01/2016, 18:14

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/01/2016, 18:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/12/2015, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2015, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2015, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2015, 12:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/11/2015, 17:54

INICIAL AUTUADA

30/11/2015, 17:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/2015, 11:07

Ato ordinatório

•05/04/2024, 10:05

Ato ordinatório

•22/08/2023, 09:13

Ato ordinatório

•22/08/2023, 09:13

Decisão

•10/04/2023, 16:37

Decisão

•10/04/2023, 16:37

Documentos Diversos

•25/01/2023, 17:19

Decisão

•07/11/2022, 18:52

Ato ordinatório

•04/02/2022, 13:03